Usucapiao de Sobras em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - SOBRAS DE ÁREA - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RETIFICAÇÃO - VIA INAPROPRIADA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - SOBRAS DE ÁREA - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RETIFICAÇÃO - VIA INAPROPRIADA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - SOBRAS DE ÁREA - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RETIFICAÇÃO - VIA INAPROPRIADA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - SOBRAS DE ÁREA - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RETIFICAÇÃO - VIA INAPROPRIADA -- SENTENÇA CASSADA. É plenamente viável usucapir sobra de área contígua à do autor da ação, titulada, não sendo aceitável indeferir-se o pedido para que seja a pretensão deduzida como retificação de registro, ainda mais que a área usucapienda não está registrada.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SOBRAS DE TERRENO.\nCASO EM QUE A PROVA PRODUZIDA DEMONSTROU QUE INEXISTEM AS SOBRAS DE TERRENO REIVINDICADAS PELOS AUTORES, POIS SE TRATA DE ÁREA QUE PERTENCE À RÉ.\nA POSSE SOBRE A ÁREA EM LITÍGIO FOI EXERCIDA PELO ANTIGO POSSUIDOR, IRMÃO DA RÉ, SEM ÂNIMO DE DONO, POR MERA TOLERÂNCIA DESTA, O QUE INVIABILIZA A SOMA DAS POSSES PARA FINS DE USUCAPIÃO.\nALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE OS AUTORES TINHAM CIÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA, TENDO INCLUSIVE SE COMPROMETIDO A RESTABELECER A DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES.\nAUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM.\nSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação. Ação de usucapião. Sobra de terreno. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento do domínio. Cerceamento de defesa. No caso, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem expressamente sobre o interesse na produção de prova oral, juntando o rol de testemunhas. No entanto, a parte autora, requereu fosse julgada inteiramente procedente a ação, com amparo na prova documental por ela apresentada. Logo, nesse contexto não ocorre o cerceamento de defesa. Usucapião. No mérito, pela prova arregimentada no feito não restou comprovado o exercício de posse a possibilitar a declaração de domínio, tanto com base no artigo 1.238 ou com amparo no artigo 1.242 , ambos do Código Civil . Nas suas razões de apelação, a apelante limitou-se a apontar questões já discutidas e apreciadas durante o trâmite processual, as quais foram corretamente decididas pelo magistrado a quo. Sentença mantida.Apelação desprovida.

USUCAPIAO. SOBRA. REGISTRO. E POSSIVEL A USUCAPIAO DE "SOBRA" DE TERRAS DENTRO DA AREA MAIOR E TITULADA EM FAVOR DO PROPRIETARIO, AINDA QUE NAO SE POSSA INDICAR GEOMETRICAMENTE ONDE SE LOCALIZA O EXCESSO. PODE SER REGISTRADA A SENTENCA QUE DECLARAA USUCAPIAO E FORNECE APENAS AS CONFRONTACOES DA AREA MAIOR, DESDE QUE INDICADA ARITMETICAMENTE A EXTENSAO DA AREA USUCAPIENDA. (Apelação Cível Nº 590022133, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 07/08/1990)

USUCAPIAO. SOBRA DE TERRENO TITULADO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONFIRMADA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 587012964, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, Julgado em 05/05/1987)

USUCAPIÃO URBANO – APARTAMENTO. Conforme disposto no artigo 183 da Constituição Federal , o usucapião urbano pressupõe solo e construção, imóvel destinado à moradia. Tratando-se de unidade condominial – apartamento –, cumpre perquirir se a fração ideal correspondente e a metragem de área real privativa não suplantam, cada qual individualmente, os 250m² previstos como limite.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno , Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº XXXXX-19.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: LUIZ BALEEIRO DE SOUZA , FABIANA BALEEIRO COELHO SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JOSE LOYOLA E SILVA , ELIANA FREIRE SILVA , ELIAS VIEIRA DE ANDRADE , CREMILDA DA PENHA LOYOLA ANDRADE , SERGIO LOYOLLA , ZILDA NUNES LOYOLLA , PEDRO FERREIRA , ADENILSON NUNES , SEBASTIAO LOYOLA , VANDERLI DOS SANTOS RODRIGUES , ANILTON SILVEIRA DE FREITAS , ISAIAS LOIOLLA , MILTON LOYOLA , CONCEIÇÃO FERREIRA QUEIROZ LOYOLLA , BENEDITA LOYOLLA RODRIGUES , ROSANGELA NUNES LOYOLA , ELIANA DA CONCEIÇÃO LOYOLA FREITAS Advogado do (a) REQUERENTE: CELSO LUIZ ROSA - ES7917 Advogado do (a) REQUERENTE: CELSO LUIZ ROSA - ES7917 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião aforada em 27/01/2021 por LUIZ BALEEIRO DE SOUZA , viúvo e sua filha FABIANA BALEEIRO COELHO SOUZA , solteira, ação esta proposta em face dos HERDEIROS DE PEDRO LOYOLA E DE JOSEPHINA LOYOLA, A SABER: JOSÉ LOYOLA E SILVA E A ESPOSA ELIANA FREIRE SILVA ; MARIA LOYOLA DAS NEVES E SEU MARIDO AGOSTINHO BANDEIRA DAS NEVES ; CREMILDA DA PENHA LOYOLA ANDRADE E SEU CÔNJUGE ELIAS VIEIRA DE ANDRADE ; MARIA DA CONCEIÇÃO LOYOLA ; SÉRGIO LOYOLA E SUA ESPOSA ZILDA NUNES LOYOLA ; JOSEFINA MARIA LOYOLA FERREIRA E SEU MARIDO PEDRO FERREIRA ; MILTON LOYOLA E A ESPOSA CONCEIÇÃO FERREIRA QUEIROZ LOYOLA ; ANA MARIA LOYOLA NUNES E SEU CÔNJUGE ADMILSON NUNES; SEBASTIÃO LOYOLA E SUA ESPOSA ELIANA FREIRE SILVA ; BENEDITA LOYOLA RODRIGUES E SEU MARIDO VANDERLY DOS SANTOS RODRIGUES ; PEDRO LOYOLA NETO E SUA ESPOSA ROSANGELA NUNES LOYOLA ; ELIANA DA CONCEIÇÃO LOYOLA FREITAS E SEU MARIDO ANILTON SILVEIRA DE FREITAS e ISAIAS LOYOLA objetivando os autores, sinteticamente, a declaração da propriedade da área rural de 61.457,00 m2, única porção que remanesce sem o registro no álbum imobiliário local, cuja posse teve origem na aquisição onerosa da área maior, já registrada, mediante negócio de compra e venda pactuado pelo coautor Luiz Baleeiro de Souza e sua falecida esposa em 12/03/2001, data em que passaram ao exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus de domini e que, segundo a causa de pedir exposta na exordial, se materializa pelas inúmeras benfeitorias e acessões agregadas ao imóvel pela família, como pastos, cercas, curral, edificação de uma casa para moradia, plantações e desenvolvimento de atividades rurais, a exemplo da criação de gado e outros animais. O imóvel, segundo os autores, está situado no lugar denominado ‘Campina das Éguas’, zona rural do Município de Guarapari, localizado dentro dos limites da antiga e conhecida Fazenda Palmeiras, com acesso pela estrada vicinal existente no local e dependente, ante a constatação de sobra de área, de abertura de matrícula específica para fins de consolidação do registro pleiteado nesta ação petitória. Por fim, postularam os autores, ante a destinação produtiva da área ocupada há 23 anos, pela aplicação da regra de redução do prazo disposta no parágrafo único do Art. 1238 do Código Civil , oportunidade em que indicaram os confinantes e qualificaram os herdeiros e sucessores dos falecidos proprietários da área maior onde está inserida a porção objeto desta pretensão declaratória fundada na prescrição aquisitiva. A peça vestibular foi instruída com rol de testemunhas, procurações, documentos pessoais de identificação civil dos demandantes, certidão trintenária da área maior, certidões de registros, fotos da área usucapienda, levantamento topográfico e planimétrico, memorial descritivo e comprovante de recolhimento das custas prévias (fls.13/40). Às fls.42, mediante juízo de admissibilidade, foram determinadas as diligências dispostas no Art. 246 , § 3º , Art. 259 , I , todos do CPC , bem como as intimações das Fazendas Públicas em cumprimento do § 3º do Art. 216-A da Lei 6015 /73 e por fim, a oitiva do Ministério Público. Os confinantes e titulares da propriedade foram citados às fls.52, 65, 68, 71, 75, 77, 81, 91, 93, 100, 102, 134, 136, 138, 141, 143 e 151 e optaram, todos, consoante a certidão cartorária de fls.152 pela não oferta de resistência ao pleito autoral, escoando-se, in albis, o prazo de defesa. As Fazendas Públicas, instadas formalmente, se manifestaram às fls.109, 116/117 e 154/161. O edital de citação de terceiros desconhecidos e eventuais interessados foi publicado às fs.167/167v, sem manifestação, segundo testificado pela serventia na certidão de fls.168. Manifestação do Ministério Público apresentada às fls.170/173. Em 16/11/2022 foram estes autos digitalizados e virtualizados junto ao sistema PJE. Segundo o ID XXXXX foi designada audiência de instrução, cuja realização (IDs XXXXX e XXXXX) se deu mediante a colheita do depoimento pessoal do coautor (ID XXXXX) e a oitiva de duas testemunhas (IDs XXXXX e XXXXX), cujas declarações estão armazenadas e disponíveis no link https://drive.google.com/drive/folders/1n7p33YWw9yVrdCzI2F_2Frmcy5i_DLJJ?usp=sharing. Em alegações finais, constante da ata (ID XXXXX), pleitearam os autores a procedência do pedido declaratório, enquanto a ilustre representante do Ministério Público, não se opôs à pretensão, contudo, pugnou pela averbação às margens da matrícula da reserva legal. Autos conclusos para julgamento em 07/02/2024. É o relatório. DECIDO. Os requisitos de ordem processual foram rigorosamente atendidos, já que as citações dos titulares da propriedade e dos confinantes foram consumadas pessoalmente e sem qualquer resistência, conforme testificado pela serventia às fls.152, além das manifestações das Fazendas Públicas e do Ministério Público (fls. 152 e 168). A pretensão declaratória autoral se amolda, à luz do acervo probatório, aos ditames do parágrafo único do Art. 1238 do Código Civil, na medida em que a redução do prazo se justifica ante o uso comprovado da área rural para fins produtivos, consoante se extrai não só das fotografias de fls.28/32, que retratam a edificação para moradia e de pasto, como também a existência de cavalos e criação de gado, além de resultar confirmada a contratação de mão de obra permanente de empregado, a teor das declarações obtidas no depoimento pessoal do autor e das informações colhidas junto às testemunhas, audíveis no link https://drive.google.com/drive/folders/1n7p33YWw9yVrdCzI2F_2Frmcy5i_DLJJ?usp=sharing, o que confere à propriedade destinação produtiva e expressiva densidade social. No depoimento pessoal prestado pelo primeiro autor (ID39286347), o mesmo detalhou os atos de posse exercidos desde a aquisição nos idos de 2001, declaração esta corroborada pelas declarações das duas testemunhas ouvidas mediante compromisso legal, sendo que ambas, por acréscimo, confirmaram que na propriedade há pequeno rebanho de gado, como também plantações de árvores frutíferas (ID39286348) e ainda, empregado contratado para vigilância e exercício de atividades laborais no imóvel, consoante a declaração da testemunha Sérgio Loyola (ID39286349). Este cenário probatório evidencia a prática de atos de posse muito superior ao decêndio legal exigido no parágrafo único do Art. 1238 do Código Civil , além de restar provado à saciedade a destinação social do imóvel e o animus domini, enquanto elemento subjetivo imprescindível, a teor do caput do Art. 1238 do Código Civil , para a configuração da declaração efetiva do direito de propriedade. A área rural, igualmente, é usucapível, ante o expresso desinteresse das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, demonstrado nos petitórios de fls. 109, 116/117 e 154/161. A área foi identificada, localizada e situada, bem como teve suas metragens e divisas descritas de forma precisa na planta representativa do levantamento topográfico e planimétrico acostado às fls.33 e o correspondente memorial descritivo de fls.34/37. Terceiros desconhecidos foram citados mediante edital, sem manifestação, conforme publicação de fls.167 e certidão cartorária de fls. 168. Os confinantes e proprietários, por sua vez, foram citados pessoalmente, a teor dos mandados e certidões de fls. fls.52, 65, 68, 71, 75, 77, 81, 91, 93, 100, 102, 134, 136, 138, 141, 143 e 151 e optaram pelo silêncio e inação, o que permite a conclusão quanto a ausência de litigiosidade alusiva às divisas da área e a inexistência de controvérsia respeitante à posse dos autores sobre a área individualizada e identificada. Por fim, após o levantamento topográfico planimétrico feito pelos autores mediante uso do Sistema de Posicionamento Global (GPS), retratado com todas as coordenadas e divisas às fls. 33/37 foi possível aferir que a área objeto do pleito autoral é resultado da ‘sobra’, porção remanescente descrita às fls.19 da Certidão Trintenária exibida às fls. 19/22, onde é possível aferir que nos partilhamentos que se sucederam a contar do ano de 1939 foi desprezado pelos diversos vendedores/compradores e herdeiros a imprecisão da informação de que se tratava de “UM TERRENO CONTENDO MAIS DE 05 (CINCO) ALQUEIRES DE TERRAS, denominado CAMPINA DAS ÉGUAS” (sic), situado no Município de Guarapari-ES, conforme se extrai do registro identificado pelo Número de Ordem 2.638 do Livro de nº 3-B, às fls.122 a 123, feito em 1939 no Cartório da Comarca de Anchieta. A nova medição foi realizada segundo os avanços de tecnologia hoje disponíveis para mediação de áreas rurais e foi submetida aos atuais confinantes que, por sua vez, embora citados pessoalmente não se opuseram às indicações das divisas, o que autoriza o acolhimento do pleito autoral, inclusive, no toca ao pedido de abertura de matrícula para fins de efetivação do registro da titularidade dominial do imóvel no álbum imobiliário. No mais, vale ponderar, que a regularização fundiária neste Município se mostra agônica e salutar e o pedido de abertura de matrícula encontra amparo legal nos Arts. 176 e 228 da Lei 6015 /73. Por derradeiro, o pleito da combativa representante do Ministério Público quanto a obrigatoriedade de averbação da reserva legal (ID39286345) se apresenta obrigatório por força constitucional, incumbindo aos autores diligenciar neste sentido no ato do registro. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS na forma do Art. 487 , I do CPC c/c parágrafo único do Art. 1238 do CCB e para tanto, DECLARO usucapida em favor de LUIZ BALEEIRO DE SOUZA e de FABIANA BALEEIRO COELHO SOUZA , a propriedade sobre a área rural de 61.457,00 m2, situada no lugar denominado ‘Campina das Éguas’, zona rural do Município de Guarapari, localizada dentro dos limites da antiga e conhecida Fazenda Palmeiras, com acesso pela estrada vicinal existente no local, cujas coordenadas e divisas estão descritas na planta e no levatamento topográfico e planimétrico de fls. 33/37. ACOLHO, também, o pedido de Abertura de Matrícula para registro da propriedade e para tanto, determino ao Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca que abra a respectiva matrícula e realize o posterior registro da propriedade originária em favor dos requerentes, segundo autorizado pelos Artigos 176 e 228 da Lei 6015 /73, ressalvando a responsabilidade destes pelo cumprimento das disposições legais, normativas, fiscais e administrativas necessárias para a consumação do ato registral, inclusive quanto a obrigatória averbação da reserva legal. Ante a ausência de litigiosidade referente ao mérito do pedido e com fundamento no princípio da causalidade, condeno os requerentes, tão somente, no pagamento das despesas processuais remanescentes, se houver. P.R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação deste provimento judicial junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, servindo este comando sentencial como título translativo da propriedade em favor dos autores, sem prejuízo dos regramentos previstos na Lei 6015 /73 e da prescrição contida no Art. 945 do CPC . O mandado deverá ser instruído com cópia desta sentença, sendo incumbência dos requerentes a apresentação da documentação necessária para a efetivação da abertura de matrícula e do registro deste título translativo no álbum imobiliário de Guarapari-ES. Cumpridas as diligências, arquive-se. GUARAPARI-ES, 11 de março de 2024. Juiz (a) de Direito

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO COM METRAGEM ERRADA. EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , CPC . EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. 1. Ao contrário do que compreendeu o juízo singular, a parte autora não pretende a retificação da área do art. 212 da Lei nº 6.015 , de 1973, com as alterações da Lei nº 10.931 , de 2004, mas verdadeiro usucapião de sobras existentes nas cercanias de seu imóvel. O próprio art. 212 da Lei nº 6.015 , de 1973, faculta ao interessado "requerer a retificação por meio de procedimento judicial", não excluindo qualquer que seja. Assim, é possível a utilização da usucapião para obter o registro de imóvel na exata descrição do memorial descritivo, mormente quando houve oposição da União em relação às confrontações. 2. A usucapião extraordinária funda-se no caput do art. 1.238 do Código Civil e, assim, consuma-se pelo decurso do tempo de quinze anos que causa a prescrição aquisitiva. Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria De Andrade Nery que tal modalidade de usucapião tem por requisitos a posse ad usucapionem e o decurso de quinze anos ininterruptos.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o reconvencional. Sobra de loteamento que é considerada bem público, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o art. 183, § 3º, da CF/88, bem como a teor do art. 102 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO.