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APELAÇÃO. Violência doméstica. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena mantida. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto bem fixado. Medidas protetivas decretadas. Duração limitada ao trânsito em julgado desta v. decisão. Vedação de efeitos perpétuos. Recurso parcialmente provido.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES - VEDAÇÃO DE PUNIÇÃO EM CARÁTER PERPÉTUO - OBSERVÂNCIA PERÍODO DEPURADOR DE 12 MESES (ART. 83 , III , CP )- IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não é possível atribuir efeitos perpétuos às faltas graves praticadas pelo sentenciado, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. A falta grave cometida há mais de 12 meses não tem o condão de obstar a concessão do livramento condicional, mormente diante da nova redação do art 83. III do Código Penal .
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES - VEDAÇÃO DE PUNIÇÃO EM CARÁTER PERPÉTUO - OBSERVÂNCIA PERÍODO DEPURADOR DE 12 MESES (ART. 83 , III , CP )- IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não é possível atribuir efeitos perpétuos às faltas graves praticadas pelo sentenciado, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. A falta grave cometida há mais de 12 meses não tem o condão de obstar a concessão do livramento condicional, mormente diante da nova redação do art 83. III do Código Penal .
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES - VEDAÇÃO DE PUNIÇÃO EM CARÁTER PERPÉTUO - OBSERVÂNCIA PERÍODO DEPURADOR DE 12 MESES (ART. 83 , III , CP )- IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não é possível atribuir efeitos perpétuos às faltas graves praticadas pelo sentenciado, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. A falta grave cometida há mais de 12 meses não obsta a concessão do livramento condicional, mormente diante da nova redação do art 83. III do Código Penal .
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE UM ANO, JÁ HOMOLOGADA E PENALIZADA. VEDAÇÃO DA PUNIÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. RECURSO PROVIDO. - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP e também no art. 83 do CP , que devem ser aferidos pelo juízo da execução, é de ser deferido o livramento condicional, cuja apreciação deve ocorrer pelo juízo da execução, bem como deve ser deferida a progressão de regime - Descabida a negativa de benefícios em razão de faltas graves que foram cometidas há mais de um ano, e devidamente apuradas no momento oportuno, pois a punição pela falta grave anterior não pode gerar reflexos de caráter perpétuo durante toda a execução da pena do reeducando - Recurso provido.
Apelação. Ação de obrigação de fazer objetivando o autor a transferência de titularidade dos jazigos perpétuos mencionados na inicial. Sentença que julgou procedente o pedido condenando as rés, solidariamente, a proceder à averbação do nome do autor como titular dos carneiros perpétuos n.ºs 447F e 448F, no prazo de 20 dias, sob pena de multa. Apelação das rés. Preliminares afastadas. Vedação à titularidade de mais de um jazigo por uma mesma pessoa física. Artigos 136 e 144 do Decreto Municipal n.º 39.094/2014. Inaplicabilidade. Contrato de concessão dos jazigos perpétuos firmado em 28/01/1916, por Frederico Cesar Burlamaqui e deixado pela filha deste, Dora Cesar Burlamaqui, ao autor por testamento. À época em que houve a concessão perpétua dos jazigos vigia o Decreto E n.º 3.707/70, que nada dispunha quanto à limitação de número de jazigos do qual uma mesma pessoa podia ser titular. Princípio da irretroatividade das leis e normas, que impõe que seus efeitos não possam retroagir ao tempo de sua edição para atingir atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos. Precedentes TJRJ. Retificação, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, diante da inexistência do proveito econômico na hipótese. RECURSOS DESPROVIDOS
CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12 , II , B, DA CF . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO PENAL. Após o cumprimento integral da pena imposta na seara penal, não mais subsistem os efeitos da condenação e, consequentemente, o óbice à naturalização do estrangeiro, sob pena de afronta à vedação constitucional de imposição de sanção de caráter perpétuo.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE UM ANO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA - VEDAÇÃO DA PUNIÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP e também no art. 83 do CP , que devem ser aferidos pelo juízo da execução, é de ser deferido o livramento condicional, cuja apreciação deve ocorrer pelo juízo da execução -Descabida a negativa de benefícios em razão de falta grave que foi cometida há mais de um ano, e devidamente apurada no momento oportuno, pois a punição pela falta grave anterior não pode gerar reflexos de caráter perpétuo durante toda a execução da pena do sentenciado.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - FATO INCONTROVERSO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITCD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - BENFEITORIA REALIZADA POR TERCEIRO - ACESSÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DIREITO DE SUPERFÍCIE - ATO "INTER VIVOS" - CARÁTER PERPÉTUO - VEDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de prova testemunhal que tem por finalidade comprovar fato incontroverso não traduz cerceamento ao direito de defesa. 2. A construção edificada no imóvel de propriedade de terceiro caracteriza-se como acessão e não como transferência dominial, sendo, portanto, incabível a exclusão da referida edificação da base de cálculo do ITCD, a qual, conforme dicção do artigo 38 do CTN , deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 3. A referência testamentária no sentido de que a construção existente no lote de propriedade da "de cujus" foi custeada exclusividade pelo seu filho, não retrata transferência da propriedade, nem mesmo pode ser considerada como constituição do direito de superfície, o qual, seja à luz do Estatuto das Cidades ou do Código Civil vigente, somente é passível de ser instituído por ato "inter vivos", vedada a contratação em caráter perpétuo.
Embargos de declaração – Agravo em execução penal – Omissão – Parcialmente procedente – Decisão guerreada que aprecia expressamente a razão de afastamento dos cálculos de pena – Omissão reconhecida quanto à insuficiência de fundamentação atinente ao princípio da vedação às penas de caráter perpétuo – Regra do art. 75 do Código Penal – Prevalência do princípio da vedação à proteção insuficiente – Ausência de inconstitucionalidade – Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.