Transação Homologada Judicialmente em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 632 E 633 DO CPC/1973 . RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. MULTA CONVENCIONADA PELAS PARTES EM TRANSAÇÃO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ASTREINTE. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. DEVER DO JUIZ. ART. 413 DO CC/2002 . NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada em 7/1/2010, na qual houve homologação judicial de transação formulada entre as partes, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/3/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) qual é a natureza jurídica da multa convencionada pelas partes em transação homologada judicialmente; e (II) se é possível reduzir o seu valor a qualquer tempo. 3. A astreinte não deriva de convenção entre as partes, mas sim de imposição pelo Juízo, independentemente da vontade daquelas, a fim de assegurar o cumprimento de uma determinada ordem judicial. 4. A transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um contrato típico (arts. 840 e 842 do CC/2002) e a fixação de multa em contratos é expressamente regulamentada pelo Código Civil , que prevê a possibilidade de se estipular cláusula penal conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa desta, à alguma cláusula especial ou à mora (art. 409). 5. A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário e aquela configura instituto de direito material e tem origem na vontade das partes. 6. Nas hipóteses do art. 413 do CC/2002 , o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Precedentes. 7. Assim, a despeito da formação de coisa julgada pela decisão que homologa a transação entabulada entre as partes, a cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, por força do art. 413 do CC/2002 , bem como em observância à origem eminentemente contratual da transação. 8. A conclusão de que a multa é manifestamente excessiva não decorre do simples fato de seu valor ser elevado, mas do cotejo entre o seu montante e as circunstâncias da hipótese concreta, de modo que a análise de eventual desproporcionalidade na cláusula penal fixada entre as partes tem caráter excepcional em sede de recurso especial, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. Hipótese em que (I) a recorrente sustenta a possibilidade de redução da multa exclusivamente sob o fundamento de que se trata de astreinte, incidindo, segundo alega, o art. 537 , § 1º , do CPC/2015 ; (II) todavia, a multa foi pactuada pelas partes em transação homologada judicialmente, de modo que tem natureza jurídica de cláusula penal e não de astreinte, sendo suas hipóteses de redução aquelas previstas no CC/2002 ; (III) ademais, no particular, o mero fato de a multa ter ultrapassado R$ 85.000,00 não demonstra a sua excessividade, sobretudo considerando que o descumprimento da obrigação foi reconhecido por decisão transitada em julgado. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE – DESCUMPRIMENTO – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 523 , § 1º , CPC . - Execução de título extrajudicial – Acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente – Descumprimento - Propositura de cumprimento de sentença – Incidência das penalidades previstas no art. 523 , 1º , do Código de Processo Civil , cumulativamente aos encargos de mora previsto no acordo Admissibilidade – Fixação de honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença que não configura 'bis in idem': - Não configura bis in idem a incidência dos encargos de mora estipulados no acordo homologado judicialmente, com as penalidades decorrentes da mora de pagamento previstas no artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , uma vez que possuem naturezas distintas. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A rediscussão dos termos do acordo homologado judicialmente seria possível se tal acordo fosse desconstituído, mediante a ação anulatória prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil de 1973 . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE POSSIBILITA O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO NO PRESENTE CASO. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS E DA MULTA COM BASE NO ART. 523, § 1º. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-08.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.01.2022)

CLÁUSULA PENAL. Cumprimento de título executivo judicial que permite, em tese, o contraste do devedor por meio de impugnação. Multa contratual que, de fato, adotou parâmetro manifestamente excessivo. Readequação possível, inclusive na hipótese de transação homologada judicialmente. Natureza de cláusula penal. Valor que não deve ultrapassar a integralidade da obrigação principal. Inteligência dos arts. 412 e 413 do CC . Precedente do STJ. Recurso provido em parte, com observação.

Agravo de Instrumento. Acordo homologado em Juízo. Descumprimento. Cumulação da cláusula penal com a multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC . Possibilidade. Desnecessidade de intimação no caso. Pleito de limitação da penhora já enfrentado por esta Câmara em recurso anterior. Ausência de prova quanto à inviabilidade das atividades da empresa executada em razão da penhora. Manutenção da decisão. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cumulação da cláusula penal com a multa prevista no art. 523 , do CPC , bem como da necessidade ou não de intimação nos termos daquele dispositivo legal quando se trata de acordo homologado em Juízo e, por fim, da pertinência em limitar a penhora em 5% sobre o faturamento mensal. 2. No que tange ao primeiro ponto controvertido, não há que se falar em bis in idem ao se cumular a cobrança da penalidade fixada em contrato, de natureza material, com a multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC , a qual possui natureza processual, como amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive do STJ. Dito de outro modo, não se trata de dupla penalidade pelo mesmo fato, porque a multa contratual objetiva indenizar pelo descumprimento da obrigação, enquanto a multa processual constitui uma pena porque não se inibiu o desenrolar do cumprimento de sentença. 3. Quanto ao segundo ponto controvertido - ausência de intimação nos termos do art. 523 , do CPC -, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque da análise dos autos originários, verifica-se que após o Juízo ter sido informado quanto ao descumprimento do acordo às fls. 453/454, o próprio agravante peticionou nos autos requerendo um prazo maior para realizar o pagamento (fls. 467), que foi indeferido pelo Juízo. Assim, constata-se que a intimação era completamente desnecessária no caso, não cabendo a alegação de nulidade se o próprio recorrente se deu por intimado nos autos. E ainda que assim não fosse, em se tratando de autocomposição, é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprimento do acordo, pois o agravante estava ciente das sanções nele impostas em caso de eventual descumprimento. 4. Por fim, em relação à limitação da penhora, a matéria já foi enfrentada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento XXXXX-24.2019.8.19.0000 , em que ficou decidido que é ônus do executado a demonstração de que o meio da execução escolhido é o mais gravoso dentre os possíveis, bem como que o percentual determinado inviabiliza a continuação das atividades da empresa executada, o que não se verifica na espécie. 5. Desprovimento ao recurso.

REVISIONAL DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Sentença homologatória de acordos faz coisa julgada formal e material, sendo vedado à parte signatária do acordo intentar ação visando a revisão de cláusulas dos contratos em relação aos quais se verificou a composição. As cláusulas constantes dos contratos objeto de acordo homologado em juízo somente podem ser revistas caso o acordo seja, anteriormente, desconstituído através da ação própria, visto que, uma vez firmado e homologado o acordo em juízo, não sendo nenhum recurso interposto contra a sentença homologatória, a decisão é protegida pelo instituto da coisa julgada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MODIFICA OS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. É sabido que o acordo judicial devidamente homologado faz coisa julgada, e que a rediscussão dos termos constantes da avença ou vícios na transação homologada judicialmente, somente é possível mediante ação anulatória, consoante previsão do artigo 966 , § 4º , do CPC . Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-63.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.07.2020)

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966 , III , CPC . COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171 , II , e 849 , caput, do CC . Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o comprometimento da sua vontade, razão pela qual não há motivo para a rescisão de decisão protegida pelos efeitos da coisa julgada. Ação Rescisória que se julga improcedente. (Processo: AR - XXXXX-12.2021.5.06.0000, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/03/2022, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 31/03/2022)