Utilização Como Sucedâneo Recursal em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Seção Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0000 /1 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.07.2022)

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA . VIOLAÇÃO LITERAL À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO TENDO A DECISÃO RESCINDENDA VIOLADO QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI APONTADO PELA PARTE AUTORA, É DE SE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL. ADEMAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA É VIA EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, TAMPOUCO SE PRESTA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO. ASSIM, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988 , II DO CPC . OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes. 2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3. Agravo interno não provido.

Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental. Segunda ação rescisória. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à ação rescisória que impugna acórdão proferido pelo STF em outra ação rescisória. 2. A intenção do autor é rediscutir o mérito de todas as decisões proferidas pelas instâncias inferiores, no entanto, é inadmissível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. 3. O STF possui entendimento sedimentado no sentido de que “[e]m tema de ação rescisória, é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, tenha efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer acolhendo-a, quer repelindo-a. É essa circunstância que define, para efeito do procedimento rescisório, a competência originária do Supremo Tribunal Federal (...)”. (RTJ 148/703, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). 4. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Na linha do que expressamente dispõe a súmula 410 do TST, a ação rescisória não pode ser manejada para reexame de fatos e provas constantes em reclamação trabalhista, ou seja, visando a reformar uma decisão desfavorável à parte e que já transitou em julgado, uma vez que a via eleita tem hipóteses restritas previstas no artigo 966 do CPC/2015 .

AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966 , IV E VII , DO CPC . UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, pois destinada apenas a situações arroladas taxativamente no art. 966 do CPC , o que não é a hipótese dos autos.INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA.(Ação Rescisória, Nº 70083792317, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 19-02-2020)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1- Ausente no julgado o vício da omissão apontado pela parte embargante que, na verdade, pretende rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E OBJETIVA A ACÓRDÃO VINCULANTE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE CABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Voltada, a impetração, contra sentença condenatória, da qual houve também interposição de recurso de apelação, não há como se conhecer do writ, vez que promovida como se sucedâneo recursal fosse. 2. Observe-se, ademais, reclamar, o exame proposto, dilação probatória de todo incompatível com a estreita via do Habeas Corpus. 3. Ordem não conhecida.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia. 3. Agravo interno desprovido.