Vício Interno em Jurisprudência

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃOS DA MESMA CÂMARA – RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A OBSERVAR CONFLITO ENTRE DECISÕES DIFERENTES – NECESSIDADE DO APONTAMENTO DE VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam a sanar vícios, relativos a contradição, existentes entre duas decisões diferentes, sendo que o ponto a ser sanado deve ser interno, logo, deve-se aclarar conflito entre a fundamentação e conclusão do julgamento , nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 , são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO . Contradição, para fins de embargos de declaração, é o vício interno consistente na incoerência ou discrepância lógica entre proposições do julgado, ou entre estas e a conclusão inferida. Dessa mácula não se ressente, em absoluto, o v. Acórdão embargado quanto ao ponto enfocado pelo embargante (base de cálculo do sobreaviso). Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INTERNO DO JULGADO, EXISTENTE QUANDO HOUVER INCOERÊNCIA ENTRE AS SUAS PREMISSAS OU ENTRE ESTAS E A CONCLUSÃO ADOTADA. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. EVENTUAL CONTRARIEDADE DO ARESTO EMBARGADO COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO CONSUBSTANCIA CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO DECORRER DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-40.2018.8.16.0129 /2 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.11.2020)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Requerimento de reapreciação das provas documentais dos autos. Não configurado o vício interno de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO A FIM DE AUTORIZAR O CABIMENTO DE EMBARGOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O acórdão atacado traz consigo todos os elementos indispensáveis a sua perfeita inteligência. O inconformismo com o julgado deve ser impugnado pela via própria, uma vez que os declaratórios só prestam a corrigir vícios internos do julgado. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O DECISUM E PRECEDENTE DO STJ – NÃO ACOLHIMENTO – ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM A SANAR VÍCIO INTERNO NO JULGADO – INDIGITADO VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-34.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.02.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O DECISUM E PRECEDENTE DO STJ – NÃO ACOLHIMENTO – ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM A SANAR VÍCIO INTERNO NO JULGADO – INDIGITADO VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-34.2020.8.16.0109 /1 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.02.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O acórdão atacado traz consigo todos os elementos indispensáveis a sua perfeita inteligência. O inconformismo com o julgado deve ser impugnado pela via própria, uma vez que os declaratórios só prestam a corrigir vícios internos do julgado. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.