Tipicidade Material dos Fatos em Jurisprudência

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DILMA RITA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 250 , § 1º , II , ALÍNEA H, DO CP – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO –CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO – CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA – ENTENDIMENTO DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. O incêndio é delito que deixa vestígios, sendo necessária a realização de laudo pericial para aferir a sua causa, o perigo, a extensão do dano, bem como as condições que forem de interesse para o esclarecimento dos fatos (arts. 158 e 173 , ambos do CPP ). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova quando impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não se verificou na hipótese dos autos. Absolvição da apelante quanto às imputações do delito do art. 250 , § 1º , II , alínea h , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , II , do CPP , por ausência de materialidade delitiva.

EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - SUBTRAÇÃO DE BAGATELA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 02. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor ínfimo. 03. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, a absolvição é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SUBTRAÇÃO DE BAGATELA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 02. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor ínfimo. 03. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado à agente, a absolvição é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 02. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor ínfimo. 03. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, a absolvição é medida que se impõe.

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130 , ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-17.2015.4.01.3803/MG , restabelecendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia - SJ/MG, que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal , ante a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC , c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n. 8/2008 do STJ.TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal e determinar que o Juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito (Processo n. 0024.12.029829-4).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 02. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor ínfimo. 03. Caracterizada a atipicidade material do fato imputado ao agente, a absolvição é medida que se impõe.

Apelação nº XXXXX-76.2016.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Vanessa Pereira Francisco Juízo de Origem: 10º Juizado Especial Criminal da Capital - Regional da Leopoldina Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343 /06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343 /2006, por ferir princípios consagrados no art. 5º , XXXV da CF . Relatório Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento no artigo 395 , III , do Código de Processo Penal , por conduta que considerou atípica, a norma descrita no artigo 28 da Lei 11.343 /2006. O recorrente pugna pela cassação da sentença e regular prosseguimento do feito, por entender típica a conduta de uso de substância entorpecente, entendendo não incidir o princípio da insignificância em crimes que buscam tutelar a saúde ante seu caráter indivisível e imprescindibilidade para o bem-estar social, embora reconheça que o STF vem mitigando tal assertiva em alguns julgados. Por sua vez, a defesa, em suma, insiste que a conduta do recorrido, ao contrário do que pretende o Ministério Público, não merece ser punida, uma vez que não se amolda com os princípios constitucionais fundamentais, destacando-se o Princípio da Alteridade, o qual veda a punição de conduta meramente subjetiva, não gerando qualquer ofensa ou perigo de ofensa ao bem jurídico tutelado. No mais, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a r. decisão monocrática. Na sua sentença, o Magistrado invoca em suas razões os princípios da adequação social, da intervenção mínima e da igualdade, como fundamentos para exclusão da tipicidade material do fato em análise. É o relatório, no que passo a proferir o voto. Trata-se de recurso do Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia ofertada contra o Recorrido referente à conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343 /2006. Em que pese o entendimento do Ilustre Membro do Parquet, entende esta Relatora que a conduta sobredita é atípica, como veremos a seguir: A denúncia narra que a substância supostamente apreendida em poder do denunciado, para consumo próprio, seria de 7,3g de Cannabis Sativa L (maconha). Inicialmente, destaca-se que a atual lei de drogas prima pela falta de clareza, transparecendo descriminalizar a sua conduta, uma vez que acentua o caráter terapêutico da abordagem, afastando a possibilidade da aplicação de pena privativa de liberdade, autorizando, contudo, a imposição de penalidades diversas da prisão. Ressalte-se, que a tipicidade, como afirma Rogério Greco (2009, p. 65-66 e 161-162), é formada pela tipicidade formal ou legal (subsunção da conduta ao modelo abstrato previsto pelo legislador) e pela tipicidade conglobante, sendo esta formada pela antinormatividade e pela tipicidade material. Daí conclui-se que não basta, para caracterizar uma conduta como fato típico, sua perfeita subsunção à hipótese abstrata prevista na lei, pois se deve averiguar também se tal conduta é contrária à norma penal (antinormatividade) e se realmente se mostra ofensiva e capaz de causar relevante lesão (lesividade/ofensividade) ao bem juridicamente protegido pelo Direito Penal (tipicidade material). Em dissonância com o acima exposto, os operadores do Direito Penal têm preferido se ater ao aspecto formal consagrado pela legislação em vigor, entendendo como típica a conduta ora em exame, simplesmente porque a lei arbitrariamente assim dispõe, deixando de fora aspectos fundamentais como o exame mais acurado dos fatos e a ética. Tal entendimento, no meu sentir, ignora a própria realidade, e não atenta para outro aspecto essencial ao tema, qual seja, o de que uma conduta somente pode ser considerada típica, quando além de se amoldar a determinado tipo sob o ponto de vista formal, também apresenta relevância material ou normativa, ou seja, ofende, ainda que minimamente algum bem jurídico importante de terceiro. Frise-se, que até os delitos de menor potencial ofensivo, como a conduta em comento, devem apresentar alguma relevância normativa, ainda que leve seja a violação ao bem jurídico supostamente protegido, o que não tem sido visualizado por alguns dos nossos mais prestigiados julgadores. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando em hipótese como a retratada nos autos o princípio da insignificância, dirigido justamente ao Magistrado que aplica a lei ao caso concreto, segundo o qual "é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinados tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal, porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado." Por fim, adota esta Magistrada todos os demais fundamentos da decisão recorrida, como fundamentação. Voto Por todo o exposto, conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos legais, votando pelo não provimento, para manter a decisão que rejeitou a denúncia.

Apelação nº XXXXX-58.2016.8.19.0066 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Rodrigo Soares Barreiros Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343 /06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343 /2006, por ferir princípios consagrados no art. 5º , XXXV da CF . Relatório Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento no artigo 395 , III , do Código de Processo Penal , por conduta que considerou atípica, a norma descrita no artigo 28 da Lei 11.343 /2006. O recorrente pugna pela cassação da sentença e regular prosseguimento do feito, por entender típica a conduta de uso de substância entorpecente, entendendo não incidir o princípio da insignificância em crimes que buscam tutelar a saúde ante seu caráter indivisível e imprescindibilidade para o bem-estar social. Por sua vez, a defesa, em suma, insiste que a conduta do recorrido, ao contrário do que pretende o Ministério Público, não merece ser punida, uma vez que não se amolda com os princípios constitucionais fundamentais, destacando-se o Princípio da Alteridade, o qual veda a punição de conduta meramente subjetiva, não gerando qualquer ofensa ou perigo de ofensa ao bem jurídico tutelado. No mais, que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a r. decisão monocrática. Na sua decisão, o Magistrado invoca em suas razões os princípios da adequação social, da intervenção mínima e da igualdade, como fundamentos para exclusão da tipicidade material do fato em análise. É o relatório, no que passo a proferir o voto. Trata-se de recurso do Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia ofertada contra o Recorrido referente à conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343 /2006. Em que pese o entendimento do Ilustre Membro do Parquet, entende esta Relatora que a conduta sobredita é atípica, como veremos a seguir: A denúncia narra que a substância supostamente apreendida em poder do denunciado, para consumo próprio, seria de 1,1g (um grama e um decigrama) da substância entorpecente Cannabis Sativa L, conhecida por "maconha". Inicialmente, destaca-se que a atual lei de drogas prima pela falta de clareza, transparecendo descriminalizar a sua conduta, uma vez que acentua o caráter terapêutico da abordagem, afastando a possibilidade da aplicação de pena privativa de liberdade, autorizando, contudo, a imposição de penalidades diversas da prisão. Ressalte-se, que a tipicidade, como afirma Rogério Greco (2009, p. 65-66 e 161-162), é formada pela tipicidade formal ou legal (subsunção da conduta ao modelo abstrato previsto pelo legislador) e pela tipicidade conglobante, sendo esta formada pela antinormatividade e pela tipicidade material. Daí conclui-se que não basta, para caracterizar uma conduta como fato típico, sua perfeita subsunção à hipótese abstrata prevista na lei, pois se deve averiguar também se tal conduta é contrária à norma penal (antinormatividade) e se realmente se mostra ofensiva e capaz de causar relevante lesão (lesividade/ofensividade) ao bem juridicamente protegido pelo Direito Penal (tipicidade material). Em dissonância com o acima exposto, os operadores do Direito Penal têm preferido se ater ao aspecto formal consagrado pela legislação em vigor, entendendo como típica a conduta ora em exame, simplesmente porque a lei arbitrariamente assim dispõe, deixando de fora aspectos fundamentais como o exame mais acurado dos fatos e a ética. Tal entendimento, no meu sentir, ignora a própria realidade, e não atenta para outro aspecto essencial ao tema, qual seja, o de que uma conduta somente pode ser considerada típica, quando além de se amoldar a determinado tipo sob o ponto de vista formal, também apresenta relevância material ou normativa, ou seja, ofende, ainda que minimamente algum bem jurídico importante de terceiro. Frise-se, que até os delitos de menor potencial ofensivo, como a conduta em comento, devem apresentar alguma relevância normativa, ainda que leve seja a violação ao bem jurídico supostamente protegido, o que não tem sido visualizado por alguns dos nossos mais prestigiados julgadores. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando em hipótese como a retratada nos autos o princípio da insignificância, dirigido justamente ao Magistrado que aplica a lei ao caso concreto, segundo o qual "é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinados tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal, porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado." Por fim, adota está Magistrada todos os demais fundamentos da decisão recorrida, como fundamentação. Voto Por todo o exposto, conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos legais, votando pelo não provimento, para manter a decisão que rejeitou a denúncia.

Apelação criminal. Furto. Tipicidade objetiva. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de mercadorias expostas avaliadas em R$ 130,00, todas afinal recuperadas e prontamente devolvidas ainda intactas à vítima, tem-se com admissível a exclusão da tipicidade material dos fatos à luz da cláusula da insignificância penal, sem prejuízo de sua ilicitude genérica à vista de outras disciplinas normativas.