Uso de Barba em Jurisprudência

DA NORMA INTERNA. ILEGALIDADE DA PROIBIÇÃO DO USO DE BARBA E CAVANHAQUE. É cediço que a exigência imposta pela empresa para que os seus empregados trabalhem sem cavanhaque ou sem barba, com determinado corte de cabelo, pode afetar o direito à liberdade, à intimidade, à imagem e à dignidade da pessoa humana, dispostos no inciso X do art. 5º da Carta Magna , sendo a proibição contida na norma interna ilegítima no seu nascedouro. Não havendo nenhuma relação do uso da barba, bigode, cavanhaque e corte de cabelo com o desempenho profissional do empregado, nem qualquer repercussão na segurança da atividade empresarial da reclamada, injustificável a proibição prevista no regulamento interno da empresa reclamada, porquanto deve ser facultado aos empregados decidir acerca de tais aspectos ligados a sua aparência pessoal no ambiente de trabalho, com amparo no art. 5º da CF/88 . Com efeito, não pode o empregador intervir na estética pessoal do empregado sob o pretexto de que, no âmbito do seu poder diretivo, pode ditar regras de apresentação pessoal (art. 2º , da CLT ), pois a restrição fere a intimidade e o direito à própria imagem da pessoa, ao menos que a exigência decorresse de normas da higiene e segurança do trabalho, o que não é o caso dos autos. Por essas razões, correta a decisão a quo que declarou a inconstitucionalidade da norma interna que proíbe o uso de barba e cavanhaque, reputando nulas as sanções disciplinares aplicadas aos empregados citados na exordial. Sentença mantida neste aspecto.

DANO MORAL. ORIENTAÇÃO PARA NÃO UTILIZAÇÃO DE BARBA PELO EMPREGADO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE.IMAGEM E INTIMIDADE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGOS 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL E 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO . A Constituição brasileira tutela, por meio do art. 5º, X, os direitos inerentes à pessoa, dentre os quais a intimidade e imagem. A orientação dada pelo superior hierárquico no sentido de que não é recomendado o uso de barba no local de trabalho, sem vinculação objetiva com o trabalho realizado, ofende a intimidade e a imagem do empregado, na medida em que manifestada por meio do exercício do poder de direção. O fato de a proibição de uso de barba vir mitigada sob a forma de "orientação", trata-se de inequívoco comando decorrente do poder de direção , observado pelo empregado, ainda que por temor reverencial . O espaço laboral não está infenso ao respeito aos direitos fundamentais dos empregados. Trata-se de dano in re ipsa , já que decorrente do próprio fato. A responsabilidade do empregador é objetiva, independente de sua culpa, nos termos do art. 932 , III , do Código Civil .

BARBA E/OU BIGODE. EXIGÊNCIA DE RETIRADA PARA CONTRATAÇÃO. Exceto quando o empregado for desempenhar função na área de produção ou manipulação de alimentos, em que haja exigência das autoridades sanitárias que vedem a exposição de pelos corporais de quaisquer espécie, pelo risco de contaminação, impondo, inclusive, a utilização de toucas higiências que cubram totalmente os cabelos, não pode o empregador exigir a retirada de barba ou bigode como requisito para a contratação, ainda que, possa, em seus regulamentos, determinar alguns parâmetros, como comprimento, por exemplo, tendo em vista dar uniformidade na apresentação dos colaboradores e repassar uma imagem de asseio e cuidado. Há abuso se o empregador impõe a retirada dos pelos faciais a empregado que exercerá função fora da área de alimentação. (TRT12 - RORSum - 0000631 - 95 .2021.5.12.0050 , JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 31/01/2022)

Indenização por danos morais. Conduta discriminatória. O conjunto probatório dos autos revelou a prática abusiva do empregador capaz de afetar emocional e psicologicamente o trabalhador, maculando sua honra e imagem. Ressalvados casos excepcionais e justificados por juízo de ponderação de conflitos de direitos fundamentais, extrapola o poder diretivo do empregador o controle sobre aspectos específicos da aparência do empregado, os quais constituem, muitas vezes, a própria expressão da personalidade e identidade do trabalhador, tratando-se de características ínsitas a sua dignidade. O uso do cavanhaque, no presente caso, não modifica a capacidade de trabalho do empregado vigilante, e nem tampouco interfere na segurança da atividade, pelo que sua proibição não atende ao postulado da razoabilidade, revelando uma conduta discriminatória do empregador, não autorizada pela Constituição Federal .

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE BARBA. IMPOSSIBILIDADE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 21 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.828/2018. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988.

GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA – LEI MUNICIPAL nº 2.292/2018 - PROIBIÇÃO AO USO DE BARBA E BIGODE – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA – PECULIARIDADES DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - USO DE BARBA, BIGODE OU CAVANHAQUE - RESOLUÇÃO 1526/14 SEDS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. -Considerando que as exigências impostas, aos agentes de segurança penitenciários, no inciso III do art. 11 da Resolução 1526/14 da SEDS, extrapolam o poder regulamentar, além de afrontar os direitos da personalidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença que concedeu a segurança, para garantir aos impetrantes o uso de barba no desempenho das funções do cargo de agente penitenciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROIBIÇÃO DO USO DE BARBA. DISCRIMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA . I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROIBIÇÃO DO USO DE BARBA. DISCRIMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA . I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.