Tese Defensiva Não Comprovada de Plano em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado, visto que não presentes os requisitos do art. 619 , do CPP . AUSENCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA. O Magistrado não precisa rebater expressamente a tese da Defesa. Quando feita análise satisfatória dos elementos probatórios trazidos aos autos, inexiste obrigatoriedade de rebater todas as teses defensivas. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70080920903, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/04/2019).

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - TESE DEFENSIVA EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO. - A ausência de análise de tese defensiva alegada em alegações finais torna a sentença nula, por configurar evidente cerceamento de defesa e violar o princípio da fundamentação das decisões jurisdicionais, disposta no art. 93 , IX , da Constituição da Republica - Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, uma vez que frágeis as provas da autoria e materialidade delitivas, a absolvição é medida de rigor.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TESE DEFENSIVA. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO TORPE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE ESTAVA AMPARADA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TESE DEFENSIVA. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria dos fatos supostamente criminosos, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Ora, no caso presente, as circunstâncias do crime não afastam, de plano, a existência do dolo de matar, considerando, em especial, o fato de o recorrente ter saído do lugar onde se encontrava e ido até a casa de sua namorada, com a intenção deliberada de se armar para se reencontrar com a vítima. Plausível a sentença de pronúncia. III - Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. - Há de se acolher os embargos de declaração, se existente, de fato, a omissão apontada pelo embargante. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida a fim de que prevaleça o entendimento defensivo.

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUSA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE – MATERIAL CIRÚRGICO – CIRURGIA ORTOPÉDICA – JUNTA MÉDICA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATENDE O USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECUSA INDEVIDA – ESTADO PSICOLÓGICO FRAGILIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER DA PGJ. I - Não obstante a tese defensiva, o fato de o procedimento cirúrgico ortopédico da forma como fora prescrito ao autor ter sido desaconselhado por Junta Médica não pode se sobrepor à decisão dos médicos responsáveis pelo tratamento do autor. II - A "ponteira de ablação radiofrequência cap st 90 200" é material ligado ao ato cirúrgico, que se mostra importante à cirurgia indicada ao autor, ora apelante, evidente que a cobertura é obrigatória, sobretudo por se tratar de dispositivo relacionado diretamente com o procedimento assistencial a ser realizado, nos termos da cláusula terceira do contrato. III - O direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura do plano de saúde é devido, pois o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário do plano de saúde, uma vez que, ao pedir a autorização de cobertura, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. NEOPLASIA MALIGNA. MASTECTOMIA PREVENTIVA E RECONSTRUÇÃO DA MAMA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA RELATIVO ÀS DUAS MAMAS. REEMBOLSO QUE DEVE COMPORTAR TODA A DESPESA EFETUADA PELA PARTE RECORRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTEXTO DA MAZELA APRESENTADA PELA RECLAMANTE E RISCO APRESENTADO EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-58.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONCLUSÃO SOBRE TESE DEFENSIVA DE QUE HÁ CARÊNCIA. - Está correto o deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência para a cobertura de tratamento quimioterápico, já que, não se pode descartar a probabilidade do direito postulado para a cobertura pelo plano de saúde (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 ), estando a tese defensiva de carência contratada sujeita à apuração probatória.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONCLUSÃO SOBRE TESE DEFENSIVA DE QUE HÁ CARÊNCIA. - Está correto o deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência para a cobertura de tratamento quimioterápico, já que, não se pode descartar a probabilidade do direito postulado para a cobertura pelo plano de saúde (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 ), estando a tese defensiva de carência contratada sujeita à apuração probatória.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CNH ADQUIRIDA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição se a materialidade e autoria delitiva do crime imputado ao réu encontram-se devidamente comprovadas pelas provas constantes nos autos. 2. Entende-se por falsificação grosseira aquela que pode ser aferível de plano por qualquer pessoa. Caso sejam necessárias diligências para confirmar a autenticidade do documento e análises técnicas para detectar a falsificação, não há falar na sua ocorrência. 3. Não se sustenta a tese defensiva de desconhecimento da falsidade da CNH adquirida quando as provas dos autos demonstram que, na realidade, nunca houve anterior registro de emissão de permissão para dirigir ou carteira de habilitação em nome do acusado. 4. Recurso conhecido e desprovido.