Valores Consignados em Desacordo com o Comando Judicial em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR OFICIAL, LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. CLÁUSULA MANTIDA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 28 , § 1º , DA LEI 9.069 /1995, QUE PREVIA A ANUALIDADE, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.223 /2001, CONVERTIDA NA LEI 10.931 /2004. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO. REAJUSTE MENSAL AUTORIZADO. PACTO MANTIDO. APELO DA RÉ. CONTRATAÇÃO E PRÁTICA DE JUROS SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUALQUER FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM MERA PROGRESSÃO ARITMÉTICA, DE ACORDO COM O PACTUADO. COBRANÇA ADMITIDA. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. MORA DA DEVEDORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MONTANTE COBRADO PELA CREDORA DE ACORDO COM O CONTRATADO. VALORES CONSIGNADOS EM DESACORDO COM O COMANDO JUDICIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A MORA. EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR OFICIAL, LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. CLÁUSULA MANTIDA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 28 , § 1º , DA LEI 9.069 /1995, QUE PREVIA A ANUALIDADE, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.223 /2001, CONVERTIDA NA LEI 10.931 /2004. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO. REAJUSTE MENSAL AUTORIZADO. PACTO MANTIDO. APELO DA RÉ. CONTRATAÇÃO E PRÁTICA DE JUROS SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUALQUER FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM MERA PROGRESSÃO ARITMÉTICA, DE ACORDO COM O PACTUADO. COBRANÇA ADMITIDA. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. MORA DA DEVEDORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MONTANTE COBRADO PELA CREDORA DE ACORDO COM O CONTRATADO. VALORES CONSIGNADOS EM DESACORDO COM O COMANDO JUDICIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A MORA. EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2011.8.24.0023 , da Capital, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2019).

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação quando efetuados em desacordo ao comando judicial transitado em julgado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação quando efetuados em desacordo ao comando judicial transitado em julgado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação quando efetuados em desacordo ao comando judicial transitado em julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR DO JUÍZO. ERRO EVIDENCIADO.DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO RESTRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO.MULTA AFASTADA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não prevalece o cálculo de execução realizado por contador judicial que não obedece ao comando judicial externado no Acórdão executado.- Não tem intuito protelatório os embargos de declaração opostos contra decisão que homologou o cálculo judicial realizado em desacordo com o comando judicial executado e que buscava suprir a omissão do julgamento. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1683132-6 - Clevelândia - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 20.07.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASVRE. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA VENCIDA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCONTROVÉRSIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA R. DECISÃO. 1. Transitado em julgado a R. Sentença que condenou o demandado a realizar o enquadramento funcional dos servidores de Volta Redonda, sujeita-se o derrotado à eficácia do comando judicial. 2. Impossibilidade de prevalecer a exclusão das astreintes, em desacordo com a inteligência do artigo 537 , § 1º , do CPC . 3. Anulação da R. Decisão que excluiu, de ofício, a multa aplicada. 4. Remessa dos autos à instância de origem. Vedação à supressão de instância. Princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASVRE. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA VENCIDA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCONTROVÉRSIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA R. DECISÃO. 1. Transitado em julgado a R. Sentença que condenou o demandado a realizar o enquadramento funcional dos servidores de Volta Redonda, sujeita-se o derrotado à eficácia do comando judicial. 2. Impossibilidade de prevalecer a exclusão das astreintes, em desacordo com a inteligência do artigo 537 , § 1º , do CPC . 3. Anulação da R. Decisão que excluiu, de ofício, a multa aplicada. 4. Remessa dos autos à instância de origem. Vedação à supressão de instância. Princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Provimento ao recurso.

APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INC. II DO ART. 1.030 DO CPC/2015 - RESP Nº 1.474.665/RS , TEMA Nº 98 - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PELO PODER PÚBLICO - V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FESP PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A TESE FIXADA NO PRECEDENTE - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA (ASTREINTES) A ENTE PÚBLICO COMO FORMA DE COMPELI-LO A OBEDECER A COMANDO JUDICIAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE LIMITOU O PERCENTUAL DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELA LEI FEDERAL Nº 10.820 /2003, QUE REGULAMENTA O CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA CONSIGNADA PARA EMPREGADOS CELETISTAS E, AINDA, PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 25.547/99 E 45.563/2016, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS DO MUTUÁRIO. PRETENSA MARGEM ADICIONAL QUE CONSTITUI AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 35%, AUTORIZADA PELO ARTIGO 1º , § 1º , I , DA LEI Nº 10.820 /2003, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.172 /2015, APENAS PARA AMORTIZAR DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DISTINTA DA PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS ESTADUAIS SUPRACITADOS. PARCELAS RELATIVAS AOS CONSIGNADOS QUE SOMADAS ULTRAPASSAM CONSIDERAVELMENTE O PATAMAR LEGAL. ILICITUDE QUE DEMANDA A CORREÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA VERGASTADA, QUE MERECE PONTUAL REFORMA QUANTO AO FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DA MULTA, JÁ QUE TAL SANÇÃO DEVE SER APLICADA POR CADA DESCONTO EFETUADO EM DESACORDO COM O COMANDO JUDICIAL, ASSIM COMO O TETO DE MULTA QUE DEVE SER DE R$ 10.000,00. POSSIBILIDADE DE SE OFICIAR À FONTE PAGADORA SEM ESVAZIAR O CONTEÚDO OBRIGACIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.