Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

Os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado, visto que não presentes os requisitos do art. 619, do CPP. AUSENCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA. O Magistrado não precisa rebater expressamente a tese da Defesa. Quando feita análise satisfatória dos elementos probatórios trazidos aos autos, inexiste obrigatoriedade de rebater todas as teses defensivas. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70080920903, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/04/2019).