Veja-se que Somente no Ano 2000 Foi Feito o Registro da Marca no Inpi em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E MARCA REGISTRADA. PRETENSÃO DE QUE O RÉU CESSE IMEDIATAMENTE QUALQUER USO DOS SINAIS/MARCAS DAS AUTORAS E, POR CONSEGUINTE, RETIRE DO AR OS DOMÍNIOS QUE UTILIZAM MARCAS REGISTRADAS PELAS DEMANDANTES. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU: (I) SE ABSTENHA DE UTILIZAR A MARCA DAS AUTORAS, IDÊNTICAS OU NÃO, INCLUSIVE EM ANÚNCIOS OU LINKS PATROCINADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS); (II) SE ABSTENHA DE USAR OS NOMES DE DOMÍNIO OBJETO DA LIDE, VISTO QUE TAIS DOMÍNIOS SE UTILIZAM DA MARCA REGISTRADA DAS AUTORAS E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DOS DOMÍNIOS PERTENCENTES AO RÉU; (III) INDENIZE AS AUTORAS OS DANOS MATERIAIS, DEVENDO O QUANTUM DEBEATUR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (IV) INDENIZE AS AUTORAS OS DANOS MORAIS POR ELAS EXPERIMENTADOS PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DESTAS, NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); (IV) JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA, A FIM DE QUE TENHA DIREITO AO PLENO GOZO DOS DOMÍNIOS POR ELE REGISTRADOS; ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REQUERIDOS NA RECONVENÇÃO; QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1) PRESCRIÇÃO: EM RELAÇÃO AO PRAZO DE CESSÃO DE USO DE MARCA, CONSIDERANDO QUE A LEI ESPECIAL ( LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279 /96) NÃO PREVÊ PRAZO PARA A AÇÃO DE ABSTENÇÃO RELATIVA AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TAMPOUCO O ARTIGO 206 DO CC ; APLICA-SE, NESTA HIPÓTESE, O PRAZO DECENAL GERAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC . TRATANDO-SE DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, A PRETENSÃO SURGE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE CONSTATA QUE O DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA (TUTELADO PELO ART. 129 , CAPUT, DA LEI N. 9.279 /1996) FOI OFENDIDO POR ATO DE TERCEIRO. NÃO LOGROU ÊXITO A PARTE RÉ EM COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DOS DOMÍNIOS POR ELE REGISTRADOS, ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A LEI ESPECIAL ("LPI"), DISPÕE EXPLICITAMENTE EM SEU ARTIGO 225 QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SÚMULA 143 STJ. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS PELO USO INDEVIDO DA MARCA, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE O TERMO A QUO NASCE A CADA DIA EM QUE O DIREITO É VIOLADO. O DANO NÃO OCORRE NO MOMENTO EM QUE PRIMEIRO O RÉU UTILIZOU A MARCA DA PARTE AUTORA, MAS SE PERPETUA NO TEMPO, ATÉ QUE CESSADA A CONDUTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. 2) CONFLITO ENTRE A MARCA E NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET: EM QUE PESE O REGISTRO DO "NOME DE DOMÍNIO" NA INTERNET NÃO SER REGULADO POR LEI ESPECÍFICA E DE RELATIVA FACILIDADE PARA OBTENÇÃO (NÃO SE EXIGE QUALQUER COMPROVANTE DE TITULARIDADE DA EXPRESSÃO, BASTANDO APENAS QUE O NOME ESTEJA LIVRE NO COMITÊ GESTOR INTERNET DO BRASIL), DEVE-SE CONSIDERAR E RESPEITAR OS DIREITOS SOBRE AS MARCAS PORVENTURA EXISTENTES. ISTO É, QUEM PROCEDE AO REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI PASSA A DETER TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DESTE REGISTRO, INCLUSIVE A DIVULGAÇÃO DA MARCA VIA INTERNET. O REGISTRO DE UM DOMÍNIO DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E TAMBÉM OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS QUE SEJAM TITULARES DE UMA MARCA (ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 08/2008 DO COMITÊ GESTOR DE INTERNET). NO CONFLITO ENTRE A ANTERIORIDADE NA SOLICITAÇÃO NO NOME DE DOMÍNIO E O REGISTRO DA MARCA NO INPI, PREVALECE ESTE ÚLTIMO. O REGISTRO DA MARCA CONFERE AO TITULAR O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO SIGNO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E, CONSEQÜENTEMENTE, A PRERROGATIVA DE COMPELIR TERCEIROS A CESSAREM A UTILIZAÇÃO DE SINAIS IDÊNTICOS OU SEMELHANTES. O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA MARCA NÃO É ABSOLUTO, HAVENDO DOIS PRINCÍPIOS QUE LIMITAM TAL PROTEÇÃO: O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (OU ESPECIFICIDADE) E O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, MARCAS SEMELHANTES PODEM COEXISTIR NO MERCADO PARA ASSINALAR PRODUTOS DISTINTOS, SEM AFINIDADE MERCADOLÓGICA. MESMO SE NÃO ESTIVEREM REGISTRADOS NA MESMA CLASSE, SE DOIS PRODUTOS ESTÃO INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO, É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO EM RELAÇÃO AO PÚBLICO CONSUMIDOR. APENAS QUANDO O NOME DE DOMÍNIO GERAR CONFUSÃO E DESVIO DE CLIENTELA É QUE HAVERÁ UMA PRÁTICA ILEGAL, CAPAZ DE ENSEJAR A TOMADA DE MEDIDAS PELO TITULAR DA MARCA. O PONTO NODAL DA PRESENTE CONTROVÉRSIA É QUE AS MARCAS REGISTRADAS PELAS AUTORAS E OS DOMÍNIOS DO RÉU DESENVOLVEM A MESMA ATIVIDADE FIM, VISANDO ATINGIR O MESMO PÚBLICO ALVO, RAZÃO PELA QUAL NA HIPÓTESE, DE FATO, HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DAS MARCAS REGISTRADAS PELAS AUTORAS. 3) INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE MARCA: CONFIGURADA A ILICITUDE DA UTILIZAÇÃO DA MARCA DA AUTORA NO REGISTRO DO DOMÍNIO EFETIVADO PELO APELANTE, EMERGE O DEVER DE INDENIZAR AS APELADAS PELOS DANOS SOFRIDOS. ARTIGOS 208 E 209 DA LPI . 3.1) DANOS MORAIS: O STJ, EM JULGAMENTO RECENTE, ASSINALOU QUE O DANO MORAL POR USO INDEVIDO DE MARCA DECORRE DA MERA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUIZ DE ORIGEM RESPEITA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO. 3.2) DANOS MATERIAIS: É CEDIÇO A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL NO CASO DE USO INDEVIDO DE MARCA, PELO DESVIO DE CLIENTELA E, POR CONSEGUINTE, PERDA DE NEGÓCIOS. CONTUDO, O CASO ORA EM ANÁLISE É SUI GENERIS, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE PERDA OU DESVIO DE CLIENTES, ATÉ PORQUE A PALAVRA "CLIENTES" NÃO SE APLICA. NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO EM CONCRETO, QUALQUER REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. 4) RECONVENÇÃO: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL, PORQUANTO SE TRATA DE EXERCÍCIO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, ALÉM DE QUE, NO CASO, FOI MEDIDA NECESSÁRIA PARA PROTEÇÃO DO DIREITO MARCÁRIO DA PARTE AUTORA. LEMBRA-SE QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO O RÉU FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PELAS AUTORAS, OPTANDO POR PERMANECER INERTE DIANTE DE TAL AVISO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C LUCROS CESSANTES. REGISTRO POSTERIOR DA MARCA NO INPI EM NOME DA RÉ NÃO ENSEJA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. USO INDEVIDO DA MARCA. REGISTRO NO INPI EM 26/11/1996 PELA AUTORA. PREVALÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO PELA AUTORA EM DETRIMENTO DO ARQUIVAMENTO DO NOME EMPRESARIAL NA JUNTA COMERCIAL PELA RÉ. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DE USO DA MARCA PELA AUTORA COM ABRANGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DA LEI 9.279 /96. POSSÍVEL CONFUSÃO PELOS CONSUMIDORES ENTRE OS SERVIÇOS CONCORRENTES DE ENSINO E EDUCAÇÃO. MESMO SEGMENTO DE ATUAÇÃO COMERCIAL. NECESSIDADE DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA "ESPAÇO ABERTO" PELA RÉ EM SEU CONJUNTO-IMAGEM ("TRADE DESS") E EM SEUS NEGÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, a ré, ora apelante, alega a existência de perda superveniente do objeto da pretensão autoral, pois, desde 2015, aduz que a autora, ora apelada, não é mais detentora da marca "Espaço Aberto", mas sim a apelante, consoante processo nº 823381889 o qual tramitou perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 1.1. Analisando detidamente os autos, diversamente do que alega a apelante, não se vislumbra a perda superveniente do objeto da pretensão autoral, mormente acerca da abstenção de uso da marca pela ré. Isso porque eventual registro posterior no INPI da marca pela ré não faz decair o direito da autora em ser reconhecida a anterioridade de seu registro no INPI, de modo a conferir-lhe exclusividade de uso da marca. Desse modo, tendo em vista que ambas as partes alegam ser detentoras da propriedade da marca e do direito de uso, persiste, portanto, a pretensão autoral no julgamento da demanda com o fim de se averiguar se a ré deve se abster de utilizar a marca. Preliminar, portanto, rejeitada. 2. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se ao exame de quem faz jus ao direito de uso da marca "Espaço Aberto". 2.1. O art. 129 da Lei 9279 /96 assim prevê: "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos artigos 147 e 148 ". 2.2. No caso, a autora comprova, mediante Certificado de Registro da Marca nº 818019514, expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (fls. 30) que detém propriedade sobre a marca "Espaço Aberto Escola" (fls. 30), com data de concessão em 26/11/1996. Denota-se que, desde então, a autora detém o direito de proteção à propriedade da marca, no segmento de ensino e educação, cujo registro lhe confere exclusividade de uso perante todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei 9.279 /96. 2.3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no tocante à propriedade da marca, o ordenamento jurídico, adota o sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279 /1996, retroagindo os efeitos da concessão à data do depósito do pedido, prevalecendo sobre o arquivamento do nome empresarial na junta comercial pela empresa concorrente. 2.4. Desse modo, a autora faz jus ao direito de uso exclusivo da marca em detrimento da ré, sobretudo porque o uso da marca "Espaço Aberto" no "conjunto-imagem" (trade dress) da empresa ré pode gerar confusão pelos consumidores entre os serviços concorrentes de ensino e educação. 2.5. Assim, considerando a existência de registro no INPI da marca em nome da autora, deve ser mantida a sentença para determinar que a ré se abstenha de fazer referência à marca "Espaço Aberto" em seu "conjunto-imagem" (trade dress) e seus negócios, por ser de uso exclusivo da autora. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

E M E N T A APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA "CLARO". EXISTÊNCIA DE ALTO RENOME. REGULARIDADE. EFEITOS "EX NUNC". PROTEÇÃO AO REGISTRO DE MARCA DA PARTE AUTORA EM DATA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 125 da Lei n. 9.279 /1996, a marca de alto renome dispõe de proteção especial, em todos os ramos de atividade. E é inconteste que a marca CLARO remete ao consumidor o serviço de telecomunicações, conforme noticiado nos autos no documento ID XXXXX, em que, através de pesquisa com 1200 entrevistados, 98% responderam que conhecem a marca CLARO associada ao serviço de telecomunicações, concluindo a Comissão de Alto Renome do INPI que a marca é de conhecimento do público em geral e apresenta suficiente grau de qualidade, reputação e prestígio. 2. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário substituir o INPI na sua função administrativa típica e reformar o mérito de suas decisões relativas ao reconhecimento de alto renome quando não se constata ilegalidade na medida. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que manteve o registro de alto renome da marca CLARO à segunda ré. Precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região. 3. Em relação aos registros no INPI efetuados pela parte autora, cabe a análise da singularidade do caso concreto. A parte autora, segundo as provas dos autos, efetuou o registro n. 827.259.379 da marca CLARO, em 2000, na classe 03 e, em 2013, os registros n. 906.128.412 e 906.136.377, nas classes 01 e 21. Já a segunda ré, conforme as provas dos autos, efetuou o pedido de alto renome em 2004. 4. Desta forma, observa-se que o registro n. 827.259.379 foi efetuado em data anterior ao pedido de alto renome pleiteado pela segunda ré (pedido de reconhecimento efetuado em 2004 e deferido em 2017), o que comprova a impossibilidade da parte autora ter tentado se beneficiar do alto renome da marca CLARO da segunda ré, eis que não havia como prever, em 2000, que a marca CLARO se tornaria marca bastante reconhecida pelos consumidores no setor de telecomunicações. 5. Conquanto deva ser assegurada a proteção especial às marcas de alto renome, deve, de igual maneira, ser assegurada a proteção ao registro da marca que foi efetuada de boa-fé anteriormente ao registro do alto renome, o qual tem efeitos "ex nunc", conforme pacificado na jurisprudência do C. STJ. Precedentes. 6. Destarte, considerando-se que a parte autora fez o depósito do registro n. 827.259.379 da marca CLARO anteriormente ao pedido de reconhecimento do alto renome da marca CLARO pela segunda ré e em classe distinta do ramo de telecomunicações, não comprovada que a parte autora tentou utilizar a marca de forma parasitária para aproveitar o renome da marca da segunda ré e não demonstra que a utilização da marca CLARO no ramo de limpeza possa se relacionar, prejudicar ou ser associada com a marca CLARO no ramo das telecomunicações, é de rigor o reconhecimento da validade de seu registro. 7. Em relação aos registros n. 906.128.412 e 906.136.377, por serem datados de 2013, data posterior ao pedido de reconhecimento de alto renome da segunda ré, estão corretos os indeferimentos por parte do INPI, em razão da proteção especial prevista no artigo 125 da Lei n. 9.279 /1996. 8. No tocante aos honorários advocatícios, observa-se que há sucumbência recíproca de ambos os polos da ação, razão pela qual, nos termos do artigo 86 do CPC , é de rigor a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitra-se em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 , parágrafos 2º e 3º , do CPC . 9. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE MARCA. INPI. AÇÃO DE NULIDADE. MARCA. NOME EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. 1. O REGISTRO DE MARCA VALIDAMENTE EXPEDIDO ASSEGURA AO RESPECTIVO TITULAR O USO EXCLUSIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 129 DA LEI N. 9.279 /96.2. NO ENTANTO, QUANDO HOUVER USUÁRIO ANTERIOR DE BOA-FÉ, TEM-SE RECONHECIDO SEU DIREITO DE PRECEDÊNCIA AO REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 129 , § 1º , DA LEI Nº 9.279 /96. ALÉM DISSO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 165 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, É NULO O REGISTRO CONCEDIDO EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE REGÊNCIA; COM BASE NO ARTIGO 173 CABE O MANEJO DA AÇÃO DE NULIDADE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, COM INTERVENÇÃO DO INPI. PROCESSO PENDENTE DE RESOLUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.3. INDEPENDENTEMENTE DE SE ENCONTRAR PENDENTE O PROCESSO JUDICIAL DE NULIDADE, JUDICIALIZADA A QUESTÃO, CONTROVERTENDO O USO DA MARCA E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CUMPRE AO JUDICIÁRIO A RESOLUÇÃO DO IMPASSE, À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLIGIDA AO PROCESSO.4. SITUAÇÃO TELADA EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A SEGURA CONCLUSÃO DE QUE A MARCA CUJA TITULARIDADE BUSCA A AUTORA É UTILIZADA PELA RÉ PARA IDENTIFICAR ARTIGOS DO VESTUÁRIO (MODA MASCULINA) DESDE MUITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DAQUELA.5. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA, MUITO EMBORA TENHA OBTIDO O REGISTRO DA MARCA JUNTO AO INPI, FAZ USO DA EXPRESSÃO "VIA HOMEM" ADOTADA PELA RÉ E SEU NOME EMPRESARIAL HÁ LONGA DATA, COM RECONHECIMENTO E PRESTÍGIO NA COMUNIDADE LOCAL.6. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FORTE O DISPOSTO NO ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMPRESAS QUE EXPLORAM RAMO HOTELEIRO. "ALPENHAUS" E "ALPENROSE". COLIDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Houve precedência dos réus na exploração da marca e, por isso, embora tenha o autor o registro concedido pelo INPI, não se pode impedir o uso do signo pelos réus, por já estar consolidado no mercado. Precedente do E. STJ. As marcas convivem há mais de dez anos, sendo certo que ambas possuem raiz na palavra "alpen", que, por si só, pode ser tida como pouco evocativa na cidade de Campos do Jordão, conhecida, como se referiu nos autos, como "Suíça Brasileira". A Suíça, por sua vez, é país notoriamente conhecido pela geografia permeada por alpes. Daí se extrai ser pouco evocativo o nome "alpe", presente na marca do autor, o que atrai a mitigação do registro concedido pelo INPI. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. LITIGANTES QUE ATUAM EM IDÊNTICA ÁREA - SUPERMERCADOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - ROYAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DEPÓSITO DE MARCA FEITA PELA AUTORA NO ANO DE 2000 COM CONCESSÃO, PELO INPI, EM 2013, DE FATO. TODAVIA, DENOMINAÇÃO DA RÉ EXISTENTE EM CONTRATO SOCIAL E PUBLICAMENTE DESDE 1982. OUTROSSIM, SÍMBOLOS DIVERSOS. AUTORA SEDIADA NO ESTADO DO RJ; RÉ, PROPRIETÁRIA DE UM ÚNICO SUPERMERCADO, EM CHAPECÓ, SC. RISCO DE CONFUSÃO, POR CONSUMIDORES, INEXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DE APROVEITAMENTO PARASITÁRIO IGUALMENTE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DO REGISTRO NACIONAL MITIGADO. PRECEDENTES DO STJ. De fato, a proteção dos direitos autorais é regra de índole constitucional - art. 5º , incisos XXVII e XXVIII. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.279 /96 regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. Em seu art. 129, o Legislador subordina o direito de uso exclusivo de marca ao seu efetivo registro no INPI, registro esse que confere ao seu titular o direito real de propriedade. Conforme já se manifestou a Corte Superior, "a finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto" (STJ. REsp nº 1.032.104-RS , rela. Mina. Nancy Andrighi , j. 18.08.2011). Todavia, de mister considerar que o registro de marca não confere direito absoluto, visto que, conforme há muito também se colhe da jurisprudência do STJ, "eventual colidência entre nome empresarial e marca não pode ser resolvida apenas sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo-se ter em conta outros dois princípios, quais sejam: a) princípio da territorialidade, relativo ao âmbito geográfico de proteção; b) o princípio da especificidade, referente ao tipo de produto o ou serviço" ( REsp nº 1.191.612-PA , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , j. 22.10.2013). NÃO PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA DE BOA LAVRA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-93.2017.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2019).

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. LITIGANTES QUE ATUAM EM IDÊNTICA ÁREA - SUPERMERCADOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - ROYAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DEPÓSITO DE MARCA FEITA PELA AUTORA NO ANO DE 2000 COM CONCESSÃO, PELO INPI, EM 2013, DE FATO. TODAVIA, DENOMINAÇÃO DA RÉ EXISTENTE EM CONTRATO SOCIAL E PUBLICAMENTE DESDE 1982. OUTROSSIM, SÍMBOLOS DIVERSOS. AUTORA SEDIADA NO ESTADO DO RJ; RÉ, PROPRIETÁRIA DE UM ÚNICO SUPERMERCADO, EM CHAPECÓ, SC. RISCO DE CONFUSÃO, POR CONSUMIDORES, INEXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DE APROVEITAMENTO PARASITÁRIO IGUALMENTE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DO REGISTRO NACIONAL MITIGADO. PRECEDENTES DO STJ. De fato, a proteção dos direitos autorais é regra de índole constitucional - art. 5º , incisos XXVII e XXVIII. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.279 /96 regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. Em seu art. 129, o Legislador subordina o direito de uso exclusivo de marca ao seu efetivo registro no INPI, registro esse que confere ao seu titular o direito real de propriedade. Conforme já se manifestou a Corte Superior, "a finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto" (STJ. REsp nº 1.032.104-RS , rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 18.08.2011). Todavia, de mister considerar que o registro de marca não confere direito absoluto, visto que, conforme há muito também se colhe da jurisprudência do STJ, "eventual colidência entre nome empresarial e marca não pode ser resolvida apenas sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo-se ter em conta outros dois princípios, quais sejam: a) princípio da territorialidade, relativo ao âmbito geográfico de proteção; b) o princípio da especificidade, referente ao tipo de produto o ou serviço" ( REsp nº 1.191.612-PA , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2013). NÃO PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA DE BOA LAVRA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR USO INDEVIDO DE MARCA E DE NOME EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDANTE. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. MARCA REGISTRADA. GARANTIA DE USO EXCLUSIVO PELO TITULAR. ORIGINALIDADE E DISTINTIVIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. USO INDEVIDO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA) PELO RECONHECIDO USO INDEVIDO DE MARCA. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ERESP XXXXX/DF). RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

APELAÇÃO CIVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO INPI. INEXISTÊNCIA. NOME COMERCIAL. PRECEDENCIA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Reconhecida a legitimidade das empresas demandantes, porquanto a ação está fulcrada, além do pedido de registro de marca junto ao INPI, na exclusividade conferida pelo uso de nome empresarial arquivado na Junta Comercial. Preliminar acolhida. Aplicação do art. 1013 , § 3º , do CPC . 2. O simples pedido de registro de marca junto ao INPI não outorga exclusividade no uso da marca, pois implica mera expectativa de direito. Salienta-se que o interessado em ser titular de determinada marca deve pleitear a proteção que confere a lei. 3. O registro de marca validamente expedido assegura ao respectivo titular o uso exclusivo em todo o território nacional. Art. 129 da Lei n. 9.279 /96. Hipótese em que a ré utiliza a marca "Rede Ancora em face de cessão de uso de marca registrada junto ao INPI em 1998, data anterior ao depósito dos atos constitutivos e nome comercial das empresas autoras. Ausência de precedência do nome comercial frente a marca depositada no INPI. 4. A propriedade da marca Rede Ancora é objeto de controvérsia perante a Justiça... Especializada. Logo, por ora, a ré está autorizada a utilizar a marca. Ação julgada improcedente. PRELIMINAR ACOLHIDA E APELAÇAO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075075200, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/09/2017).