Vários Réus em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. VÁRIOS RÉUS. CONTAGEM COM INÍCIO SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE TODOS OS CORRÉUS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 231 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC . Em havendo vários réus, o prazo para contestação somente tem início após a citação de todos eles. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. POLO PASSIVO DA DEMANDA COMPOSTO POR VÁRIOS RÉUS COM DOMICÍLIOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. FORO REGIONAL DE MADUREIRA. 1. A ação é fundada em direito pessoal, razão pela qual se aplica ao caso o art. 94 c/c art. 100 , VI, ¿a¿ e V, todos do CPC , que têm como regra a competência do foro do domicílio do réu. 2. Demanda composta por vários réus, com domicílios distintos. 3. Aplicação da regra prevista no art. 94 , § 4º , CPC , podendo o autor escolher em qual dos foros pretende ajuizar a demanda. 4. Diante do caráter territorial funcional, a competência do Juízo Regional é absoluta. 5. Fixação da competência de uma das varas cíveis do Foro Regional de Madureira, a que couber por distribuição, para processamento e julgamento do feito. 6. Parcial provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. PRAZO. FLUÊNCIA. VÁRIOS RÉUS, DIVERSAS CONTESTAÇÕES. A réplica é a contra-alegação do autor à defesa indireta de mérito ou processual do réu, sendo admissível, portanto, quando sejam apresentados fatos novos ou defesa de natureza processual.Desta forma, nem sempre há a oportunidade da réplica, mas apenas nas hipóteses acima mencionada, consoante dispõem os arts. 326 e 327 do CPC . Por isso, desnecessário que se aguarde o retorno de todas as contestações para que se abra o prazo para a réplica. Ela é admissível em relação a cada contestação apresentada, podendo o prazo correr individualmente, sendo isso, até mesmo vantajoso para o autor por dois motivos: primeiro porque lhe amplia o prazo, depois porque torna o processo mais célere.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70023367683, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/03/2008)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , § 1º DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO CABIMENTO - CONTESTAÇÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 241 , III , DO CPC/73 E DO ART. 231 , § 1º DO CPC/2015 - PRAZO PARA RESPOSTA NÃO INICIADO - TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA. O Código de Processo Civil de 2015 traz a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus probandi, uma vez que, segundo o art. 373, § 1º do referido diploma, nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos estáticos da lei ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que concederá à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Não constatada uma maior dificuldade da parte autora de comprovar os fatos por ela alegados, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir a partir da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido, nos termos do art. 241 , III do CPC/73 e do art. 231 , § 1º do CPC/2015 . Tendo os réus apresentado a sua peça de defesa antes de se iniciar o cômputo do prazo para a contestação, deve-se reconhecer a sua tempestividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Questionamento acerca da tempestividade da contestação apresentada pela ré que se manifestou espontaneamente nos autos. Polo passivo composto de vários réus. Incidência do art. 231 , § 1º , do CPC . Prazo para contestar que somente começou a correr a partir da citação de todos os réus, por meio de edital. Aplicação do inciso IV do mesmo artigo. Revelia corretamente afastada. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO – Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de extinção do processo por ausência de citação dos réus, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do NCPC – Inconformismo – Realização da citação válida de vários réus - Inércia da autora em providenciar a citação editalícia dos réus não citados – Ocorrência de abandono da causa, o que enseja a extinção do feito, nos termos do art. 485 , § 1º , do NCPC – Ausência de prévia intimação pessoal da autora – Extinção afastada - Recurso provido.

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Apelação cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com danos materiais e morais. Vários réus. Contestação apresentada por um deles. Aproveitamento em relação aos demais. Revelia afastada. Prescrição decenal. Termo inicial. Ciência do inadimplemento. Quitação da hipoteca pelo comprador. Prejudicial de mérito acolhida. Recurso não provido.Existindo vários réus citados para responderem o mesmo pedido, a defesa de um deles aproveita aos demais, afastando os efeitos da revelia. Acolhida a prejudicial de mérito, à medida que pelos documentos acostados nos autos foi possível verificar a data em que o autor teve ciência do inadimplemento, qual seja, quando efetuou a quitação do contrato perante a instituição financeira, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, que, de forma fundamentada, resolveu a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000353-91.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 04/11/2023

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PRISIONAL.INEXISTÊNCIA. Custódia cautelar do paciente devidamente fundamentada na garantiada ordem pública e conveniência da instrução criminal, em face dosmaus antecedentes e da altíssima periculosidade do paciente e dagravidade do crime.Considerando-se a grave complexidade do processo, com vários réus,versando sobre crime gravíssimo, não há falar em constrangimentoilegal por excesso de prazo.Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PRAZO PARA CONTESTAR - INÍCIO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. De acordo com o disposto no artigo 231 , § 1º do CPC , em se tratando de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar só se inicia após todos os réus terem sido citados. Dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil , que quando houver vários réus, e no caso de não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a correr da data da intimação da homologação do pedido de desistência. Tal artigo, por sua vez, deve ser aplicado por analogia à espécie, já que não houve previsão de audiência de conciliação quando da citação das partes, haja vista se tratar de procedimento especial, com aplicação subsidiária do CPC .

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal , as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas desde que demonstrada a (I) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e (II) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 2. De acordo com os autos, o paciente, Policial Militar, de quem se espera a proteção da sociedade e o acirrado combate à criminalidade, é acusado de participar da “organização criminosa ‘Irmandade’”, além de ser apontado como autor de crimes contra a vida. Medidas cautelares lastreadas em fatos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e, consequentemente, a necessidade e adequação da medida. 3. A jurisprudência do STF é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. 4. Além de ter havido sentença de pronúncia, há justificativa, pelo que se depreende, plausível e não atribuível ao Judiciário para o alongamento da marcha processual, “considerando-se sobretudo o próprio procedimento diferenciado dos processos do Tribunal do Júri, a complexidade do feito, que apura crimes graves perpetrados no âmbito de uma organização criminosa armada e bem estruturada, atuante em diversas cidades do estado de Minas Gerais, que conta com vários réus - 14 no total, além de várias intercorrências”. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.