30 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2022.8.26.0000 SP XXXXX-67.2022.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Arantes Theodoro
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Ementa
Ação indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Artigo 951 do Código Civil. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Artigo 5º inciso I, itens 24, da Resolução TJSP nº 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.