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26 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-8

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 15 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_511538_SC_1261872220144.doc

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO DE URH'S - ADVOGADO CONSTITUÍDO

- VEDAÇÃO LEGAL O procurador constituído pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita não faz jus ao recebimento da remuneração prevista na LC 155/97, mas sim dos honorários advindos da sucumbência da parte adversa.