Usucapiao Especial em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO MISTA, RESIDENCIAL E COMERCIAL. OBJEÇÃO NÃO EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, a área de imóvel objeto de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.240 do CC/2002 e art. 183 da CF/1988 , deve ser usada somente para fins residenciais ou, ao contrário, se é possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais. 3. A usucapião especial urbana apresenta como requisitos a posse ininterrupta e pacífica, exercida como dono, o decurso do prazo de cinco anos, a dimensão da área (250 m² para a modalidade individual e área superior a esta, na forma coletiva), a moradia e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 4. O art. 1.240 do CC/2002 não direciona para a necessidade de destinação exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição aquisitiva buscada. 5. Recurso especial provido.

APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Alegação do preenchimento dos requisitos à aquisição do imóvel por usucapião, além de requerimento de soma das posses anteriores ("acessio possessiones") para a modalidade ordinária. Requerimento da consideração do tempo de posse no curso da demanda. Cabimento. Tempo de posse decorrido no curso da demanda que deve ser computado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Réu revel e citado por edital. Ausência de resistência quanto ao tempo de posse qualificada. Preenchidos os requisitos do artigo 1.240 do CC : posse de área urbana de até 250 m², por cinco anos de forma ininterrupta e sem oposição, utilizando-a para moradia, tornando razoável e justa a procedência da ação de usucapião. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA PROPRIEDADE. INÍCIO DA POSSE DATADA DO ANO DE 2003. MAIS DE 10 ANOS DE POSSE MANSA PACÍFICA E INTERRUPTA. ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DO RÉU. POSSE DO AUTOR SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-31.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 04.04.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - POSSE PARA FINS DE MORADIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - COMPROVAÇÃO. 1. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 2. A comprovação pelo autor de que o imóvel usucapiendo é utilizado como moradia autoriza a declaração da usucapião especial urbana.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PROVAS SUFICIENTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 2. Comprovados os requisitos previstos no art. 183 da Constituição Federal de 1988 e 1240 do Código Civil pelos autores, resta configurada a usucapião especial, fato apto a ilidir o direito do réu, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil . 3. Assim, acolhida a usucapião especial, impõe-se a improcedência do pedido formulado na petição inicial da ação reivindicatória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PROVAS SUFICIENTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 2. Comprovados os requisitos previstos no art. 183 da Constituição Federal de 1988 e 1240 do Código Civil pelos autores, resta configurada a usucapião especial, fato apto a ilidir o direito do réu, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil . 3. Assim, acolhida a usucapião especial, impõe-se a improcedência do pedido formulado na petição inicial da ação reivindicatória. 4. Remanescendo sucumbente o apelante, também, nesta instância recursal, a majoração dos honorários sucumbenciais, outrora arbitrados em seu desproveito é medida que se impõe, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, por tratar-se de beneficiário da assistência judiciária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Preenchimento. Usucapião constitucional urbana. Art. 183 da Constituição Federal . Área do imóvel usucapiendo que não ultrapassa o limite legal da usucapião especial urbana. Impossibilidade de exigir da autora prova negativa quanto à titularidade de outros imóveis. Ônus que incumbia aos réus. Inadimplemento de IPTU que não afasta a posse animus domini. Autora que estabeleceu moradia no imóvel. Preenchimento dos requisitos legais. Ação procedente. Recurso desprovido.

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Sentença de procedência. Apelam os réus alegando o não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbano. Descabimento. Houve o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 183 da CF . A área usucapienda é inferior a 250 metros quadrados, além disso, o termo inicial da posse é anterior a 1985. Requisitos preenchidos, mantido o reconhecimento à prescrição aquisitiva. Recursos improvidos.

APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Parte autora que alega ter a posse mansa e pacífica e ininterrupta de imóvel urbano, por 10 anos, com animus domini. Pretensão de decretação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Irresignação das Requeridas para fins de dar improcedência à demanda. Impossibilidade. Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos. Inteligência dos Arts. 1.240 do CC/02 e 183 da CF/88 . Ação reivindicatória proposta apenas em 2013. Autor que se mantinha na posse há mais de 06 anos antes da ação reivindicatória, sem qualquer oposição. Requisitos legais devidamente preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Sentença de procedência. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Comprovação do lapso temporal da posse (5 anos). Requisitos para a aquisição do domínio preenchidos. Prova testemunhal e documental robusta. Comprovação de justo título e boa fé. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO IMPROVIDO.