Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-28.2017.5.01.0244

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS DEVIDAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR OUTROS EMPREGADOS, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST . ÓBICE PROCESSUAL QUE, NO ASPECTO, IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA;

3. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA, NOS TERMOS DO ART. 193, II, DA CLT, NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

6. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GERENTE RESPONSÁVEL PELA ABERTURA E PELO FECHAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.