Valor das Astreintes em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ASTREINTES. MULTA FIXADA EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. QUANTIA ELEVADA DAS ASTREINTES POR DESÍDIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A redução de valor de multa cominatória não é adequada quando alcança patamar elevado a partir da desídia do devedor em cumprir a obrigação fixada pelo Judiciário. 2. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VENCIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coercitivo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou clausula de contato. 2. O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de modificação do valor ou da periodicidade da multa cominatória vincenda, visando adequar a medida de coerção à eventual alteração da situação fática, superveniente à decisão que a arbitrou, tudo a fim de conferir maior eficácia ao instituto. Inteligência do artigo 537 , § 1º , CPC . 3. Inadmissível a redução ou exclusão da multa vencida, por configurar direito adquirido do credor da obrigação. 4. Recuso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação à execução de título judicial e reduziu o valor das astreintes. 1. A multa cominatória é medida legal e legítima, meio idôneo para compelir o réu a cumprir a ordem judicial, conforme os artigos 536 , caput, e § 1.º , 537 , caput, § 1.º , I , do Código de Processo Civil . 2. Para verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação ao invés de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial. 3. Impugnante não logrou êxito em comprovou o cumprimento da integralidade da decisão judicial, tornando legítima a incidência das astreintes. 4. Valor das astreintes que, fixado em cem reais diários, não se afigura desproporcional, mesmo que para coagir a executada ao cumprimento de parte do julgado. 5. Recursos conhecidos. Dado provimento ao primeiro e negado provimento ao segundo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n. 83 /STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO – ASTREINTES – INEFICÁCIA – REDUÇÃO – VALOR EXORBITANTE – AUSÊNCIA DE COISA JULGADA – DESPROPORCIONALIDADE – DEVER DE MITIGAR OS DANOS. - Astreintes (art. 461 , §§ 4º e 5º, do CPC73/art. 537 , do NCPC ) que têm fundamento intimidatório e coercitivo – jamais indenizatório, precedentes. 'Quantum' exorbitante, apto a ensejar locupletamento indevido – impositiva a redução da verba com fundamento no artigo 461 , § 6º , do Código de Processo Civil de 1973 (art. 537 , § 1º , inciso I , do NCPC ), sob risco de locupletamento sem causa (art. 884 , do Código Civil ); - Eficácia irradiante do artigo 422 , do Código Civil – boa-fé objetiva que constitui cláusula geral do sistema jurídico – standard de conduta que impõe aos indivíduos o dever de mitigar os danos ('duty to mitigate the loss'), enunciado n. 169, da III Jornada de Direito Civil. Inadmissível a tutela jurídica do credor que se mantém inerte em vista do aumento da multa diária da parte adversa; - Ineficácia da multa que impunha a redução, conversão em perdas e danos – fixação do montante de acordo com o décuplo da obrigação indenizatória fixada na sentença – valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – inexistente coisa julgada material (precedentes); AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ASTREINTES. REDUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.Verificado, pelo magistrado, que o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer se tornou exorbitante, em dissonância aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, impõe-se proceder-se à redução do valor (artigo 537, § 1º CPC). Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes GOL LINHAS AÉREAS S.A., como agravante, e GABRIELA SILVEIRA FLORES, como agravada.

ASTREINTE – Multa diária arbitrada em tutela de urgência e confirmada em sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário – Sentença transitada em julgado – Exclusão da multa em cumprimento de sentença – Inviabilidade – Observância da coisa julgada – Necessidade - Coisa julgada se forma, contudo, apenas relativamente à multa e não ao seu valor – Aplicação do art. 537 , § 1º , I , do CPC/2015 – Multa superior a R$ 1,7 milhão de reais – Redução – Admissibilidade – Valor reduzido a R$ 20.000,00 – Necessidade de se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o lapso temporal de descumprimento do comando judicial e o conteúdo econômico da demanda - Recurso provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461 , § 4º , DO CPC . ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 /STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7 /STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido.