Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2000.8.06.0001 CE XXXXX-39.2000.8.06.0001

1. Preliminarmente, a ré, ora apelante, alega a existência de perda superveniente do objeto da pretensão autoral, pois, desde 2015, aduz que a autora, ora apelada, não é mais detentora da marca "Espaço Aberto", mas sim a apelante, consoante processo nº 823381889 o qual tramitou perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 1.1. Analisando detidamente os autos, diversamente do que alega a apelante, não se vislumbra a perda superveniente do objeto da pretensão autoral, mormente acerca da abstenção de uso da marca pela ré. Isso porque eventual registro posterior no INPI da marca pela ré não faz decair o direito da autora em ser reconhecida a anterioridade de seu registro no INPI, de modo a conferir-lhe exclusividade de uso da marca. Desse modo, tendo em vista que ambas as partes alegam ser detentoras da propriedade da marca e do direito de uso, persiste, portanto, a pretensão autoral no julgamento da demanda com o fim de se averiguar se a ré deve se abster de utilizar a marca. Preliminar, portanto, rejeitada.

2. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se ao exame de quem faz jus ao direito de uso da marca "Espaço Aberto". 2.1. O art. 129 da Lei 9279/96 assim prevê: "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos artigos 147 e 148". 2.2. No caso, a autora comprova, mediante Certificado de Registro da Marca nº 818019514, expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (fls. 30) que detém propriedade sobre a marca "Espaço Aberto Escola" (fls. 30), com data de concessão em 26/11/1996. Denota-se que, desde então, a autora detém o direito de proteção à propriedade da marca, no segmento de ensino e educação, cujo registro lhe confere exclusividade de uso perante todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei 9.279/96. 2.3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no tocante à propriedade da marca, o ordenamento jurídico, adota o sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo INPI, que assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/1996, retroagindo os efeitos da concessão à data do depósito do pedido, prevalecendo sobre o arquivamento do nome empresarial na junta comercial pela empresa concorrente. 2.4. Desse modo, a autora faz jus ao direito de uso exclusivo da marca em detrimento da ré, sobretudo porque o uso da marca "Espaço Aberto" no "conjunto-imagem" (trade dress) da empresa ré pode gerar confusão pelos consumidores entre os serviços concorrentes de ensino e educação. 2.5. Assim, considerando a existência de registro no INPI da marca em nome da autora, deve ser mantida a sentença para determinar que a ré se abstenha de fazer referência à marca "Espaço Aberto" em seu "conjunto-imagem" (trade dress) e seus negócios, por ser de uso exclusivo da autora.

3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora