Vazamento de Gasolina em Posto de Combustível em Jurisprudência

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM POSTOS DE GASOLINA. ÁREA DE RISCO. Para fazer jus ao adicional de periculosidade, não é necessário que o empregado que atua em postos de gasolina opere a bomba de combustível, bastando que trabalhe na área de risco. De acordo com o Anexo 2 da NR 16, são consideradas perigosas as "operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquido" e é devido o adicional a "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco".

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. INCÊNDIO DE VEÍCULO EM POSTO DE SERVIÇOS. FALHA NO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. NÃO COMPROVADA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL NO COMPARTIMENTO DO MOTOR, CONSTATADO PELA PERÍCIA TÉCNICA. INCÊNDIO SE DEU APÓS A IGNIÇÃO DO MOTOR DE PARTIDA PELO MOTORISTA, QUE TINHA CONHECIMENTO DO DEFEITO E RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/DEMANDANTE. PERÍCIA FEITA A DESTEMPO. PREJUDICADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1. Restou provado pela prova pericial, que havia um vazamento de gasolina saturando o compartimento do motor enquanto o veículo era abastecido. 2. Que a culpa exclusiva foi do motorista, pois avisado do defeito e risco ligou a ignição do veículo causando o incêndio. 3. A perícia técnica foi feita seis dias após o ocorrido, restando prejudicada para conclusão lógica. 4. Recurso de Apelação provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ÔNIBUS QUE FICOU SEM GASOLINA NO TRAJETO. PASSAGEIROS OBRIGADOS A AGUARDAR POR APOIO PARA REABASTECIMENTO, DURANTE A MAIOR PARTE DA MADRUGADA, EM POSTO DE GASOLINA FECHADO NA BR. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. CHEGADA NO DESTINO COM MAIS DE OITO HORAS DE ATRASO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Invertido o ônus da prova, a ré não logrou êxito em comprovar a falha mecânica no veículo que deu causa ao vazamento de gasolina. Pelo contrário, as fotografias juntadas pela autora demonstram que o indicador de gasolina estava baixo e precisou ser reabastecido. Desse modo, ficou evidente a falha na prestação de serviços da ré, bem como a sua negligência, quando não se atentou ao nível de combustível versus distância que seria percorrida. O abalo anímico passível de indenização repousa no fato de que os passageiros passaram a madrugada parados em um posto de gasolina na BR, sem assistência alimentícia (pois a loja de conveniência estava fechada) e, ainda, sem precisas informações sobre o que estava acontecendo com o veículo e a razão pela qual a ajuda estava demorando a chegar. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: RECURSO INOMINADO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE INTERESTADUAL - ÔNIBUS - [...] PARTIDA COM ATRASO E POSTERIOR PROBLEMA MECÂNICO NO VEÍCULO DURANTE A VIAGEM - PASSAGEIROS OBRIGADOS A AGUARDAR POR SOCORRO, DURANTE HORAS, NA BEIRA DA ESTRADA - [...]. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO - [...] DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRANSTORNOS CAUSADOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...].

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Multa. Posto de combustível. Contaminação do solo. Autuações e exigências da CETESB para adequação e remediação ambiental. Pretensão de que as exigências da CETESB sejam atendidas pela empresa que comercializa o combustível no local. Responsabilidade. LF nº 6.938/81, art. 3º IV e 14 § 1º. Resolução CONAMA 237/00. – 1. Dano ambiental. A existência do dano e a necessidade de remediação emanam dos diversos autos de inspeção lavrados pela agência ambiental, não tendo a embargante se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade ambiental do posto de gasolina, restando intacta a presunção de legalidade e veracidade dos diversos autos. – 2. Remediação do dano. Responsabilidade. A distribuidora de combustível e proprietária dos tanques é responsável indireta pela atividade causadora da degradação ambiental e responde pela reparação dos danos causados ao ambiente, decorrentes de sua atividade. Correta, portanto, a autuação e a condenação da distribuidora e dos proprietários a apresentar à CETESB o estudo de impacto ambiental e a remediar o dano que for constatado, sem prejuízo de eventual regresso contra o causador direto. – 3. Honorários. Os honorários fixados na sentença estão de acordo com o art. 85 , § 2º do CPC e não merecem reparo; o valor atribuído à causa é pouco mais de R$-13.000,00, de modo que o percentual fixado está de acordo com o valor da demanda. – Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA MATÉRIA. ANÁLISE DO MÉRITO. CONSUMIDOR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VAZAMENTO DE GASOLINA NA PARTE EXTERNA DO AUTOMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS À PINTURA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LICENÇA RENOVAÇÃO FUNCIONAMENTO. INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. Não existindo nos autos prova pré-constituída apta e segura a alicerçar a arguida ilegalidade verificada no processo administrativo de renovação da licença ambiental, a denegação da ordem é medida que se impõe, não havendo que se falar em direito líquido e certo à liberação do funcionamento da atividade empresarial. SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. EQUIPAMENTOS. COMODATO. TANQUES SUB-TERRÂNEOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO. - O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Convencendo-se o magistrado da desnecessidade da prova testemunhal e pericial requerida para a formação do seu convencimento, não se há de falar em cerceamento de defesa - Contrato firmado entre o posto de gasolina e a distribuidora de combustível, cuja natureza em relação aos equipamentos é de comodato - No que se refere aos tanques de combustível, subterrâneos, a cláusula contratual que dispõe sobre a remoção e devolução, quando findo o contrato, significa onerosidade excessiva ao comodatário, além da possibilidade de danos ao meio ambiente, diante da inviabilidade de reutilização de tais equipamentos pela Distribuidora, decorrente da vedação por legislação específica (Resolução 273/2000, do CONAMA)- Possibilidade de manutenção dos tanques com o comodatário, ao final do contrato, mediante o pagamento de quantia equivalente ao valor de mercado, a ser apurado em liquidação de sentença. A exigibilidade, por parte da comodante, da remoção e devolução dos tanques subterrâneos, quando não terá prejuízo em razão de que receberá o valor destes, configura abuso de direito.

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSTO DE GASOLINA. ASSESSOR COMERCIAL. TRABALHO HABITUAL EM ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSTO DE GASOLINA. ASSESSOR COMERCIAL. TRABALHO HABITUAL EM ÁREA DE RISCO. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA 364/I/TST. Aparente contrariedade à Súmula 364 , I, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSTO DE GASOLINA. ASSESSOR COMERCIAL. TRABALHO HABITUAL EM ÁREA DE RISCO. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA 364 /I/TST. 1. A teor do acórdão regional, o reclamante trabalhava habitualmente em área de risco, junto às bombas de abastecimento de posto de gasolina. 2 . Não obstante, o Tribunal de origem reformou a sentença para excluir da condenação o adicional de periculosidade, considerando que o reclamante não realizava o abastecimento de veículos. 3 . Contudo, constatada a prestação de serviços não eventual em distância inferior a 7,5m da bomba de abastecimento, é devido o pagamento de adicional de periculosidade, nos termos do Quadro 3, Anexo 2, da NR 16, ainda que o empregado não abasteça veículos . Precedente da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM POSTO DE GASOLINA. LESÕES FÍSICAS (LUXAÇÕES NA REGIÃO PÉLVICA E NA DORSAL) EXPERIMENTADAS PELA CONSUMIDORA. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Ação indenizatória fundamentada em acidente ocorrido quando a autora atravessava a pé posto de gasolina e sofreu queda em razão de piso escorregadio por presença de vazamento de óleo diesel. Alegação de que o fato ensejou danos material e moral à consumidora. Sentença de parcial procedência, contra a qual se insurgiu apenas o réu. 2. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de oitiva de preposto da ré que não prospera. Não se verifica da ata da audiência de julgamento qualquer requerimento acerca da testemunha, sendo certo que incumbia ao patrono do réu suscitar a questão. Incabível levantar tal matéria apenas após a prolação da sentença que lhe impôs obrigação de pagar, pois se trata de verdadeira nulidade de algibeira, vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme reiteradamente afirmado pelo C. STJ. 3. Responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, consoante disposto no art. 14, do Código Consumerista. Hipótese em que configurado consumidor por equiparação (Art. 17 , do CDC ). 4. Fato do serviço configurado, porquanto não seguro, e resultou em danos à incolumidade física da autora. Violação à segurança, que configura desrespeito a objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. 5. Dano material demonstrado e adequadamente quantificado pelo juízo de origem. 6. Cabimento da reparação moral, diante da evidente violação ao direito da personalidade acarretada pela atuação defeituosa do prestador, que resultou sofrimento físico à consumidora. Valor arbitrado que se adequa às circunstâncias do caso concreto (sofrimento física que perdurou por dias) e atenta ao critério bifásico observado pelo C. STJ. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Locação comercial. Locatária que instala Posto de Gasolina no local. Fornecimento de combustíveis pela corré Alesat, com a disponibilização de maquinário mediante comodato. Desocupação do imóvel pela locatária em setembro de 2012 sem a retirada dos tanques e linhas de transmissão. Constatação de passivo ambiental por laudo técnico produzido em outubro de 2012. Locador que pleiteia a retirada do maquinário e a recuperação ambiental, além de indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA de improcedência, arcando o autor com o pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a meio por cento (0,5%) do valor da causa, além das custas e despesas processuais, arbitrada a honorária por equidade em R$ 4.000,00. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. ACOLHIMENTO PARCIAL. Farta prova reveladora de que o imóvel foi devolvido pela locatária com contaminação do solo e do lençol freático, cuja existência pretérita desses danos não foi comprovada. Responsabilidade solidária entre a locatária, empreendedora que desempenhava atividade de risco no local com a comercialização de combustíveis e produtos derivados do petróleo, e a Empresa fornecedora do insumo e proprietária dos tanques e demais maquinários, cedidos em comodato à locatária, pelos danos causados ao demandante em razão da contaminação ambiental. Aplicação do artigo 8º, "caput", e § 5º, da Resolução CONAMA nº 273/2000. Remoção dos tanques e remediação da área promovidas durante a tramitação do processo. Possibilidade de conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos, mediante o reembolso dos valores desembolsados pelo autor para (i) a recuperação ambiental, (ii) a remoção dos tanques de combustíveis e demais maquinários pertencentes à corré Alesat, e (iii) o serviço de análise do solo, tudo com correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos desembolsos. Imóvel que não foi locado para a Drogaria São Paulo em razão da não obtenção de licenças municipais, tendo sido posteriormente locado para terceiro. Prejuízo moral indenizável não configurado. Procedência parcial que era de rigor. Aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*