Tipicidade Material dos Fatos em Peças Processuais

Carece, ainda sob o 21 prisma do tipo objetivo, de tipicidade conglobante... material 27 , notadamente em razão da diminuição do risco a que estava exposto o bem jurídico... De nada valeria a exigência de precisão e certeza da narrativa dos fatos, se além daqueles fatos a ele imputados, o acusado tivesse que se defender e pudesse ser condenado por fatos não destacados - repito

Fatos que tomaram assento na frente da família das vítimas. Conjunto probatório suficiente a respaldar a versão restritiva... Sentença que, no geral, exibe motivação concreta pertinente (quarta articulação), sanando os entraves procedimentais e resolvendo o direito material controvertido, não se expondo à pretendida nulificação... Juízos de condenação e tipicidade que se revisam, nos termos deste voto. Dosimetria do crime de concussão que merece depuração. Pena-base individual bem fixada no mínimo legal

Conclui, ainda, o ilustre doutrinador: "Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto, permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento... Antes - e diversamente -, estamos falando de exclusão da própria tipicidade material, a delimitar a atipicidade penal da conduta sob valoração, em razão de ausência de lesividade, ou de lesividade irrisória... para que tenha efetiva significância e não atinja fatos que devam ser estranhos ao Direito Penal, por sua aceitação pela sociedade ou dano social irrelevante, deve atender o tipo, na sua concepção material

DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, diante da ausência da tipicidade material, diante da falta de lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados, diante da ausência de fato criminoso, o paciente , vem... RELATOR Desembargador REINALDO CINTRA DO PEDIDO LIMINAR DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR Diante da ausência de fato criminoso, diante da ausência da tipicidade material, fica evidente a necessidade... Nobres Julgadores, no presente caso, a questão não pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que está ausente a imprescindível tipícidade material, haja vista que constatado que o paciente detinha

definido como ilícito, por ausência de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, alcançar penalmente o cidadão com a aplicação de sanção limitadora de sua liberdade de ir e vir... os termos, sustentar a independência das instância administrativa e penal é uma conclusão de natureza processual, ao passo que a afirmação que a ilicitude é única implica uma conclusão de natureza material... jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato

Diante do fato em análise, atenta-se para a tipicidade e sua bipartição em tipicidade formal e a tipicidade material... Diante do exposto, verifica-se a ausência da tipicidade material no fato em análise... Contudo, o mesmo não pode ser dito quanto à tipicidade material

como fato típico ofensivo... Deixo de fixar indenização por danos materiais em valor mínimo, tendo em vista que o delito em tela não gera prejuízo mensurável economicamente... imputando a a prática do artigo 253 do Código Penal (fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material

Ora, Excelência, mostra-se patente a ausência de tipicidade material quanto aos fatos narrados na denúncia, uma vez que para a configuração da infração das vias de fato (Art. 21 da LCP ), necessário se... material da suposta conduta do réu e também pela ausência de provas suficientes para a condenação do mesmo ; c) subsidiariamente, seja o réu absolvido , por ter agido em legítima defesa, justificante... acolhimento da preliminar arguida, em atenção ao princípio do in dubio pro reo , requer a absolvição do réu, com fulcro art. 386 , II e VII , do Código de Processo Penal , tendo em vista a ausência de tipicidade

Assim sendo, a aferição da ADEQUAÇÃO MATERIAL da TIPICIDADE decorre da necessidade cada vez maior de se dar RELEVÂNCIA ao CARÁTER FRAGMENTÁRIO do Direito Penal, afastando da incidência da ‘ ultima ratio... Ante o exposto requer seja reconsiderada a decisão de fls. 421/422, a fim de que seja aplicado o princípio da insignificância ao presente caso para, com o esvaziamento da tipicidade material da conduta... Em consequência, não havendo lesividade, não há falar em tipicidade material, eis que o delito, do ponto de vista penal, é insignificante. " (Grifos nossos, Apelação n° 3005535- 59.2013.8.26.0079, Relator

Diante do exposto, verifica-se a ausência da tipicidade material no fato em análise ante sua mínima ofensividade... Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância... Contudo, e não menos importante, é a constatação de que O MESMO NÃO PODE SER DITO QUANTO À TIPICIDADE MATERIAL