Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-50.2015.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE LIMITOU O PERCENTUAL DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003, QUE REGULAMENTA O CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA CONSIGNADA PARA EMPREGADOS CELETISTAS E, AINDA, PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 25.547/99 E 45.563/2016, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS DO MUTUÁRIO. PRETENSA MARGEM ADICIONAL QUE CONSTITUI AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 35%, AUTORIZADA PELO ARTIGO 1º, § 1º, I, DA LEI Nº 10.820/2003, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.172/2015, APENAS PARA AMORTIZAR DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DISTINTA DA PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS ESTADUAIS SUPRACITADOS. PARCELAS RELATIVAS AOS CONSIGNADOS QUE SOMADAS ULTRAPASSAM CONSIDERAVELMENTE O PATAMAR LEGAL. ILICITUDE QUE DEMANDA A CORREÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA VERGASTADA, QUE MERECE PONTUAL REFORMA QUANTO AO FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DA MULTA, JÁ QUE TAL SANÇÃO DEVE SER APLICADA POR CADA DESCONTO EFETUADO EM DESACORDO COM O COMANDO JUDICIAL, ASSIM COMO O TETO DE MULTA QUE DEVE SER DE R$ 10.000,00. POSSIBILIDADE DE SE OFICIAR À FONTE PAGADORA SEM ESVAZIAR O CONTEÚDO OBRIGACIONAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.