Vício Superado em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021). 2. Acórdão estadual dissonante da jurisprudência desta Corte. Retorno à origem para prolação de nova decisão. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FLAGRANTE IMPRÓPRIO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - CONVERSÃO, EM PREVENTIVA, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA - APREENSÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COMPULSORIEDADE DE SUA REALIZAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - FLAGRANTE IMPRÓPRIO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - CONVERSÃO, EM PREVENTIVA, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA - APREENSÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COMPULSORIEDADE DE SUA REALIZAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - FLAGRANTE IMPRÓPRIO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - CONVERSÃO, EM PREVENTIVA, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA - APREENSÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COMPULSORIEDADE DE SUA REALIZAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 01. EMENTA: HABEAS CORPUS - FLAGRANTE IMPRÓPRIO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - CONVERSÃO, EM PREVENTIVA, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO -- AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA - APREENSÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - COMPULSORIEDADE DE SUA REALIZAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 01. Tendo a Polícia Militar, tão logo noticiada da prática da infração penal, empreendido diligências ininterruptas e perseguição aquele a quem se teria atribuído a autoria delitiva, resta configurada a modalidade de flagrante delito insculpida no art. 302 , III , do CPP . Ademais, ante a conversão, em preventiva, da prisão em flagrante delito, eventual vício ocorrido quando da segregação do paciente resta superado, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 02. A demonstração de prejuízo, a teor do que dispõe o art. 563 do CPP , é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, sem o quê não há falar-se no seu reconhecimento. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a segregação cautelar de paciente preso em flagrante delito pela suposta prática de roubo mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo e mediante violência real. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP . 05. Se o juízo a quo ainda não se pronunciou acerca de determinado pleito formulado pelo paciente, impedido está o Tribunal de apreciar a ordem impetrada, sob pena de supressão de instância. 06. No julgamento da ADPF n.º 347 , bem ainda no Agravo Regimental interposto na Reclamação n.º 29.303 , em extensão, o Supremo Tribunal Federal fixou, com eficácia vinculante, a compulsoriedade da audiência de custódia para verificação dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição da Republica , do indivíduo submetido a qualquer modalidade de prisão.

HABEAS CORPUS. ROUBO. QUALIFICADO. FLAGRANTE. VÍCIOS. SUPERADOS. AUTORIA. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. FALTA. TRANCAMENTO AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INQUÉRITO. CONCLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. 1 - Eventuais vícios do flagrante ficam superados com a conversão em preventiva. 2 - Não se conhece de teses afetas ao processo de conhecimento. 3 - Oferecida denúncia, afastada alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito. 4 - Mostra-se fundamentada a decisão que manteve a cautela com base nos registros crimiinais (art. 312 do CPP ). Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREJUÍZO NÃO PROVADO. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO PELA SUBMISSÃO AO COLEGIADO. DECISÃO FUNDADA NAS SÚMULAS NS.º 568 E 608 DO STJ. ART. 932 , IV , A, DO CPC . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. URGÊNCIA. PARTO DE PREMATURO. COBRANÇA DE FRANQUIA PELO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SEGURADA ATENDIDA EM HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DO RECÉM-NASCIDO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELO DOS RÉUS IMPROVIDOS. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MAJORADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , IV , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP ). PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA. VÍCIO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER PROVIDENCIADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPOSTO RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ESPECIAL PERIGO À SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. VÍCIO SUPERADO. 1. Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a existência de algum vício naquele resta superado, sobremodo em razão do reconhecimento da legalidade da prisão preventiva. 2. Na hipótese, a instrução processual já foi encerrada, encontrando-se o feito em fase de diligência, portanto, mostra-se extemporâneo na atual fase, a alegação de vício na prisão em flagrante. 3. Ordem denegada à unanimidade. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. VÍCIO SUPERADO. 1. Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a existência de algum vício naquele resta superado, sobremodo em razão do reconhecimento da legalidade da prisão preventiva. 2. Na hipótese, a instrução processual já foi encerrada, encontrando-se o feito em fase de diligência, portanto, mostra-se extemporâneo na atual fase, a alegação de vício na prisão em flagrante. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000360-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 ) [copiar texto]

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS O PRAZO LEGAL. VÍCIO SUPERADO PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade na segregação cautelar. 2. Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, VÍCIO INEXISTENTE. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE UM PRÉDIO OU CONDOMÍNIO COM DOMICÍLIOS DISTINTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DEFERIDA EM DECORRÊNCIA DA APURAÇÃO DE FATO DISTINTO (ENVOLVIMENTO DO ORA INTERESSADO EM HOMICÍDIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO), TENDO COMO ALVO O IMÓVEL QUE, ATÉ ENTÃO, APRESENTAVA CARACTERÍSTICAS DE RESIDÊNCIA ÚNICA, DESTINADA À HABITAÇÃO DA FAMÍLIA DO ORA INTERESSADO, CUNHADO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA REALIZADA PELOS POLICIAIS SOB ORDEM JUDICIAL. ADEMAIS, DESCOBERTA DE MATERIAL ENTORPECENTE NO PAVIMENTO INFERIOR CONTEMPORÂNEA À AÇÃO SUSPEITA OCORRIDA NO PAVIMENTO SUPERIOR, CONSISTENTE NA DESCARGA ININTERRUPTA DO VASO SANITÁRIO, ONDE, DE FATO, MAIS DROGAS FORAM, EM TESE, ENCONTRADAS. OBSERVÂNCIA DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE E EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O AGIR POLICIAL A FIM DE EVITAR O DESFAZIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E VARIADA DE DROGAS, ALÉM DE PETRECHOS COMUMENTE EMPREGADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA HABITUAL. PACIENTE REINCIDENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, NUMA DELAS COM STATUS DE FORAGIDO. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PENA HIPOTÉTICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-65.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS. 01. Não há falar-se em irregularidade no Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor do paciente se foram obedecidas todas as formalidades legais previstas no Código de Processo Penal e na Constituição da Republica , sendo o mesmo surpreendido em estado de flagrância, nos termos do que dispõe o art. 302 , II , do CPP . 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando anterior condenação com trânsito em julgado com força para gerar reincidência pelos crimes de roubo majorado e receptação, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP . 04. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo, senão, emergir da instrução probatória no curso da ação penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS. 01. Não há falar-se em irregularidade no Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor do paciente se foram obedecidas todas as formalidades legais previstas no Código de Processo Penal e na Constituição da Republica , sendo o mesmo surpreendido em estado de flagrância, nos termos do que dispõe o art. 302 , II , do CPP . 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando anterior condenação com trânsito em julgado com força para gerar reincidência pelos crimes de roubo majorado e receptação, é preso em flagrante delito pela prática de novo ilícito penal. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP . 04. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo, senão, emergir da instrução probatória no curso da ação penal.