Tutela da Saúde em Jurisprudência

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DO § 8º DO ART. 85 DO CPC EM MATÉRIA DE SAÚDE. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da edição do Tema 1.076, o § 8º do art. 85 do CPC deve ser invocado para a fixação dos honorários advocatícios apenas em situações nas quais o proveito econômico seja efetivamente inestimável, não se confundindo "valor inestimável" com "valor elevado", afastando-se a incidência de tal dispositivo em ações que versem a respeito de prestações em matéria de saúde.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CASSI. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. EXAME MOLECULAR (MAMMAPRINT). COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de ação indenizatória, pela qual a parte autora busca o ressarcimento do valor despendido para custeio do exame molecular "Mammaprint", indicado pelo médico assistente, em razão da doença que lhe acomete - Neoplasia maligna de mama.- Tratando-se de plano na modalidade de autogestão, não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor , o que não afasta a observância dos princípios da boa-fé e função social dos contratos, à inteligência dos artigos 421 e 422 do Código Civil , bem como interpretação mais favorável das cláusulas contratuais, nos termos do art. 423 CC .- Tendo em vista que o exame em comento é imprescindível à compreensão das causas da doença e, por óbvio, ao tratamento mais adequado ao caso, não se mostra razoável o limite imposto pelo contrato, sobremaneira quando expressamente a ré se dispõe a dar cobertura à enferma, já que em nenhum momento restou desassistida pelo plano de saúde, realizando por meio dele o tratamento médico indicado para a patologia e demais exames diagnósticos. Assim, impõe-se o reconhecimento do dever de reembolso, nos termos da sentença proferida.- A verba honorária sucumbencial deve remunerar dignamente o profissional, sobretudo ao considerar que a justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da justiça, conforme estabelece o art. 133 da CF , e como tal há de ser considerada. A regra da equidade é uma exceção à regra geral do § 2º do art. 85 do CPC e só se aplica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico/condenação ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Quantum mantido de acordo com as peculiaridades do caso, em atenção ao art. 85 , § 2º do CPC .- Sentença de procedência mantida. Honorários recursais majorados, por força do § 11 , do art. 85 , do CPC .APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CRAVINHOS. LICENÇA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de que seja concedida licença para tratamento de saúde. Inadmissibilidade. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Não demonstração de que a agravante está incapacitada para a atividade laboral. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

PLANO DE SAÚDE. Decisão que determinou o sequestro de ativos financeiros da operadora de saúde requerida, caso não demonstrasse o cumprimento de tutela provisória concedida incidentalmente. Tutela provisória concedida para garantir a cobertura de "Exame de Anticorpo NMDA" e o custeio do medicamento RITUZIMABE 500mg. Inconcebível o descumprimento de decisão judicial. Legalidade da ordem de bloqueio. Medida adequada para dobrar a renitência da operadora de saúde. Art. 139 , inciso IV , da CPC/2015 . Não é o caso de fixar caução para garantir eventuais danos que a operadora da saúde possa vir a sofrer em razão da tutela provisória concedida. Hipossuficiência da autora presumida em razão da sua idade. Caução que esvaziaria a função da tutela de urgência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

EMENTA : CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA COM FRATURA INTERTROCANTÉRICA NO FÊMUR PROXIMAL DIREITO, DE CARACTERÍSTICA INSTÁVEL – GRAU IV. QUADRO CLÍNICO DE NATUREZA GRAVE. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEMORA DA ENTIDADE DEMANDADA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. MORA INJUSTIFICADA QUE EQUIVALE À RECUSA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-73.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado (s): THIAGO PESSOA ROCHA AGRAVADO: MARCO ANTONIO SANTOS GUIMARAES Advogado (s):NATALIA REGO MARCHESINI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a necessidade de realização da cirurgia pretendida pelo Agravado, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada na inicial. 2. É incontroversa a necessidade da realização da cirurgia buco-maxilo-facial em ambiente hospitalar, o que, por si só, afasta a cláusula de exclusão limitativa aos procedimentos exclusivamente odontológicos. 3. Cabe à Agravante, na hipótese, suportar os custos necessários ao custeio das despesas hospitalares e materiais cirúrgicos necessários para o procedimento indicado pelo cirurgião ao Agravado, em consonância com o disposto no artigo 5º , I , da Resolução nº 10 do CONSU, que prevê, como exigência aos Planos Hospitalares, a cobertura de cirurgias odontológicas buco-maxilo-facial que necessitem de ambiente hospitalar. 4. Registre-se, ainda, que a Resolução Normativa 338/2013 da ANS, que trata da cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, prevê expressamente em seu artigo 21º, inciso VIII, a necessidade de cobertura de procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais e demais materiais relacionados ao ato. Nesse contexto, tendo em vista a inclusão do procedimento cirúrgico no rol de cobertura mínima da ANS, não se justifica a negativa de custeio da operadora, ora recorrente. 5. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-73.2019.8.05.0000, em que é Agravante a Sul América Companhia de Seguro Saúde e Agravado Marco Antônio Santos Guimarães, incapaz representado por seu genitor, Frederico Brandão Guimarães. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ART. 139 E 297 , DO CPC . Conforme previsões contidas nos artigos 139 , IV e 297 , do CPC , cabe ao Magistrado a aplicação de medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, revelando-se o sequestro de valores das contas da parte ré medida alternativa necessária para conferir eficácia à decisão que determinou o fornecimento de medicamento prescrito no tratamento quimioterápico da beneficiária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO AFASTADAS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO RAZOÁVEL. VALOR DAS ASTREINTES QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA EM FACE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, COMO AFIRMA O AGRAVANTE, QUE NÃO SE VERIFICOU NA DECISÃO RECORRIDA. ACERTO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Tutela antecipada parcialmente concedida para obrigar a ré a custear os exames de tipagem HLA nos pretensos doadores, postergando a análise do pedido de transplante de medula óssea, radioterapia, transporte do nosocômio onde se encontra internado para outro hospital onde se faz o procedimento – Inconformismo, pretendendo ainda a exclusão do Hospital Samaritano do polo passivo – Houve juízo de retratação da decisão que determinou a inclusão do Hospital Samaritano no polo passivo, mera advertência quanto a parte do pedido de restituição de valores que não possui conteúdo decisório – Recurso não conhecido, nesta parte - Probabilidade do direito evidenciada – Existência, ademais, de risco de dano grave e irreparável ante a gravidade da moléstia do autor - Recurso provido, na parte conhecida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Custeio de tratamento médico (home care). Inconformismo da autora com relação à decisão que indeferiu o sequestro de bens da operadora de saúde. Acolhimento. Tutelas coercitivas e sub-rogatórias que podem ser utilizadas para satisfação da obrigação de fazer. Inteligência do artigo 139 , IV , do CPC/15 . Descumprimento reiterado da parte requerida. Bem da vida em litígio que é a saúde da parte autora. Inércia do devedor que pode resultar na concessão de medidas coercitivas para a satisfação da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.