Validade de Pedido de Demissão em Doutrina

Pedido de Demissão Representado por ato unilateral do empregado informando que não tem mais interesse em manter o pacto contratual de emprego... Plano de demissão voluntária Também acrescentado na CLT pela Lei 13.467 /2017 , o art. 477-B, o qual permite o “plano de Demissão Voluntária ou Incentivada” que pode ser usado tanto para dispensa individual... Tanto que, terá que reintegrá-la ao trabalho ou pagar a indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão

O SRP é regulado pelo Decreto 7.892 /2013 e não confere ao licitante o direito adquirido à contratação, entretanto, se a Administração necessitar do bem ou serviço durante a validade do SRP, em igualdade... : diante da solicitação do administrado da autorização para porte de arma de fogo, o administrador poderá ou não deferir o pedido, podemos citar ainda a autorização de uso de bem público de forma privativa

São eles: a denominação de seus fins, os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados, os seus direitos e deveres, o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições... Assim, quando uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícias e ninguém sabe de seu paradeiro, não deixando representante que administre seu patrimônio, poderá ocorrer o pedido de abertura de... Negócio Jurídico É a manifestação de vontade que preenche os requisitos de …

Pedido de demissão de empregados estáveis requer maior rigor na tramitação (art. 500). 9... O prazo de dez dias se aplicava aos casos de aviso prévio indenizado, término do contrato a prazo determinado, pedidos de demissão e o mais... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo

Pedido de demissão do empregado estável levantava muita suspeita de fraude ou de coação, o que motivou o art. 500 a exigir o acompanhamento sindical... Se não houver sindicato ou não houver setor de atendimento sobre essa situação especial, admite-se que o pedido de demissão seja declarado perante Juiz do Trabalho... O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do …

O desconto salarial do empregado é autorizado em caso de pedido de demissão sem a disponibilidade de cumprir a transição... Se o empregado pediu demissão, subentende-se que ele já possui alguma perspectiva, e, portanto, a redução de jornada não é devida

No âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, encontravam-se decisões em sentidos antagônicos sobre a validade da quitação ampla do contrato de trabalho, em consequência de adesão a plano de demissão... As decisões de primeiro e segundo grau foram favoráveis à plena validade do acordo... quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho , o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º O pedido

O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial que discutia a Justiça competente – se a comum ou a trabalhista – para julgar a validade de decisão... de empresa empregadora que, na qualidade de operadora de plano de saúde de autogestão destinado ao pessoal ativo, negou pedido de permanência feito por um ex-empregado... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para, afastando a responsabilização subsidiária da empresa, julgar …

Validade 1... De um lado, o sindicato profissional buscando a nulidade das demissões e o restabelecimento dos contratos de trabalho e, de outro lado, a empresa sustentando a validade das rescisões contratuais realizadas... (grifo nosso) Ao final, decidindo a questão, julga improcedente o pedido sindical com o fundamento de que não se caracterizou a despedida coletiva pela ausência dos requisitos tipificadores anteriormente

Quando tratamos da validade da dispensa coletiva realizada pela Ford na França, na realidade estamos tratando da validade da decisão administrativa proferida pela DREETS... Região considerou inválida a dispensa coletiva, além de condenar a suscitada (Embraer S.A) ao pagamento de compensação financeira aos empregados demitidos, adicionalmente às verbas resilitórias devidas (pedido... O Direito do Trabalho brasileiro, em que pese reconhecer constitucionalmente a validade das normas coletivas …

DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. [...] 7... aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167 . § 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido... apenas pelo presidente, sozinho, fato que ocorre em algumas situações previstas na própria lei, como a situação descrita no art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/90 [“O presidente da comissão poderá denegar pedidos

Ou seja, o ato administrativo praticado pelo agente público só tem validade se ele estiver devidamente autorizado juridicamente... Isso porque, em uma eventual anulação da penalidade de demissão aplicada em processo disciplinar diverso, poder-se-á manter o servidor afastado do serviço público em razão de penalidade de demissão por... MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3

PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6... Ademais, a legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigação efetuada por meio da sindicância da qual adveio aquele apuratório... admite-se o pedido formulado diretamente pela comissão e, em outros, a solicitação se dá via autoridade instauradora ou outra autoridade designada no órgão/entidade

Não mais se exige a chamada homologação sindical como requisito de validade do ato em caso de dispensa ou “pedido” de demissão do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço (antigo art. 477, §§ 1º, 3º... Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada Os chamados PDV’s, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, para sua validade, devem estar previstos em negociação coletiva... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais …

O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência

Há que se ter em mente que é um contrato formal e, portanto, somente poderá ter validade se firmado por escrito e em respeito às regras estabelecidas nesse dispositivo... No particular, o Brasil passa a seguir a tendência de vários países europeus que já adotaram o trabalho intermitente, como, por exemplo, o trabalho a pedido (Arbeit Auf Abruf) , na Alemanha; na Itália

prazo 4.13.Nulidades processuais 4.13.1.Nulidade processual como técnica de proteção das garantias processuais 4.13.2.Nulidade e produção de efeitos 4.13.3.Nulidade como sanção 4.13.4.Existência e validade... procedimentais 4.12.2.Citação 4.12.2.1.Precisões conceituais 4.12.2.2.Citação e integração da relação processual 4.12.2.2.1.Citação, inexistência e ineficácia 4.12.2.2.2.Falta ou a nulidade da citação e validade

e mediato 2.2.5.2.Precisão do pedido imediato (“pedido certo”)... que formulado pedido certo, nas hipóteses ali referidas. 68 2.2.5.4.Pedido de obrigações alternativas (“pedido alternativo”) O pedido de condenação do réu à realização de uma das prestações convencionadas... Pedido contraposto e ação dúplice

I e IV do art. 132 da Lei 8.112 /1990, mas apenas nas demais hipóteses de demissão previstas na legislação de regência (art. 132 , incisos II , III , V a XIII , todos da Lei 8.112 /1990)... O pedido na ADC 30 era o mais amplo: declaração da constitucionalidade de toda a Lei da Ficha Limpa , atingindo atos e condenações passados e futuros, tudo na proteção dos valores da legalidade e da probidade... Por fim, considere-se que – diferentemente dos casos em que a perda da função pública é derivada …

prática da improbidade administrativa, a comissão processante aplicará diretamente (se a lei autorizar) ou recomendará à autoridade competente a aplicação da sanção correspondente, inclusive a pena de demissão... Requisitos para a concessão da indisponibilidade (mérito do pedido cautelar) – 10.1. Fumus boni iuris ou probabilidade do direito – 10.2... Legitimidade ativa e requisitos formais e procedimentais do pedido de indisponibilidade – 15. Efetivação da ordem de indisponibilidade – 16

da Lei nº 14.230 /2021 e; f) a reforma da Lei de Improbidade não impediria que a Administração Pública instaurasse Processo Administrativo visando à demissão do agente, obviamente se ato não tivesse sido... Neste sentido há a posição da doutrina: 21 “Para sustentar a validade da forma de execução da sentença prevista no art. 14 , § 3.º , da LAP , além dos argumentos acima, que são válidos pela aplicação subsidiária... (não pode ser ex officio) e os seus efeitos desde a sua veiculação …

Demissão requerida por empregada deprimida... O quadro fático delineado no acórdão recorrido deixa claro que ao tempo do pedido de demissão a autora estava com sua capacidade de discernimento comprometida em razão de enfermidade psiquiátrica... Validade no que não excedeu o patrimônio disponível da doadora

Pedido de inoponibilidade feito pelo credor prejudicado... Essa validade é subordinada a condição legal ( conditio iuris ) resolutiva... Validade condicional da renúncia. A renúncia à herança, desde que observados os requisitos para a validade dos atos e negócios jurídicos em geral ( CC 104 ), é, em princípio, válida

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. 21... A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. 26... Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. 16

O reclamante recorre adesivamente buscando a nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de... intervalo de 1h, com folga um final de semana por mês, sábado e domingo), sustentando a validade dos controles de horário de trabalho do autor... Entende que o deferimento do pedido gera enriquecimento injustificado do autor

de demissão sem a concessão do aviso prévio, além da dispensa sem justa causa, com a liberação do cumprimento do aviso prévio, ou sem a concessão do aviso prévio 5... dez dias, contados da data da comunicação da cessação contratual, sendo esse aplicável nas hipóteses de dispensa por justa causa, extinção do contrato de trabalho por motivo de morte do empregado, pedido... na hipótese de reversão da justa causa, por entender que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região teria violado a …

Teoria do fato jurídico: plano da validade. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 24. REQUIÃO, Maurício... Ademais, infere-se do § 2º do art. 1.783-A que a pessoa com deficiência é a legitimada a pleitear o pedido de tomada de decisão apoiada, indicando aqueles que têm aptidão para serem apoiadores de imediato... Infere-se, ainda, do § 4º do supracitado dispositivo, que a tomada de decisão apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, nos limites do que fora acordado