Utilização de Documentação em Processo Desmembrado em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Alegação de que o v. acórdão padece de omissão e obscuridade – Inocorrência – Julgado que analisou detidamente os elementos dos autos para constatar que estava prescrita a pretensão de responsabilização dos adquirentes de imóvel desmembrado – Além disso, a exigência de prova pré-constituída para a utilização da via mandamental não é incompatível com a apreciação de ofício a respeito de matéria de ordem pública suficientemente esclarecida pela documentação trazida com a inicial – Nítido efeito infringente dos aclaratórios - Não cabe rediscussão de matéria já apreciada – Ausência dos requisitos do art. 1.022 , do CPC/2015 – Prequestionamento – Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais – Aplicação ao caso do art. 1.025 , do CPC/2015 – Embargos rejeitados.

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO PENAL - RÉU PRESO - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - TRASLADO DE PEÇAS MEDIANTE MÍDIA DIGITAL - ERRO OU ABUSO PROCEDIMENTAIS INEXISTENTES - DESPROVIMENTO DA MEDIDA CORRECIONAL. O indeferimento da conversão para o formato impresso da documentação armazenada na mídia digital usada na formação dos autos desmembrado da ação penal não configura conduta procedimental viciosa ou abusiva do magistrado na prestação jurisdicional, passível de emenda pela via da correição parcial, quando incontroversa a autenticidade do que digitalmente apresentado e absolutamente livre o acesso do réu à sua versão impressa, situação que não contraria o que se possa extrair do art. 493 do CPC/15 c/c o art. 3º do CPP porquanto perfeitamente aceitável à luz dos princípios "pas de nullité sans grief", da razoabilidade, da instrumentalidade das formas, da economia processual e, ainda, da efetividade da prestação jurisdicional.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , VI , DA LEI Nº 9.613 /98. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. PEDIDO FORMULADO EM PROCESSO DESMEMBRADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Declarada extinta a punibilidade do réu, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, a teor do art. 107 , IV c/c art. 109 , IV , e art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . 2. Para a restituição dos bens apreendidos, não obstante a sentença ter declarado extinta a punibilidade do réu e, ainda que transitada em julgado a ação penal, é preciso que haja certeza sobre a real propriedade dos valores, nos termos do art. 120 do CPP . 3. Eventual pedido de restituição de bens apreendidos deve ser formulado em processo à parte e vinculado aos autos principais. 4. Indeferido o pedido de restituição dos valores apreendidos, vez que tal apreensão foi determinada no processo principal do qual este foi desmembrado, havendo, ainda, dúvida a respeito da propriedade do bem. 5. Recurso de apelação não provido.

Petição inicial. Sustação de protesto. Aponte de 254 duplicatas. Alegação de que os títulos estavam pagos. Determinação para que o processo fosse desmembrado, limitando cada feito a dez cambiais. Identidade de partes. Impossibilidade de utilização da norma para ajustar demandas multitudinárias. Ônus da autora de relacionar ordenadamente a documentação que ampara sua pretensão. Decisum sem fundamento legal. Cabível a incidência do artigo 557, § 1.º - A do CPC . Agravo de instrumento provido em parte pelo relator.

Apelação. Condomínio. Ação indenizatória promovida contra condômina em razão da utilização exclusiva da coisa comum. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 , IV do CPC/73 ) em razão da ausência de documentos. Modificação. Certidão de óbito da coautora (espólio) que se encontra juntada no processo. Falta de comprovação da condição de inventariante que deveria ser suprida na fase de saneamento em que se encontrava o processo (art. 76 do CPC/15 e art. 13 do CPC/73 ). Eventual ausência do inventário da genitora que não afastaria a legitimidade dos coautores (descendentes) para reclamar a indenização, considerando a imediata transmissão do direito de propriedade por força da saisine. Controvérsia a respeito da efetiva utilização de bem comum. Transcrições juntadas que demonstram que os proprietários, ascendentes dos envolvidos na lide, teriam desmembrado duas parcelas laterais do imóvel sub judice, cada qual se tornando proprietário com exclusividade de um terreno, restando uma casa na porção central do imóvel original. Questão sobre uso exclusivo de bem comum que demanda melhor esclarecimento na instrução, afastando possibilidade de julgamento imediato. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. VIVO CONTROLE. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 1. A discussão principal trazida neste processo diz respeito à cobrança dos serviços de terceiros, denominados de ?Serviços Telefônica Brasil? e ?Telefônica Data?, considerada regular na sentença, sendo incontroversa a contratação do Plano Vivo Controle (fl. 02).2. Basta analisar atentamente as faturas acostadas com a inicial (fls. 25/31) para concluir que não houve qualquer cobrança adicional por ?Serviços Telefônica Brasil? e ?Telefônica Data?. Trata-se de descrições de serviços desmembrados e incluídos no pacote sem acréscimo algum no valor total cobrado. 3. Reconhecida a regularidade da cobrança, com base na análise da documentação trazida aos autos pelo próprio autor, prejudicada a análise das demais teses trazidas nas razões do apelo que tratam de forma genérica a questão, inclusive em afronta ao princípio da dialeticidade ao reproduzir praticamente na íntegra os parágrafos da réplica.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.O fato de o autor não admitir a cobrança dos serviços desmembrados na fatura, cuja tese não foi acolhida, por si só, não implica em reconhecimento de que alterou a verdade dos fatos para justificar a condenação, impondo-se a reforma parcial da sentença para afastamento desta condenação.Apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 70082745647, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 24-10-2019)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESMEMBRAMENTO DO FEITO -PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DO CORRÉU - POSSIBILIDADE - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ INTERROGATÓRIO DO CODENUNCIADO - VIABILIDADE. - É assente que o interrogatório é meio de defesa do réu, sendo permitida a intervenção de defensores no ato, ainda que se tratando de corréu - Em garantia aos princípios da ampla defesa e contraditório, prudente a autorização da participação do advogado no interrogatório do codenunciado - Dada a proximidade da realização da audiência de instrução do corréu, recomendável o sobrestamento do feito a que responde o paciente, visando à prevenção de possíveis nulidades futuras.

\n\nAPELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA SERVIÇOS TERCEIROS TELEFÔNICA DATA. VIVO CONTROLE SERVIÇO DIGITAL III. AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO NÃO EVIDENCIADA. MERO DESMEMBRAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. \n1. Inexiste cobrança indevida a ser reconhecida. Os planos de telefonia (Serviços Telefônica Brasil), e de internet (Serviços de Terceiros TData), são desmembrados na fatura sem qualquer acréscimo adicional no valor contratado em decorrência da limitação do objeto social da empresa Telefônica Brasil S/A, atuante exclusivamente na exploração de serviços de telecomunicações, sendo a Telefônica Data S/A a responsável dos serviços de internet.\n2. Analisando as faturas acostadas com a inicial é possível verificar que não houve qualquer cobrança adicional por serviços que integram os planos de internet e de telefonia, cuja documentação conforta a tese da demandada, inexistindo abusividades ou alterações unilaterais do contrato, e não estando configurada venda casada. \nPREQUESTIONAMENTO. \nMatéria prequestionada nos moldes do art. 1.025 , do CPC , com advertência do art. 1.026 , § 2º , do CPC , sendo inaplicável ao caso o precedente do STJ invocado nas razões do apelo.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

eMENTAREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EDIFICAÇÃO DE APARTAMENTOS E GARAGENS. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. SITUAÇÃO LEVADA À CONHECIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DESPREZOU A DIVISÃO EM UNIDADES AUTÔNOMAS EXIGINDO O IPTU UNICAMENTE DA IMPETRANTE COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA DO EMPREENDIMENTO, COMO SE FOSSE UM ÚNICO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EXAÇÃO QUE DEVE SER CONSTITUÍDA E COBRADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E PROPORCIONAL A CADA UNIDADE AUTÔNOMA E EM FACE DOS SEUS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES. NULIDADE INSANÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-62.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 02.03.2021)