Traslado de Peças em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. FALTA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. 1 - O art. 897 , § 5º , da CLT , que atribui às partes, e não apenas ao agravante, o ônus de juntar as peças para a formação do agravo de instrumento, foi editado em 1998, quando tramitavam na Justiça do Trabalho somente processos físicos. 2 - Essa sistemática ficou superada após a adoção do sistema de processo eletrônico, por força da Lei n.º 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, pois passou o agravo de instrumento a ser processado nos autos principais digitalizados pelo TRT de origem, quando evidentemente ficou sem sentido exigir das partes que juntem cópias de peças. 3 - Em síntese, a Resolução Administrativa nº 1418/2010, aprovada pelo Órgão Especial do TST, que trata do processamento do agravo de instrumento nos autos principais digitalizados, não se sobrepôs ao art. 897 , § 5º , da CLT , mas, sim, interpretou-o de maneira sistemática com a Lei nº 11.419 /2006. 4 Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI N. 7.210 /1984. OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP . FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DAS DAS PEÇAS. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à míngua de expressa previsão legal, deve ser observado o rito do recurso em sentido estrito quando do. manejo do recurso de agravo em execução. 2. Conforme o art. 587 do Código de Processo Penal , quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte fará a indicação das peças que deverão ser trasladadas, cuja extração compete à escrivania do Juízo de primeiro grau. Precedentes. 3. Logo, tendo sido indicados os documentos necessários para a instrução do agravo, não poderia a Corte de origem deixar de conhecer do recurso em razão da sua ausência. 4. Recurso especial provido para determinar que, após a baixa dos autos para o traslado das peças indicadas pelo recorrente, o agravo em execução ministerial seja submetido a julgamento pelo Tribunal a quo.

CORREIÇÃO PARCIAL. TRASLADO DE PEÇAS PARA FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCUMBÊNCIA DO ESCRIVÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A teor do que dispõem os artigos 587 e seguintes, do Código de Processo Penal , é atribuição do escrivão o traslado de peças indicadas pelo agravante, nos autos do recurso de agravo em execução, inexistindo autorização legal para que tal incumbência seja repassada às partes.LIMINAR RATIFICADA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de reconhecimento de excesso de execução. DESCABIMENTO: O executado agravante não se desincumbiu de indicar o valor do débito que entende correto e nem apresentou demonstrativo de cálculo, conforme determina o art. 525 , § 4º do CPC . Alegação de excesso de execução rejeitada. Decisão mantida. Alegação de ausência de instrução do incidente de cumprimento de sentença com cópia de peças do processo principal. DESCABIMENTO: Ambos os autos de origem são eletrônicos, o que permite às partes o acesso a qualquer peça processual neles constantes. Desnecessidade de traslado de peça processual, nos termos do art. 1.285 das NSCGJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do disposto no § 5º do art. 897 da CLT , constitui ônus da parte agravante o traslado das peças indispensáveis ao exame da admissibilidade do agravo de instrumento, que deve ser formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso trancado. Assim, não é possível conhecer-se do agravo de instrumento formado sem o traslado de peças essenciais à sua regular formação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do disposto no § 5º do art. 897 da CLT , constitui ônus da parte agravante o traslado das peças indispensáveis ao exame da admissibilidade do agravo de instrumento, que deve ser formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso trancado. Assim, não é possível conhecer-se do agravo de instrumento formado sem o traslado de peças essenciais à sua regular formação.

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DE TRASLADO DE PEÇAS. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo primeiro do item II da Instrução Normativa 16/99 que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa o traslado de peças. Preliminar rejeitada. FUNDAMENTAÇÃo. Indicadas pela parte as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada . JULGAMENTO EXTRA PETITA. Violação literal de lei não vislumbrada impede o seguimento da medida revisional. Agravo conhecido e desprovido. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO. o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de maltrato à lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS. PROCESSOS DECORRENTES. NULIDADES. DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE QUORUM QUALIFICADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA. INCOMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO PRECLUSA. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO INTEGRAL AO INQUÉRITO. REUNIÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. 1. Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito de reconhecimento da incompetência do foro por prerrogativa de função, tampouco a tese de nulidade por descumprimento de quorum qualificado para o recebimento da denúncia, incabível a análise das questões nesta instância, por implicar indevida supressão. 2. Inexiste cerceamento de defesa se os elementos informativos constantes do inquérito foram disponibilizados integralmente às partes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. 4. Não há falar em nulidade devido à reunião tardia de ações conexas, notadamente porque a própria defesa requereu dispensa da oitiva do réu no feito reunido, aproveitado interrogatórios e testemunhos realizados em outros inquéritos. 5. A Lei Processual Penal em vigor adota, em matéria de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não restou demonstrado no caso. 6. Consoante o art. 565 do Código de Processo Penal , "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRASLADO DE PEÇAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Impugnação correcional contra decisão que indeferiu pedido ministerial pelo traslado das peças processuais que comporiam o instrumento do agravo lançado. Cabimento. Agravo em execução. Tramitação. Processamento mediante formação de instrumento. Traslado de peças como incumbência da Serventia. À parte cabe operar a mera indicação das necessárias. Art. 578 do CPP c/c art. 251 do RITJSP. Constatada inversão tumultuária. Necessidade de se sanar o error in procedendo. Determinação à Serventia para providenciar a extração, conferindo as peças a serem juntadas aos autos do respectivo agravo. Provimento.