23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital XXXXX-6
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Jorge Luis Costa Beber
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS POSTULADA POR EMPREITEIRA. RECONVENÇÃO OFERTADA PELA DONA NA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. APELO DA EMPREITEIRA. RESCISÃO DA AVENÇA POR SUA CULPA EVIDENCIADA. INADIMPLEMENTO DE INÚMERAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO CARACTERIZADA. PERDAS E DANOS DEVIDAS À CONTRATANTE CONFORME COMPROVANTES DE DESPESAS COLACIONADOS AOS AUTOS. DIREITO DA EMPREITEIRA, CONTUDO, AO PERCEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONTRATANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.
Se a empreiteira contratada dá causa à rescisão antecipada da avença, tendo em vista que descumpre inúmeras obrigações contratualmente assumidas, deve arcar com o pagamento das perdas e danos em favor da dona da obra, na exata dimensão dos prejuízos experimentados e devidamente comprovados nos autos. Inteligência do art. 475 do Código Civil. Tem direito, contudo, a deduzir da condenação que lhe é imposta o montante relativo aos serviços efetivamente prestados e incontroversamente impagos pela ré/reconvinte, eis que a rescisão antecipada da avença por sua culpa não autoriza o enriquecimento ilícito da contratante.
