Transcurso Temporal Extenso em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVA PERICIAL - LAPSO TEMPORAL EXTENSO - TRANSCURSO - VERIFICAÇÃO - PROVA PREJUDICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - NÃO VERIFICAÇÃO - ARCABOUÇO DOCUMENTAL JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. 1- Deve ser considerada prejudicada a produção de prova pericial em automóvel quando transcorrido lapso temporal extenso entre o deferimento da realização da diligência a efetiva realização do trabalho técnico. 2- Nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , o pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado à luz da casuística, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide, ou da verossimilhança da pretensão deduzida na ação. 3- Verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para a produção de determinada prova ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º , VIII , do CDC ), necessário imputar ao fornecedor o ônus de demonstrar fato impeditivo do alegado, não sendo possível imputar àquele a produção de prova que não esteja em seu alcance.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL - NOVA AVALIAÇÃO - CABIMENTO. 1- Conforme disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil , cabível nova avaliação do imóvel penhorado quando há fundada dúvida relativa ao atual valor de mercado. 2- É entendimento sedimentado neste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que o transcurso de lapso temporal extenso entre a avaliação do bem e a ocorrência da hasta pública justifica nova avaliação, tendo em vista que o lapso temporal gera dúvida quanto ao atual valor do imóvel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEIS. NOVA AVALIAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL. ÁREA RURAL. VALOR. FUNDADA DÚVIDA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo considerável transcurso de tempo desde a última avaliação, torna-se viável a realização de outra atual, uma vez que persiste fundada dúvida acerca do real valor dos bens inventariados. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-10.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 03.08.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público é exigida caso haja previsão editalícia nesse sentido ou nos casos em que decorrido extenso lapso temporal entre os atos do certame. 2. Uma vez demonstrado que entre a homologação do concurso público e a nomeação da impetrante transcorreram mais de dois anos, competia à autoridade apontada como coatora promover a sua convocação pessoal, intimando-a por meio que assegurasse a ciência inequívoca quanto à nomeação. 3. Como não se mostra razoável exigir que a impetrante acompanhasse as divulgações dos atos oficiais após o decurso de extenso lapso temporal, e sabendo-se que a nomeação tardia foi realizada exclusivamente via imprensa oficial, impõe-se a republicação do ato de convocação para posse no prazo legal.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público é exigida caso haja previsão editalícia nesse sentido ou nos casos em que decorrido extenso lapso temporal entre os atos do certame. 2. Uma vez demonstrado que entre a homologação do concurso público e a nomeação da impetrante transcorreram mais de dois anos, competia à autoridade apontada como coatora promover a sua convocação pessoal, intimando-a por meio que assegurasse a ciência inequívoca quanto à nomeação. 3. Como não se mostra razoável exigir que a impetrante acompanhasse as divulgações dos atos oficiais após o decurso de extenso lapso temporal, e sabendo-se que a nomeação tardia foi realizada exclusivamente via imprensa oficial, impõe-se a republicação do ato de convocação para posse no prazo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO QUE POSTERGOU A ANALISE DO PEDIDO LIMINAR PARA O MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA – LAPSO TEMPORAL EXTENSO – DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há nenhuma razoabilidade em se postergar a análise de um direito que se reputa urgente pleiteado em tutela provisória, por ocasião do julgamento do mérito da ação ordinária, ante ao lapso temporal extenso que o transcurso processual pode perdurar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO QUE POSTERGOU A ANALISE DO PEDIDO LIMINAR PARA O MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA – LAPSO TEMPORAL EXTENSO – DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há nenhuma razoabilidade em se postergar a análise de um direito que se reputa urgente pleiteado em tutela provisória, por ocasião do julgamento do mérito da ação ordinária, ante ao lapso temporal extenso que o transcurso processual pode perdurar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 274 , parágrafo único , do CPC , presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que realizado o ato citatório, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, não se podendo alegar, como subterfúgio, o transcurso de extenso lapso temporal para elidir a referida presunção. 2. Ainda que realizada a citação na vigência do CPC/73 , o código revogado apresentava, nos termos do art. 238 , disposição correspondente ao art. 274 do novel estatuto processual civil, incumbindo às partes o dever processual de atualização dos dados cadastrais. 3. Recurso conhecido e desprovido.