Vedação de Remuneração do Advogado Constituido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 22 da Lei 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegura ao advogado o direito autônomo de executar a sentença no que diz respeito aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência. 2. Firmado substabelecimento sem reserva de poderes a novo advogado constituído, fica caracterizada a renúncia do substabelecente ao poder de representar em Juízo. 3. A existência de substabelecimento sem reserva de poderes não retira do causídico o direito à remuneração de eventual verba sucumbencial da parte adversa, porém, a controvérsia acerca do percentual de honorários que caberá a cada profissional deve ser discutida em ação autônoma, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A Lei Complr Estadual n. 155 /97 estabelece, vedação expressa à fixação de remuneração nos casos em que o beneficiário da gratuidade se apresentar com advogado constituído (art. 17, II).

JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A Lei Complementar Estadual n. 155/97 estabelece vedação expressa à fixação de remuneração nos casos em que o beneficiário da gratuidade se apresentar com advogado constituído (art. 17, inc. II).

PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ARBITRAMENTO DE URH'S - ADVOGADO CONSTITUÍDO - VEDAÇÃO LEGAL O procurador constituído pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita não faz jus ao recebimento da remuneração prevista na LC 155 /97.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO E NATUREZA DOS TRABALHOS. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. COGNIÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. 1. A natureza e extensão dos trabalhos advocatícios desenvolvidos pelo primeiro causídico até subscrever substabelecimento a outro advogado, sem reservas de poderes, demanda análise detida da atuação dos dois patronos. 2. É amplo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser imprescindível a propositura de ação autônoma, com cognição ampla e irrestrita ao magistrado, para se promover a discussão sobre o recebimento dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Dessa forma, visa-se preservar a pretensa remuneração, caso devida, ao primeiro causídico constituído para que seja compatível com a intensidade do trabalho por ele realizado e o valor econômico discutido. Art. 22 , § 2º , do Estatuto da Advocacia . 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 , INC. IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO DE URH'S - ADVOGADO CONSTITUÍDO - VEDAÇÃO LEGAL O procurador constituído pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita não faz jus ao recebimento da remuneração prevista na LC 155 /97, mas sim dos honorários advindos da sucumbência da parte adversa.

Tributário - ICMS - Objeção de pré-executividade – Cabimento, nos termos da Súmula n. 393 do A. Superior Tribunal de Justiça – Matérias cognoscíveis de ofício, independentemente de dilação probatória - Multa confiscatória caracterizada – Sucumbência recíproca afastada, ante ausência de pedido de nulidade da certidão de dívida ativa - Verba honorária devida, ainda que o acolhimento parcial da objeção não acarrete extinção do feito – Necessidade de remuneração do advogado constituído – Precedentes – Interlocutória mantida – Recurso desprovido

PROCESSUAL CIVIL - ACORDO JUDICIAL - ARBITRAMENTO DE URH'S - ADVOGADO CONSTITUÍDO - VEDAÇÃO LEGAL O procurador constituído pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita não faz jus ao recebimento da remuneração prevista na LC 155 /97, mas, sim, dos honorários advindos da sucumbência da parte adversa.