Termo Final do Prazo Decadencial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE REPETITIVA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça constitui matéria que não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC e não há urgência na resolução da questão neste momento processual. Não conhecimento do recurso neste ponto. A prorrogação de prazo decadencial para o primeiro dia seguinte útil, em caso de esgotamento em dia não útil, é matéria em que há bastante divergência, tanto jurisprudencial, quanto doutrinária, com posicionamentos divergentes do STF e STJ. O STJ, através do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.112.864/MG, fixou a tese de que "o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente". Ainda que proferida sobre a hipótese de ação rescisória, a tese acerca do prazo decadencial é de observância obrigatória no caso em análise, nos termos do art. 927 , III , do CPC . Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 55 - PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO PELO JUÍZO SINGULAR - INTEMPESTIVIDADE - PLANO HOMOLOGADO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - TERMO FINAL - SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE - POSSIBILIDADE - PRAZO PROCESSUAL - ARTIGO 189 DA LEI Nº. 11.101 /2005 – DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – DECRETAÇÃO DE NULIDADE - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE OUTRO COM AS OBSERVÂNCIAS LEGAIS - DECISÃO SINGULAR REFORMADA – PLANO ANULADO - RECURSO PROVIDO. É inaplicável a contagem de prazo decadencial que não esteja estabelecido expressamente em lei. Contudo, ainda que estivesse, se em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, visando minimizar interpretações diversas, estabeleceu que na ação rescisória, de prazo decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria de Juízo competente (REsp nº. XXXXX/MG), muito mais ainda na Lei de Recuperação Judicial em que não foi estabelecido qualquer prazo decadencial, mormente se o art. 189 da Lei nº. 11.101 /2005, possibilita, no que couber, a aplicabilidade dos prazos e regras do Código de Processo Civil . Desta forma, o termo final do prazo para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair nos feriados e finais de semana. Havendo ilegalidade e/ou descumprimento do ordenamento jurídico que rege a matéria, nomeadamente a existência de premissa que aplica desconto de 50% sobre crédito trabalhista sem que tenha havido acordo coletivo pela respectiva entidade sindical (art. 50 , VIII , da Lei nº. 11.101 /2005 e art. 7º , da Constituição Federal ), bem como de supressão de todas as garantias fidejussórias e reais sem expressa anuência dos titulares (art. 49, § 1º); contrariando o Recurso Repetitivo ( REsp XXXXX/SP ), deve ser decretada a nulidade do plano de recuperação judicial, para que seja refeito, no prazo de 30 dias, com observâncias as normas legais, sob pena de decretação de quebra da empresa.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC . TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Consoante dispõe o art. 495 do CPC e a Súmula 401 /STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a decadência do direito de propor a ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de trânsito em julgado, a qual apenas certifica que a decisão transitou em julgado. Precedentes. 3. Sendo as partes intimadas da última decisão proferida no processo em 29/05/2008, iniciou-se o prazo quinquenal recursal cabível (art. 258 do RISTJ e arts. 188 , 536 e 557 , § 1º , do CPC ) em 30/05/2008, findando-se em 09/06/2008. Não tendo qualquer das partes insurgido-se contra a referida decisão, operou-se o trânsito em julgado do decisum em 10 / 06 / 2008 , o qual coincide com o dies a quo do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC . 4. Assim, o termo final do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória era 10/06/2010. Contudo a inicial da presente ação rescisória só foi protocolada em 14/06/2010, ou seja, após o decurso do prazo de dois anos, operando-se, portanto, a decadência. 5. Ação rescisória extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC .

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INICIAL INDEFERIDA MONOCRATICAMENTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. De acordo com o art. 23 da Lei nº 12.016 /2009, é de 120 dias o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, contados a partir da ciência do ato coator. E, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, as dificuldades técnicas enfrentadas individualmente pelo advogado não se prestam ao fim visado, qual seja, a prorrogação do termo final do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DO PRODUTO – MANCHAS NO PISO – RECLAMAÇÃO JUNTO À FABRICANTE – INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – INÍCIO DA CONTAGEM COM A RESPOSTA DEFINITIVA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESCOADO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS DAS REQUERIDAS PROVIDOS. O prazo decadencial somente inicia-se após a constatação do defeito conforme se depreende do artigo 26 , § 3.º , do CDC , e a reclamação obsta a fluência do prazo decadencial até a resposta inequívoca do fabricante (art. 26 , § 2.º , I do CDC ). Verificado que a autora recebeu da fabricante a resposta negativa sobre a existência do vício em 29 de novembro de 2013, é a partir desta que se inicia novamente o curso do prazo decadencial, de maneira que o prazo final de noventa dias previsto no CDC findaria em 29/02/2014 e o processo somente foi distribuído em 25/03/2014, já com expiração total do prazo para reclamação de vícios decorrentes de produtos duráveis, devendo ser acolhida a preliminar de decadência quanto ao pedido de indenização por dano material decorrente do vício do produto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL CUJO TERMO FINAL COINCIDIU COM O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 4º , DO CPC . APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De certo, o prazo decadencial, em regra, não se interrompe nem se suspende. Ocorre que, de acordo com o art. 214 do CPC , durante as férias forenses e nos feriados, não se praticam os atos processuais. Pois bem, sendo a distribuição processual de uma demanda um ato processual, verifica-se que a mesma restou obstada pela superveniência do recesso forense. 2. Desta forma, não pode o Poder Judiciário criar obstáculos ao exercício do direito do autor/apelante, ainda mais quando o termo final do prazo decadencial coincide com o sobredito recesso. 3. É dizer, não pode a parte ser prejudicada por embaraços à prestação jurisdicional criada pelo próprio Poder Judiciário, o que seria contrário, inclusive, à própria Constituição Federal , que em seu art. 5º , XXXV , assevera que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 4. Logo, no caso em tela, justifica-se a prorrogação do prazo decadencial para a propositura da ação renovatória até o primeiro dia útil subsequente a data do seu vencimento, que in casu, corresponde ao dia 07.01.2016. Deste modo, interposta a ação na data mencionada, não há que se falar em extinção da ação, em virtude da ocorrência da decadência. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-67.2016.8.05.0145 , Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/11/2017 )

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - SUPOSTA DOAÇÃO DE CAMPANHA DE PESSOA JURÍDICA ACIMA DO LIMITE LEGAL (LEI N. 9.504 /1997, ART. 81 )- PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA DECADÊNCIA ( CPC , 269, IV)- CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS DEVE TER INÍCIO NA DATA SEGUINTE AO DA DIPLOMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SER RECESSO FORENSE OU FERIADO - PRORROGAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTA PELA LEI PROCESSUAL CIVIL APLICÁVEL SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DO LAPSO DECADENCIAL ( CPC , ART. 184 )- DESPROVIMENTO. - Conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "o prazo para a propositura de representação por descumprimento dos limites legais de doação para campanha eleitoral, por pessoa física ou jurídica, é de 180 dias contados da diplomação" (TSE, AgR-REspe n. XXXXX , de 2.3.2011, Min. Arnaldo Versiani), o qual deve contado a partir da data imediatamente posterior à entrega do diploma, independentemente de recesso forense ou feriado.A regra de prorrogação do cômputo processual prevista pelo Código de Processo Civil (art. 184) somente aplica-se ao termo final do referido prazo decadencial.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI 1.533 /51. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONTAGEM. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o termo inicial para a impetração do Mandado de Segurança é a data da ciência do ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil seguinte e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil (sábado ou domingo), prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. Precedentes do STJ e do STF. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 /STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP . PRAZO PENAL. DISCIPLINA DO ART. 10 DO CP . 3. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL. APLICAÇÃO DO ART. 798 , § 3º , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consta dos autos que foi apresentada queixa-crime contra a paciente em 17/9/2018. Contudo, o impetrante afirma que a querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 17/3/2018, motivo pelo qual o prazo decadencial de 6 meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal , se esgotou em 16/9/2018, conforme contagem disciplinada pelo art. 10 do Código Penal . 3. As instâncias ordinárias, com fundamento no art. 798 , § 3º , do Código de Processo Penal , consideraram possível a prorrogação do termo final da decadência para o primeiro dia útil, motivo pelo qual não reconheceram a decadência do direito de queixa. No entanto, conforme explicitado na decisão que deferiu o pedido liminar, a norma do art. 798 , § 3º , do Código de Processo Penal foi utilizada de forma equivocada, uma vez que é norma de direito processual, e o prazo decadencial é penal. Dessa forma, não há se falar em prorrogação do termo final do prazo decadencial, encontrando-se, portanto, extinta a punibilidade da paciente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade da paciente com relação à Ação Penal n. XXXXX-10.2018.8.21.0112 .

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. EXEGESE DO ART. 178 , INCISO II DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR CORRESPONDENTE AO ATO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR COM A PRESENTE AÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ajuizada a ação anulatória de arrematação após o decurso do prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178 , inciso II do CC/2002 , é de ser mantida a extinção do processo. 2. O valor dado à causa na presente ação anulatória deve corresponder ao valor da arrematação, isso porque é o ato judicial que se pretende desconstituir, motivo pelo qual deve ser mantida a verba honorária conforme fixada. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.