Validade de Pedido de Demissão em Jurisprudência

PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada.

PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento de alguma forma, o rompimento contratual a pedido é ato jurídico perfeito, praticado por pessoa capaz. O que sobressai, em tal cenário processual, é que, após a formalização da ruptura contratual por iniciativa obreira, o trabalhador se arrependeu, fato que, no entanto, não tem o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada.

NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DE PROVA. A nulidade fundada em alegação de ato viciado requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, o ônus de provar que o pedido de demissão deu-se de forma não voluntária era da reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373 do novo CPC ). Desse ônus, não se desincumbiu a autora.

RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. É valido o pedido de demissão do trabalhador quando não evidenciada a fraude ou vício de consentimento, capaz de invalidar o ato de vontade.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. V DO ART. 17, INC. V DO ART. 27 E AL. D DO INC. IV DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.270 DO ESTADO DE SÃO PAULO ( LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ). PERDA DO CARGO PÚBLICO POR INEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. IIIDO § 1º DO ART. 41 E ART. 247 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A estabilidade no serviço público é instrumento posto no sistema como instrumento garantidor do exercício do cargo público de forma impessoal, técnica, moral e eficiente. 2. Pela interpretação sistemática do parágrafo único do art. 247 e do inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica , a lei complementar pela qual se regulamenta o procedimento da avaliação periódica de desempenho, é aplicável aos ocupantes do cargo de procuradores do Estado e do Distrito Federal que exercem atividade típica de Estado. 3. Nas normas impugnadas estaduais não se disciplina procedimento autônomo de avaliação periódica de desempenho prevista no inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica a contrariar a repartição de competências constitucionais. 4. É constitucional a norma legal pela qual se impõe demissão por ineficiência no serviço público, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. Hipótese prevista no inc. II do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica que não equivale à perda de cargo público por avaliação de desempenho a que se refere o inc. III do § 1º do art. 41 da Constituição da Republica . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A E 240-B DA LEI MINEIRA N. 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007. TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXIX E XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ATENDIMENTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A validade de enunciado da súmula da jurisprudência dominante de Tribunal não enseja a instauração do controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. A transgressão administrativo-disciplinar militar da deserção tem natureza permanente, sujeitando-se o militar à lei cuja vigência se instaurar entre a data da consumação da conduta administrativa e a da cessação da permanência, com a reapresentação ou a captura do agente. 3. A instauração de processo administrativo prévio para apurar transgressão disciplinar passível de exoneração, assegurando-se ao servidor público militar as garantias do contraditório e da ampla defesa, atende ao devido processo legal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO. NULIDADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Era da autora o ônus de comprovar eventual vício que infirmasse o conteúdo de tal documento, do qual não se desvencilhou a contento. Uma vez incontroversa a iniciativa de ruptura do contrato pela autora e ausente prova de vício de vontade, não se pode converter o pedido de demissão em rescisão indireta, sendo irrelevante, no aspecto, perquirir sobre eventuais descumprimentos contratuais da empregadora. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Em depoimento pessoal o recorrente confessou ter pedido demissão "porque não estava aguentando mais a jornada de trabalho". Ainda, cabe registrar que foi juntada carta de demissão escrita pelo reclamante, id 20073f3, não tendo o mesmo provado que a escreveu sob coação, sendo que era seu o ônus nos termos do artigo 818 da CLT . Prevalece a validade do pedido de demissão.

PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. O pedido de demissão é direito potestativo do empregado, de modo que, quando ele opta por não mais prestar serviços ao seu empregador, não pode este se opor. Nesse aspecto, para que ele possa ser considerado inválido,compete ao próprio empregado produzir prova no sentido de que sua manifestação de vontade decorreu de vício de consentimento, por força do artigo 818 , inciso I , da CLT , e desse encargo probatório não se desvencilhou. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não provido.

PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE RECONHECIDA. No caso dos autos, não ficou comprovado qualquer vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pelo reclamante. Percebe-se o mero arrependimento do autor pelo pedido de demissão. As provas revelaram que ele era capaz de compreender o que estava fazendo, na época em que tomou tal decisão. Logo, considera-se válido o pedido de demissão realizado pelo reclamante.