Transcurso do Tempo em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE LIMINAR. PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do art. 300 do CPC/2015 , que assim dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Não há demonstração de risco ao resultado útil do processo consequente do natural andamento processual da presente anulatória. Pelo contrário, a narrativa dos fatos desvincula eventual transcurso de tempo não resulta em eventual utilidade, pois entre o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ e o ajuizamento da presente ação anulatória se passaram mais de 10 anos. 3. Sem a demonstração de periculum in mora, não há razão para o deferimento da tutela liminar requerida. 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS.LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - Circunstância dos autos em que se impõe manter a legitimidade da parte apelante à devolução dos juros de obra ante o atraso injustificado.LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. MINHA CASA MINHA VIDA.A vendedora ou incorporadora assim como o corretor ou a empresa credenciados para promover e intermediar as operações do Programa Minha Casa Minha Vida são partes legítimas e solidárias à ação que busca a reparação ou a repetição pelo pagamento de honorários de corretagem - A regra do art. 34 do CDC legitima o fornecedor a responder por atos de seus prepostos, representantes autônomos ou associados.PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.O prazo prescricional à restituição da comissão de corretagem paga pelo comprador em compra e venda pelo Programa Minha Casa Minha Vida é o trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV do CCB/02 , como dita o e. STJ no julgamento do REsp n. 1.551.956/SP representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que se operou a prescrição; e se impõe a extinção do processo, no ponto, com resolução de mérito. DEMORA NA ENTREGA. JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR.A mora da promitente vendedora afasta a incidência dos juros sobre o saldo devedor até o adimplemento da obrigação de entrega do imóvel - Circunstância dos autos em que se justifica a devolução dos juros pagos no período de atraso injustificado da obra; e se impõe manter a sentença.COMPRA E VENDA. MINHA CASA MINHA VIDA. ADITIVO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPASSE NA PLANTA.A disposição contratual ou aditiva que visa transferir a correção monetária, Correção Monetária sobre Repasse de Financiamento na Planta, ao adquirente de imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida é abusiva - Circunstância dos autos que se impõe manter a decisão recorrida.DANO MATERIAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO.a demora injustificada na entrega de imóvel em construção quando não demonstrada aceitação ou tolerância do comprador impõe reparação do prejuízo material. Provado o atraso na entrega e o desembolso de aluguéis impõe-se indenização pelos valores despendidos - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida.IMÓVEL EM CONTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.A hipótese de caso fortuito ou força maior justifica a demora na entrega de construção pelo tempo do evento que impede ou atrasa a obra. A disposição do contrato prevendo prorrogação por prazo indeterminado limita-se à interpretação de que somente será conhecido e determinado diante do evento imprevisível. Não constitui caso fortuito ou força maior o embargo de obra por autoridade pública quando não provada a sua ilegalidade.DANO MORAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO.a compensação por dano moral exige prova de ato ilícito, demonstração do nexo causal e dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro e que não se justifica diante de transtornos ou dissabores da relação jurídica civil. O descumprimento contratual que dá causa à rescisão, restituição de valores e perdas e danos não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável - Circunstância dos autos em que se impõe decotar a condenação por dano moral.SUCUMBÊNCIA.Sucumbência redimensionada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO DE LAGES. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. NULIDADE DO ATO, POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, TAMPOUCO DE RAZÕES EXPRESSAS QUE JUSTIFICASSEM SUA DISPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 37 , INC. XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 17 , § 4O, DA LEI N. 8.666 /93. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784 /99. IRREGULARIDADES, ADEMAIS, VERIFICADAS NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO DO IMÓVEL AO ENTE PÚBLICO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. A DOAÇÃO COM ENCARGO SERÁ LICITADA E DE SEU INSTRUMENTO CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE OS ENCARGOS, O PRAZO DE SEU CUMPRIMENTO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, SENDO DISPENSADA A LICITAÇÃO NO CASO DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO (ART. 17 , § 4O, LEI N. 8.666 /93).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , ART. 217-A )- ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO QUE NÃO ATESTA LESÃO ANAL - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - CORPO DE DELITO INDIRETO - ASPECTO INCRIMINADOR SUPRIDO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ( CPP , ART. 167 )- AUTORIA - SUBSUNÇÃO FÁTICA AO TIPO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59 DO CP - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041243-8, de Lauro Müller, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. SÚMULA 455 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 3. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde dos fatos narrados na incoativa poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado. 4. O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva. 5. Na hipótese vertente, o temor na demora da realização de audiência de instrução se justifica em face do lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e o deferimento da produção antecipada de provas, havendo o risco efetivo de que detalhes relevantes se percam na memória dos depoentes, o que legitima a medida adotada. Precedente. 6. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Prescrição intercorrente em razão de transcurso de tempo no Processo Administrativo Fiscal. Descabimento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do artigo 151 , inciso III do CTN . Prazo que volta a correr a partir do julgamento final do contencioso administrativo. Entendimento firmado no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.113.959-RJ. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA. SÚMULA Nº 841 /TRF4. No caso dos autos, diante do lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa (mais de um ano), deve ser modificada a decisão agravada, uma vez que contrária à Súmula nº 81 deste Tribunal.

ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL. INVIABILIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DO TRANSCURSO DO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MEDIDOR ENCONTRA-SE PRESERVADO PARA SER SUBMETIDO À PERÍCIA OFICIAL. DANOS MORAIS COM EXISTÊNCIA IN RE IPSA DIANTE DA INTERRUPÇÃO IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. IMPUGNAÇÃO DO PERITO NOMEADO. PRECUSÃO. NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao Juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo Juízo de origem. Inviável a esta Corte conhecer da pretensão recursal da parte, de reconhecimento do excesso de execução, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Impositivo que, por primeiro, seja a questão analisada pelo juízo singular. Recurso não conhecido, no ponto. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015 , é vedado discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, como é o caso da impugnação extemporânea do perito nomeado pelo Juízo. 3. É viável que ocorra reavaliação de imóvel quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, com base no art. 873 , III , do CPC . Ocorre que os devedores não demonstraram, nem minimamente, a existência de discrepância no valor atribuído aos bens. Ausente, portanto, fundada dúvida sobre o real valor do imóvel, tornando-se incabível a realização de uma nova avaliação, eis que o transcurso de tempo não obriga nova avaliação, mas... apenas a atualização monetária do valor da avaliação, a fim de apurar a defasagem da moeda acarretada pelo decurso do tempo. Mantida a decisão singular. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076266014, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 11/12/2018).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP . SÚMULA 455 /STJ. MERO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 366 do CPP , "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 ". Ainda, a Súmula 455 do STJ estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. A decisão cautelar que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve ser motivada, levando-se em consideração os requisitos previstos no art. 225 do Código de Processo Penal . 3. Embora não se desconheça o efeito deletério que o transcurso do tempo pode causar à memória dos depoentes, forçoso reconhecer que a simples menção de que a prova "não pereça com o tempo", na hipótese em apreço, não constitui fundamento idôneo a justificar a ouvida antecipada das testemunhas, não tendo o temor de esvaziamento da prova sido efetivamente comprovado. 4. Recurso ordinário provido para anular, em parte, a decisão de 1º grau que determinou a colheita antecipada, desentranhando-se dos autos os elementos produzidos por antecipação.