Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-46.2021.8.24.0054

Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS MUNICIPAIS - TVCNM. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE NA HIPÓTESE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO ISS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. IMPOSTO DECLARADO E RECOLHIDO EM PARTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DO ISS DECLARADO E PAGO A MENOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NO CASO DE DÁ COM O VENCIMENTO DO TRIBUTO. INSURGÊNCIA PROVIDA NO CAPÍTULO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS MUNICIPAIS. FALTA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTREGA DO CARNÊ PARA PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PRO RATA DAS CUSTAS. VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, ALTERADA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.