Vara Criminal e Anexos em Jurisprudência

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação crime em apreço, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1APELAÇÃO CRIME Nº 1529914-2, DE SANTA FÉ - VARA CRIMINAL E ANEXOS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ALEXSSANDRO ROCHA DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - EXEGESE DO ARTIGO 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA À DOSIMETRIA DA PENA, EM ESPECIAL, À MENSURAÇÃO DA PENA-BASE - DECISÃO QUE VALOROU NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS - ELEVAÇÃO DA PENA - FUNÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’ - CONDENAÇÕES DIVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇAO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO - MINORAÇÃO DA PENA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.529.914-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕE QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA QUE FUNCIONA COMO ANEXO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-97.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.02.2022)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕE QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA QUE FUNCIONA COMO ANEXO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-30.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.02.2022)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕE QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA QUE FUNCIONA COMO ANEXO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-08.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 01.02.2022)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕE QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA QUE FUNCIONA COMO ANEXO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-60.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.02.2022)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos deste voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.429.023-4 - COMARCA DE RIO NEGRO - VARA CRIMINAL E ANEXOS APELANTE: JUSCELIO MIELKE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) FURTO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELAS TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA, REVESTIDA DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL, DEMONSTRANDO A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O DEPOIMENTO DO OFENDIDO. DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, ALIADAS À PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA. PENA EM REGIME ABERTO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 43 E 44 , DO CÓDIGO PENAL . 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO.PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.DEFENSOR DATIVO. TESE PROVIDA, POR MOTIVO DIVERSO.NATUREZA ORIENTADORA DA TABELA DA OAB/PR. REALIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA R. SENTENÇA QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE PROCESSUAL. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, TORNANDO-OS CONDIZENTES COM TODA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1429023-4 2 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1429023-4 - Rio Negro - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 28.04.2016)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal em Composição Integral, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ação e julgar improcedente a parte conhecida, determinando de ofício ao D. Juízo da Execução, nos termos do art. 66 , inciso I da Lei nº 7.210 /1984 e da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, que aplique ao sentenciado a Lei nº 12.850 /2013, a qual alterou a pena do crime de quadrilha armada previsto no art. 288 , parágrafo único do Código Penal , nos termos do voto do Relator. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO Nº 1102887-8, DE DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL E ANEXOS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF REQUERENTE : JOSÉ VANDERLEI OCHOA SENDESKI REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁREVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA E ROUBO MAJORADO - ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , TODOS DOS CÓDIGO PENAL - PETITÓRIO DE PRÓPRIO PUNHO CONTRA A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 197 DA LEI Nº 7.210 /1984 - PEDIDO NÃO CONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO PARA QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA - NÃO CABIMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA - RÉU QUE NÃO RECONHECEU A AUTORIA DO ILÍCITO TAL QUAL LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA - CONFISSÃO EM DISCORDÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA JUÍZA SENTENCIANTE - CORRETA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU DE MANIFESTA INJUSTIÇA NO CÁLCULO DA PENA IMPOSTA AO RÉU, ORA REQUERENTE - EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA QUE APLIQUE A LEI Nº 12.850 /2013, NOS TERMOS DO ART. 66 , INCISO I DA LEI 7.210 /1984 E DA SÚMULA 611 DO STF.AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA. Revisão Criminal de Acórdão nº 1.102.887-8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº XXXXX-69.2016.8.16.0119 DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – VARA CRIMINAL SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA INTERESSADO: MURILO HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRARELATORA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELO JUIZ SUSCITANTE. FEITO CONCLUSO AO JUÍZO SUBSTITUTO PARA SENTENCIAR. MAGISTRADO QUE CONDUZIU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM LICENÇA ESPECIAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº XXXXX-69.2016.8.16.0119 DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – VARA CRIMINAL SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA INTERESSADO: MURILO HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRARELATORA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELO JUIZ SUSCITANTE. FEITO CONCLUSO AO JUÍZO SUBSTITUTO PARA SENTENCIAR. MAGISTRADO QUE CONDUZIU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM LICENÇA ESPECIAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL – VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕE QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA QUE FUNCIONA COMO ANEXO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-24.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.10.2020)