Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-13.2022.8.26.0005 São Paulo

Apelação – Adjudicação compulsória – Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária – Inconformismo da CDHU – Ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir que não restam caracterizados- Preliminares rejeitadas - Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU que não impede a outorga pela CDHU – Súmula 239 do STJ - Quitação total do preço que retira o obstáculo que impedia a negociação do bem - Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral – Precedentes – Honorários devidos - Sentença mantida – Recurso improvido