Vício Oculto Celular Danos Morais em Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR – VÍCIO OCULTO – CARACTERIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – ESGOTAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL – IRRELEVÂNCIA – TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO ARBITRA EM QUANTIA JUSTA E PROPORCIONAL AOS ACONTECIMENTOS – REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. INTERRUPÇÃO REPENTINA DO FUNCIONAMENTO. VÍCIO EVIDENCIADO LOGO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA. LAUDO PERICIAL. PLACA LÓGICA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O USO DO CELULAR. PRODUTO DURÁVEL. OCORRÊNCIA DE VÍCIO NÃO COMPATÍVEL COM A VIDA ÚTIL DO BEM. OBRIGAÇÃO DA FABRICANTE DE REPARAR OU TROCAR O PRODUTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. PRIVAÇÃO DO USO DE BEM ESSENCIAL E DIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-25.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 06.06.2022)

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Aquisição de aparelho de telefonia celular. Constatação de vício no produto adquirido dentro do prazo de garantia. Irrelevância do critério "tempo de garantia", prevalecendo, na espécie, o tempo de vida útil do produto, que era de aproximadamente 3,1 anos. Precedente do C. STJ. Ônus da ré de afastar a alegação do defeito oculto, nos termos do artigo 12, § 3º, do diploma consumerista, do qual não se desincumbiu. Dever de substituir o aparelho com defeito consagrado. Ofensa moral caracterizada, ante a postergação e a negativa em corrigir a falha do aparelho celular. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do C. STJ. Sentença alterada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA AFASTADA. VIDA ÚTIL DO APARELHO. PRODUTO DURÁVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO. 1. A responsabilidade do fornecedor não se limita ao período de garantia contratual, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor adotou o critério da vida útil do bem ao tratar de vício oculto em seu art. 26 , § 3º. Precedentes do STJ. 2. Em face de vício oculto que afeta o produto, tornando-o impróprio para uso na forma esperada e frustrando as justas expectativas do consumidor, que optou pelo ressarcimento dos valores, necessário o retorno das partes ao status quo ante. 3. O dano moral, na espécie, restou caracterizado, porquanto a recusa de assistência técnica para reparo do aparelho foi capaz de lesionar atributo da personalidade do autor, causando-lhe abalo psíquico e constrangimento, na medida em que restou impedido de utilizar o aparelho como meio de trabalho e para atividades cotidianas. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CELULAR - DEFEITO - PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não restando comprovado o alegado vício oculto no celular adquirido pelo consumidor, não há falar em indenização por danos materiais e morais - Para que surja o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APARELHO CELULAR - VÍCIO OCULTO - DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Não atacada no momento oportuno, e através do recurso adequado, a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação, em razão de preclusão. Sofre dano moral indenizável aquele que, repentinamente, descobre vício oculto em seu aparelho celular, que o torna inutilizável, enfrentando verdadeira via crucis para resolver o seu problema. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para configuração do dever de indenizar, deve estar demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 2. Restando do conjunto probatório, inconteste o vício oculto, bem como os requisitos aptos a ensejar o ressarcimento, inegável o direito do adquirente ao reembolso dos valores dispendidos com o conserto do veículo - danos materiais devidamente comprovados. 3. A revendedora de veículos usados responde, solidariamente, por vício do produto, na esteira do disposto no artigo 18 , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar ao comerciante para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Deve ser mantido o valor indenizatório arbitrado em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TELEVISOR - PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO OCULTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL – CONSERTO DE ALTO CUSTO - VÍCIOS CONSTATADOS PELA PERÍCIA TÉCNICA EM JUÍZO, NÃO OCASIONADOS PELO MAU USO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SOLUÇÃO PELO FABRICANTE – ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA DEFICIENTE – NEGLIGÊNCIA COM O CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - BEM DURÁVEL – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE FRUIÇÃO DO BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES E POR LONGO TEMPO FRUSTADA – PROTELAÇÃO DA SOLUÇÃO QUE IMPORTOU EM PRIVAÇÃO DO USO DO BEM POR LONGO PERÍODO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil – Recurso improvido.