25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-19.2016.8.26.0587 SP XXXXX-19.2016.8.26.0587
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Fábio Bernardes de Oliveira Filho
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Ementa
ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL. INVIABILIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DO TRANSCURSO DO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MEDIDOR ENCONTRA-SE PRESERVADO PARA SER SUBMETIDO À PERÍCIA OFICIAL. DANOS MORAIS COM EXISTÊNCIA IN RE IPSA DIANTE DA INTERRUPÇÃO IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.