Valor do Quilômetro Rodado em Jurisprudência

Vendedor. Utilização de veículo próprio. Indenizações pelos quilômetros rodados. 1. O autor demonstrou que o uso de veículo era imprescindível para a prestação de serviços, de modo que faz jus ao pagamento de indenizações por quilômetro rodado, nos termos da cláusula 8ª das CCTs colacionada aos autos. De fato, a prova emprestada comprova que os vendedores tinham que se utilizar de veículo próprio para o labor, o que evidencia condição imprescindível para o desenvolvimento da atividade exercida pelo reclamante. 2. A prova oral produzida comprova a narrativa autoral de que a ajuda de custo fornecida pela empregadora não cobria os valores desembolsados pelo empregado e que, em média, percorriam 600 km/semanais. 3. O ressarcimento apenas parcial dessas despesas não é outra coisa senão o indevido repasse ao trabalhador de custos da exploração de atividade econômica que rende lucros apenas à empregadora, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 2º CLT ). 4. A cláusula 8ª da CCT dispõe os parâmetros para o pagamento por quilometro rodado: "b) veículo a gasolina: 26% (vinte e seis por cento) do preço do litro de gasolina, por quilometro rodado; Parágrafo quarto. Nos respectivos valores do quilômetro rodado estabelecidos nesta cláusula estão incluídas as estimativas de despesas com combustíveis, troca de óleo, depreciação e manutenção do veículo". Assim, considerando os termos da cláusula convencional, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir diferenças de reembolso de quilometragem, considerando a distância percorrida de 600 km/semanais, com critério normativo de 26% do preço do litro de gasolina por quilometro rodado, assegurada a dedução do valor comprovado nos autos pela ré. Recurso do reclamante provido.

UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO . Nos termos do art. 2º da CLT , os riscos da atividade econômica são exclusivos da empresa (princípio da alteridade), sendo vedado atribuir ao trabalhador o ônus de arcar com gastos necessários ao desempenho da atividade empresarial. Assim, a utilização de veículo próprio do empregado para a realização de atividades de interesse da empresa, dentro da jornada laboral, assegura-lhe o direito ao ressarcimento tanto das despesas por quilômetros rodados quanto pela depreciação do veículo. Recurso do Autor conhecido e provido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467 /2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO EXISTENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido . PRÊMIO-PRODUTIVIDADE POR QUILÔMETRO RODADO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 340 do TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467 /2017 . PRÊMIO-PRODUTIVIDADE POR QUILÔMETRO RODADO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inaplicável a Súmula nº 340 ou a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI- 1 , ambas desta Corte, em hipóteses similares à dos presentes autos, em que o salário era composto de parcela fixa e parcela variável, esta constituída por prêmios por objetivo alcançado, sujeitos a patamares máximos e mínimos, não se podendo reconhecer a parcela como contraprestação variável dos ganhos relacionados às horas extraordinárias prestadas. Assim, prevalece o entendimento de que o pagamento de prêmios por produtividade ou atingimento de metas não equivale ao pagamento de comissões. Recurso de revista conhecido e provido .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PRÊMIO PRODUTIVIDADE POR QUILÔMETRO RODADO . MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Demonstrada possível má aplicação da Súmula 340 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PRÊMIO PRODUTIVIDADE POR KILÔMETRO RODADO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Esta Corte tem entendimento de que é inaplicável a Súmula 340 do TST em hipótese similar à dos autos, em que a verba era paga por quilometro rodado . Desta forma, o pagamento de prêmios por produtividade ou atingimento de metas não equivale ao pagamento de comissões. Ao concluir pela incidência da Súmula 340 do TST, o acórdão regional incorreu em decisão contrária ao referido enunciado, por má aplicação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO. QUILÔMETRO RODADO. INDENIZAÇÃO. Tem o empregador o dever de indenizar os gastos efetuados com combustível, depreciação e manutenção do veículo, sendo incabível a transferência de tal despesa para o empregado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não sendo suscitada no recurso de revista a nulidade do Acórdão Regional, por negativa de prestação jurisdicional, esta alegação em sede de agravo de instrumento constitui inovação recursal. Preliminar não conhecida. 2. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DISTINTA. SÚMULA N.º 374 DO TST . Diante dos termos da Súmula n.º 374 do TST, a adoção de valores estabelecidos em norma coletiva celebrada por categoria diversa, em substituição aos fixados no contrato de trabalho, evidencia possível contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, merecendo seguimento o recurso de revista, nos moldes do artigo 896 , alínea a, da CLT . Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DO QUILÔMETRO RODADO. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIVERSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. INVIABILIDADE. Tratando-se de empregado integrante de categoria profissional distinta, que não tem direito a obter vantagem prevista em negociação coletiva na qual o empregador não foi representado pelo órgão de classe, é indevida a majoração, mediante adoção do critério fixado naquela norma coletiva, do valor previsto no contrato de trabalho a título de quilometro rodado, ainda que sob o fundamento de aplicação analógica ante a razoabilidade e adequação dos valores à situação concreta, consoante já pacificado na jurisprudência do c. TST, a teor da Súmula n.º 374 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. 2. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A apreciação do alegado ressarcimento integral das despesas de combustível e alimentação demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, uma vez que a Corte Regional assentou que a sentença já atendeu ao pedido de compensação, restando inviável o seguimento do recurso de revista, consoante estabelecido na Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVADA. Não comprovada a fidúcia diferenciada para o enquadramento do empregado como exercente de função de confiança bancária, nos termos do § 2º , do art. 224 , da CLT , está ele jungido a uma jornada de trabalho de 6 horas, sendo-lhe devidas a 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. OBRIGATORIEDADE DE USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NÃO COMPROVADA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. Não comprovada a obrigatoriedade do uso de veículo próprio para o exercício de suas atividades, indevida a indenização por quilômetro rodado. DESGASTE DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que a indenização almejada é de natureza material, necessitando da efetiva comprovação de gastos para o devido ressarcimento. Inexistindo prova, nesse sentido, indevida a indenização.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14. MOTORISTA CARRETEIRO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE POR QUILÔMETRO RODADO. PARCELA VARIÁVEL. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. 1. A Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para afastar a aplicação da Súmula 340 /TST e determinar a incidência dos prêmios por quilômetro rodado no cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 /TST, pois a Súmula 340 é voltada para o caso específico dos empregados remunerados à base de comissões, ao passo que, na hipótese dos autos, a parcela tinha natureza de prêmio, que variava de acordo com a quilometragem percorrida. 2. É incontroverso que o reclamante não realizava vendas, era motorista de transporte rodoviário e recebia remuneração mista, sendo remunerado, na parcela variável por "PRÊMIO KM RODADO - INT" . Nesse cenário, não pode ser remunerado por comissões, inclusive ante a literalidade do "prêmio por quilômetro rodado" como pago pela reclamada. Com efeito, prêmios não se equiparam a comissões, por possuírem naturezas distintas: comissões dependem de vendas e prêmios de atingimento de metas. Dessa forma, decidiu corretamente a Eg. Turma, pois à luz do princípio da primazia da realidade, não se pode reconhecer que prêmios por quilômetros rodados, inegavelmente resultado do alcance de metas, tenham a mesma natureza de comissões, ligadas a vendas e as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. 3. Afastam-se as alegações de divergência jurisprudencial (SJ 296, I, TST) e de contrariedade às Súmulas 126 e 340 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

QUILÔMETROS RODADOS. ÔNUS DA PROVA. Este Colegiado já se posicionou no sentido de que o reembolso de despesas com a utilização de veículo particular em serviços em benefício do empregador assegura ao empregado o direito à indenização que abrange o combustível e demais gastos, não podendo o ônus do empreendimento ser transferido ao empregado (art. 2º da CLT ). Por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, cabe a ela provar o gasto com combustível, ou mesmo com despesas de manutenção preventiva ou mesmo reparatória do veículo, não quitadas pelo empregador. (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC de 2015 ). No caso dos autos, a autora não juntou comprovantes pagamentos relativos às supostas despesas suportadas, razão pela qual indevidas as diferenças postuladas. Recurso do autor ao qual se nega provimento.