Transferência para o Mérito em Jurisprudência

EMENTA : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO INSS. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE NÃO SE REFERE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE GRAVAME. HIPOTECA DE IMÓVEL. INVALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ESPOSA QUE ADQUIRIU IMÓVEL. REGIME UNIVERSAL DE BENS. INVALIDADE DO GRAVAME DE HIPOTECA. BAIXA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA FETAM PARA COBRAR AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SUA CONSTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA FEDERAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS QUE NÃO SE REFEREM AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PARA FINS DE CONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ENTIDADE QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICALIZADOS MEMBROS DE SINDICATO E NÃO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

Ementa: Direito constitucional, civil, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Apropriação pelo Poder Judiciário de depósitos judiciais paralisados por inércia do titular. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 3º, VI, da Lei nº 4.108/2014, do Estado do Amazonas, que determina a transferência, para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (FUNJEAM), dos saldos de contas judiciais relativas a feitos arquivados com trânsito em julgado, quando não houver pedido de levantamento pelas partes interessadas no prazo de dois anos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que leis estaduais que autorizam a transferência e o uso, pelo Estado, de recursos financeiros correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais incorrem em vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil (art. 22 , I , da CF ) e para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24 , I e § 1º, da CF ). Precedentes. 3. Em julgamento recente, esta Corte também decidiu que a transferência automática ao poder público de valores depositados e não resgatados em prazo definido em lei, sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório, viola o devido processo legal ( ADI 5.755 , Relª. Minª. Rosa Weber). Salvo em situações excepcionais, as partes devem ter oportunidade de influenciar previamente as decisões do processo e não podem ser surpreendidas por providências não debatidas nos autos. 4. Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional, por vício de competência e afronta ao devido processo legal, lei estadual que, fora das hipóteses constitucionalmente previstas, determina a transferência automática ao poder público dos saldos de contas judiciais relativas a processos arquivados com trânsito em julgado, quando não houver pedido de levantamento dentro de prazo por ela definido”.

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade, por vício de competência e afronta ao devido processo legal, do art. 3º, VI, da Lei nº 4.108/2014, do Estado do Amazonas. Pedido de modulação de efeitos a partir do trânsito em julgado do acórdão. 2. O dispositivo determinava a transferência, para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (FUNJEAM), dos saldos de contas judiciais relativas a feitos arquivados com trânsito em julgado, quando não houvesse pedido de levantamento pelas partes interessadas no prazo de dois anos. 3. A norma em questão estava em vigor há 9 (nove) anos, de modo que a declaração da sua inconstitucionalidade com efeitos ex tunc causaria impactos sociais relevantes. Em hipóteses semelhantes à presente, o Pleno do STF tem procedido à modulação dos efeitos temporais da decisão ( ADI 5.353 , Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 28.09.2016 e ADI 5.455 , Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20.11.2019). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, VI, da Lei nº 4.108/2014, do Estado do Amazonas, produza efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito.

EMENTA : DIREITO C ONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PERDAS E DANOS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DAS PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA-RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FORMULADA PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 355 , INCISO I , DO CPC . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, ESTAMPADO NO ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE DE OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (VARIAÇÃO DE JUROS). DESCABIMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE, SUSCITADA PELO RELATOR. DESCONTOS LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. JULGADO DE FORMA FAVORÁVEL À APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACAU – PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIDA. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PARTE AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACAU PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADAS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.