Tfpg em Jurisprudência

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.182/15. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO COLEGIADO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL ACERCA DO OBJETO DA PRESENTE ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incidente de arguição de inconstitucionalidade submetido a este Órgão Especial pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em face da Lei Estadual nº 7.182/15, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG no Estado do Rio de Janeiro. Ofensa ao disposto no artigo 145 , parágrafo 2º , da Constituição da Republica , por possuir a taxa em questão, cobrada pelo exercício de poder de polícia ambiental por parte do INEA, sobre atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás, correspondência à base de cálculo própria de impostos. Existência de pronunciamento anterior do colegiado deste Órgão Especial acerca do objeto da presente arguição, acolhendo-a. Arguição da qual deixo de conhecer.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 7.182/2015 INSTITUI TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG. ALEGAÇÃO PELA IMPETRANTE DE COBRANÇA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM PELO JUÍZO A QUO. USURPAÇÃO PELO ESTADO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR DA AVENTADA TAXA E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL QUE LEGITIMARIA A CRIAÇÃO DO TRIBUTO. A BASE DE CÁLCULO DE TAXA DE SERVIÇO É O CUSTO DO SERVIÇO, EFETIVAMENTE, PRESTADO, E NÃO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO. CONTROVÉRSIA PACIFICADA APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.182/15, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0140783- 78.2016.8.19.0001, BEM COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI'S 5.480-RJ E 5512-RJ. EFEITO VINCULANTE DE TAIS DECISÕES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO, E IMPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de petróleo e Gás - TFPG, instituída pela Lei Estadual nº 7.182/2015. 2. Controvérsia superada após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.182/15 pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte, bem como pelas decisões exaradas pela Suprema Corte, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nas ADI'S 5.480-RJ e 5512-RJ, que gozam de efeito vinculante, nos termos do art. 102 , § 2º , da Constituição da Republica . 3. Competência privativa da União para legislar sobre jazidas e recursos minerais, nos termos do art. 22 , XII , da Constituição . 4. Manifesta desproporcionalidade (incongruência) entre o valor da aventada taxa e o custo da atividade estatal que legitimaria a criação do tributo, implicando em excessiva onerosidade no caso concreto. 5. As taxas de serviço em geral devem ter como base de cálculo o custo do serviço, efetivamente, prestado, e não a capacidade contributiva do sujeito passivo, como estabelecido pela lei em comento, ao indicar como base de cálculo do tributo, em seu art. 4º, o "barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído a ser recolhida", uma vez que a espécie tributária taxa não visa à arrecadação de recursos, mas, tão somente, a indenizar o Estado, em razão do custo envolvido na prestação de um serviço específico e divisível ao contribuinte. 6. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. De plano, há que se considerar, por relevante, que o Órgão Especial do TJRJ nos autos do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0140783- 78.2016.8.19.0001, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.182/2015, por meio da qual foi instituída a TFPG, fatos que, nos termos do artigo 926 , incisos I e V, do CPC , devem ser observados no julgamento deste recurso. Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5480/RJ e 5512/RJ., o C. STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.182/2015, entendendo que a base de cálculo indicada pelo art. 4º da Lei 7.182/2015 - barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida - não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo órgão ambiental estadual, o Instituto Estadual do Ambiente. Assim, a se considerar que a cobrança da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG era realizada com esteio em norma declarada como inconstitucional, não ha¿ respaldo para o inconformismo do apelante Estado do Rio de Janeiro. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Pretensão de afastamento da Lei 7.182/2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG, no Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. A taxa é cobrada pelo exercício de poder de polícia ambiental por parte do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Base de cálculo do tributo consistente no montante de barris de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás (art. 4º). Indícios de violação ao art. 145 , § 2º , da CF . Matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal por meio das ADI's 5.480/RJ e 5.512/RJ que, em decisão recente, declarou inconstitucional a Lei 7.182/2015. Questão submetida ao Órgão Especial, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade da Lei 7.182/2015. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Pretensão de afastamento da Lei 7.182/2015, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG, no Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. A taxa é cobrada pelo exercício de poder de polícia ambiental por parte do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Base de cálculo do tributo consistente no montante de barris de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás (art. 4º). Indícios de violação ao art. 145 , § 2º , da CF . Matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal por meio das ADI's 5.480/RJ e 5.512/RJ que, em decisão recente, declarou inconstitucional a Lei 7.182/2015. Questão submetida ao Órgão Especial, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade da Lei 7.182/2015. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TFPG. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. TAXA QUE POSSUIRIA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO FUNDADA EM SUA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE QUE SE SUSCITA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pleiteiam as sociedades autoras a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para como o Estado do Rio de Janeiro, relativamente à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, instituída pela Lei Estadual nº 7.182/15. TFPG que possui como base de cálculo o montante de barris de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás, o que aparentemente entraria em conflito com o artigo 145 , parágrafo 2º , da Constituição da Republica , considerando a vedação das taxas possuírem base de cálculo próprias de impostos. Existência de indícios de violação às normas constitucionais, sendo certo que é vedado a este Órgão Fracionário afastar a incidência de lei fundada em sua inconstitucionalidade, ainda que implicitamente, conforme se depreende do enunciado nº 10 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade que se suscita. Suspenso o julgamento.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TFPG. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. TAXA QUE POSSUIRIA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE LEI POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO FUNDADA EM SUA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE QUE SE SUSCITA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pleiteiam as sociedades autoras a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para como o Estado do Rio de Janeiro, relativamente à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, instituída pela Lei Estadual nº 7.182/15. TFPG que possui como base de cálculo o montante de barris de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás, o que aparentemente entraria em conflito com o artigo 145 , parágrafo 2º , da Constituição da Republica , considerando a vedação das taxas possuírem base de cálculo próprias de impostos. Existência de indícios de violação às normas constitucionais, sendo certo que é vedado a este Órgão Fracionário afastar a incidência de lei fundada em sua inconstitucionalidade, ainda que implicitamente, conforme se depreende do enunciado nº 10 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade que se suscita. Suspenso o julgamento.

TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NAS PROJEÇÕES MARÍTIMAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COBRANÇA, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ¿TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS"¿ TFPG¿, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.182/2015. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO, COM ESCOPO NA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA EM TELA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO ESCORREITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA TAXA EM DISCUSSÃO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL QUE LHE JUSTIFICA A INSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA PACIFICADA APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.182/15, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-78.2016.8.19.0001 , BEM COMO PELO PRETÓRIO EXCELSO, NAS ADI¿S 5.480-RJ E 5512-RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.182/15. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO COLEGIADO DO ÓRGÃO ESPECIAL ACERCA DO OBJETO DA PRESENTE ARGUIÇÃO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pleiteiam as sociedades autoras a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para como o Estado do Rio de Janeiro, relativamente à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, instituída pela Lei Estadual nº 7.182/15. Ofensa ao disposto no artigo 145 , parágrafo 2º , da Constituição da Republica , por possuir a taxa em questão, cobrada pelo exercício de poder de polícia ambiental por parte do INEA, sobre atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás, correspondência à base de cálculo própria de impostos. Existência de pronunciamento anterior do colegiado do Órgão Especial acerca do objeto da presente, acolhendo-o. Ausência de notícia de nova decisão em sentido diverso capaz de fazer cessar a obrigatoriedade da sua aplicação. Apelo improvido.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.182/15. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO COLEGIADO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL ACERCA DO OBJETO DA PRESENTE ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incidente de arguição de inconstitucionalidade submetido a este Órgão Especial pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em face da Lei Estadual nº 7.182/15, que instituiu a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG no Estado do Rio de Janeiro. Ofensa ao disposto no artigo 145 , parágrafo 2º , da Constituição da Republica , por possuir a taxa em questão, cobrada pelo exercício de poder de polícia ambiental por parte do INEA, sobre atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás, correspondência à base de cálculo própria de impostos. Existência de pronunciamento anterior do colegiado deste Órgão Especial acerca do objeto da presente arguição, acolhendo-a. Arguição da qual deixo de conhecer.