TJSP nº 623/2013 em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA - Sentença concessiva de Segurança - Insurgência do Município - Regime Especial de Tributação do ISS – Sociedade uniprossifional de contadores – Desenquadramento por falta de entrega da Declaração Eletrônica (D-SUP) - Matéria que não se enquadra na competência das Câmaras de Direito Público geral, consoante art. 3º, II, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte - Inteligência do art. 103 do RITJSP. Declinação de competência que se impõe - Precedentes deste TJSP, inclusive das Câmaras de tributos municipais - Recurso não conhecido, com proposição de redistribuição a uma das câmaras de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) da seção de Direito Público deste E. TJSP.

Ação revisional de compromisso de compra e venda. Loteamento. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º inciso I, itens 21 e 25, da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote. Loteamento. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º inciso I, itens 21 e 25, da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

Ação de reparação de danos. Prestação de serviços odontológicos. Artigo 951 do Código Civil . Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º inciso I, itens 24, da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

Ação revisional de contrato de compra e venda de lote. Loteamento. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º inciso I, itens 21 e 25, da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

Ação revisional de compromisso de compra e venda de lote. Loteamento. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º inciso I, itens 21 e 25, da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Taxa de melhoramentos de loteamento. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º, itens I. 1 e I.21 da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

Ação cominatória com pedido cumulado de restituição de valores. Loteamento "Residencial Morada da Serra". Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º inciso I, itens 21 e 25, da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

Ação indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Artigo 951 do Código Civil . Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º inciso I, itens 24, da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote. Loteamento. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º inciso I, itens 21 e 25, da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.