Termo de Ocupação com Opção de Compra em Jurisprudência

APELAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS – RETENÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTE AO ALUGUEL ARBITRADO PARA O PERÍODO DE OCUPAÇÃO, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO PELO DISTRATO. MANUTENÇÃO DO JULGADO 1 – Partes que firmaram contrato de locação com reserva de opção de compra do imóvel. O pacto firmado não pode ser considerado como uma simples locação. Os valores envolvidos e as cláusulas estipuladas, não deixam dúvidas de que prevaleceu a intenção de compra e venda do imóvel. 2 – Requerida que deu causa à rescisão, sendo que os valores quitados, no total de R$ 54.500,00, devem ser restituídos, ficando autorizada a retenção do montante correspondente ao aluguel arbitrado pelo período de ocupação, além de 10% a título de indenização; 2 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO.

a0 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Verifica-se dos autos que o apelante celebrou com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL Contrato de Arrendamento Residencial com opção de compra, tendo como objeto imóvel adquirido com recursos do PAR ? Programa de Arrendamento Residencial, comprometendo-se a pagar, nos termos da sua cláusula sexta do contrato, taxa de arrendamento mensal, prêmios de seguros e, quando for o caso, taxas de condomínio. 2. A União Estável do Casal teve seu inicio em janeiro de 2007 e término em janeiro de 2014 e, o Contrato de Arrendamento do imóvel somente se encerrará no ano de 2014, muito depois do término da União Estável do casal, pois tem vigência de 180 (cento e oitenta) meses, podendo ainda, ser prorrogado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de seu vencimento (parágrafo quinto da cláusula décima sexta). 3. De acordo com o Contrato de Arrendamento o pagamento da referida taxa constitui contraprestação pela ocupação do imóvel com direito ao exercício de opção pela compra no fim do prazo do contrato. Tanto que, no caso de devolução do bem arrendado ou desistência do arrendamento pelo arrendatário as taxas pagas sãoa1 apropriadas pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a título de taxa de ocupação do imóvel no período, não cabendo direito a qualquer devolução ou restituição, inclusive de benfeitorias (parágrafo sétimo da cláusula décima sexta), não gerando nenhum direito às partes que possa ser objeto de partilha. Sentença reformada quanto a declaração de que autora terá direito, em caso de opção de compra por parte do réu, ao fim do contrato de arrendamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 13,33% do valor do imóvel ao tempo em que se realizar a compra, por se tratar de imóvel objeto de Contrato de Arrendamento Residencial com opção de compra. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE TORNOU INSUBSISTENTE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DO EXECUTADO – CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSA COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA – PERÍODO DE OCUPAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE E CINCO ANOS MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO - NÃO SE TEM NOTÍCIA DE QUE A UNIDADE DEVEDORA TENHA SIDO COMPROMISSADA À VENDA OU CEDIDA À POSSE – PENHORA AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF. FORMA DE CÁLCULO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO BEM. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS. 01.NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA, CELEBRADO COM APOIO NA LEI DISTRITAL Nº 2.427, DE 14.07.1999, DEVEM PREVALECER ÀS REGRAS PACTUADAS EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, MESMO QUE LEI POSTERIOR, MAIS BENÉFICA AO ADQUIRENTE, ALTERE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 02.NO CÁLCULO DO PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA, RELATIVO AO PROGRAMA PRÓ-DF, CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 2.427/99, PRIMEIRO APLICA-SE A DEDUÇÃO RELATIVA ÀS TAXAS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PARA DEPOIS, PROCEDER-SE AO DESCONTO INSTITUÍDO COMO PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DAS METAS DO REFERIDO PROGRAMA. 03.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Apelação – Adjudicação compulsória – Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária – Inconformismo da CDHU – Ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir que não restam caracterizados- Preliminares rejeitadas - Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU que não impede a outorga pela CDHU – Súmula 239 do STJ - Quitação total do preço que retira o obstáculo que impedia a negociação do bem - Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral – Precedentes – Honorários devidos - Sentença mantida – Recurso improvido

APELAÇÃO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA CESSIONÁRIA – INCONFORMISMO DA CDHU – ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADOS- PRELIMINARES REJEITADAS - CESSÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA (CONTRATO DE GAVETA), SEM ANUÊNCIA DA CDHU QUE NÃO IMPEDE A OUTORGA PELA CDHU – SÚMULA 239 DO STJ - QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO QUE RETIRA O OBSTÁCULO QUE IMPEDIA A NEGOCIAÇÃO DO BEM - OUTORGA DA ESCRITURA DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIOS QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL – PRECEDENTES – HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A HABITAÇÃO. CEHAB. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL REGULARIZADA ATRAVES DE "TERMO DE OCUPAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO". PRETENSÃO DA AUTORA DE AQUISIÇÃO DO IMOVEL. CLÁUSULA CONDICIONANDO À RESCISÃO DO ANTERIOR COMPROMISSO DE VENDA POR SENTENÇA DEFINITIVA. ÓBICE IMPOSTO A AUTORA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO PRÓPRIO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA, ELABORADO PELA RÉ, FIRMADO PELO ÚLTIMO DETENTOR DO DIRETO AQUISITIVO, QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE DESDE 1989. INADIMPLEMENTO QUE IMPORTOU NA RESCISÃO DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA LIVRE À NOVO TERMO COM OPÇÃO DE COMPRA. FORMALISMO EXCESSIVO QUE AFRONTA DIRETAMENTE O INTERESSE PÚBLICO, RELACIONADO A UM DOS DIREITOS SOCIAIS DE MAIOR RELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

Duplo grau obrigatório de jurisdição. Serviço registral. Requerimento de registro de instrumento intitulado "Termo de ocupação com opção de compra" e escritura pública de compra e venda. Imóvel de propriedade da CEHAB. Incompatibilidade entre os dois títulos apresentados. Outorgados compradores são pessoas diversas daquelas que firmaram o termo de ocupação anteriormente prenotado. Sentença de improcedência. Encaminhamento dos autos ao Conselho da Magistratura por força do disposto no artigo 48, § 2º da LODJ. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela confirmação da sentença. Exigência formulada visa a escorreita observância do princípio da prioridade registral. O número de ordem determinará a prioridade do título e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente. Artigo 186 da Lei de Registros Publicos . Comprovação de rescisão do primeiro termo de ocupação no curso do procedimento. O cumprimento da exigência no curso do procedimento não é motivo para considerar superada a exigência. Ao contrário, apenas se comprova a pertinência da mesma. Sentença que se reforma em reexame necessário.

TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA – Rescisão – Réus que alugaram, sem anuência da autora, imóvel, inserido em programa público que tinha escopo de promover moradia e distribuía aos aderentes imóvel para fins de ocupação, a qual era remunerada, com opção de compra ao final – Inexistente, demais disso, a anuência que os réus disseram ter sido dada pela autora para locar o imóvel – Rescisão é medida de rigor – Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo não provido, com observação

AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. TAXA DE CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. I. Legítima a cobrança judicial da taxa de ocupação quando comprovada a inadimplência do cessionário de bem público. II. Não há de se falar em limitação à condenação postulada, uma vez que inexiste no contrato condição resolutiva expressa. III. Deu-se provimento ao recurso.