Verdadeiros Detentores do Fundo Formado em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PARIDADE DOS REAJUSTAMENTOS – PLEITO DE AUMENTO REAL – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a patrocinadora do plano de previdência privada – neste caso, a VALE – é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre questões relativas a benefícios previdenciários, tal como a ação em apreço. 2. A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios - neste caso, a VALIA - e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre este e a patrocinadora (VALE). 3. Sendo a entidade de previdência privada fechada mera administradora do fundo comum formado pelo plano de benefício, não podendo nem mesmo auferir proveito econômico, eventual aumento concedido com o intuito de garantir o reajuste da suplementação de aposentadoria no mesmo índice aplicado pelo INSS mostrar-se-ia incompatível com o sistema de capitalização (pilar da previdência privada). 4. A legislação que rege a matéria é clara ao dispor que cabe ao Estado velar pelos interesses dos participantes e beneficiários dos planos de benefícios - verdadeiros detentores do fundo formado - garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão, em prejuízo do equilíbrio atuarial, de ganhos reais ao assistido. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEM PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA SEU CUSTEIO. INVIABILIDADE. MENOSCABO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO DE CUSTEIO. DEVER LEGAL DO ESTADO, INCLUSIVE NA FUNÇÃO JURISDICIONAL, PROTEGER OS INTERESSES DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS E DOS PARTICIPANTES. 1. Como consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do art. 543-C do CPC , REsp XXXXX/RS , relator Ministro Luis Felipe Salomão, foi observado, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ, que a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Dessarte, é bem de ver que o fundo formado pelo plano de benefícios pertence à coletividade de participantes e beneficiários, sendo gerido, sob supervisão e fiscalização estatal, pela entidade de previdência privada, com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados. Com efeito, a legislação de regência em diversos dispositivos deixa nítido o dever do Estado de velar os interesses dos participantes e beneficiários dos planos de benefícios - verdadeiros detentores do fundo formado - garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão, em prejuízo do equilíbrio atuarial, de ganhos ao assistido, que já goza de situação privilegiada com relação aos participantes que, a teor do art. 21 , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a conceder. 3. "Ademais, o art. 3º , VI , da Lei Complementar n. 109 /2001 ostenta norma de caráter público, que impõe ao Estado, inclusive na sua função jurisdicional, proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. Assim, conforme a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para revisão de benefício pago por entidade de previdência privada é pertinente tomar em consideração o enfoque fático-jurídico acerca da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio." ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 08/05/2014) 4. Agravo regimental não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA PARA INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO EM PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE CURSOS D'ÁGUA NO TERRENO. AUTORIZAÇÃO DE CORTE CONCEDIDA PELA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ORLEANS (FAMOR) MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA ELABORADO POR ENGENHEIRA AGRÔNOMA. ÓRGÃO AMBIENTAL CREDENCIADO PELA FATMA PARA EXPEDIR AUTORIZAÇÕES DESSE TIPO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DO PROJETO DA ENGENHEIRA QUESTIONADA EM AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. LAUDOS AMBIENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EXTRAPOLARAM A ÁREA DE DESMATAMENTO AUTORIZADO. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO. ÁREA MENOR DO QUE AQUELA PREVISTA NA SENTENÇA. LICENÇAS AMBIENTAIS PRÉVIA ( LAP ) E DE INSTALAÇÃO ( LAI) EMITIDAS PELA FAMOR ANTES DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E SEM OBSERVAR AS INCLINAÇÕES DO TERRENO. INVALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202 , CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". 2. No caso concreto, recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202, CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". 2. No caso concreto, recurso especial provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DE METAS. CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. A sonegação deliberada de documentos importantes à apuração do valor devido a título de prêmios, notadamente aqueles que tragam os critérios para alcance de metas e os relatórios de vendas, atrai a aplicação dos artigos 373 , II , e 400 , do Código de Processo Civil , c/c 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . Situação que conduz à sucumbência do empregador e, por corolário, pela pertinência do pleito do Empregado ao pagamento das diferenças verificadas entre o valor máximo pago pelo alcance das metas e a importância efetivamente paga no curso do contrato. Na hipótese dos autos, confirmando a presunção emanada da falta de apresentação dos critérios para pagamento da parcela variável e do desempenho do Trabalhador, os relatos utilizados como prova emprestada revelam a falta de transparência da Empresa no tocante às metas fixadas e à obtenção de premiação extra (conhecida pela sigla "RED"), criando inegável obstáculo ao alcance dos objetivos e à viabilização do recebimento dos prêmios no seu patamar máximo. No caso em tela, entretanto, a condenação às diferenças de prêmio por objetivo deve se restringir ao período no qual o Reclamante desempenhou a função de vendas. As diferenças de prêmio RED, por sua vez, devem ser apuradas em relação a todo o contrato, tendo em vista que, de forma incontroversa, os Promotores de Venda (cargo ocupado pelo Autor) faziam jus à aludida parcela. Recurso Ordinário do Reclamante a que se dá parcial provimento, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-55.2017.5.06.0142 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 01/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/09/2020)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A reclamatória trabalhista comporta valor determinado e, somados os pedidos, há o valor da pretensão ou da totalidade deduzida pelo Reclamante. O montante do valor postulado que foi indeferido é a sucumbência do Reclamante sobre a qual incidirão os honorários devidos ao advogado da Reclamada. Ainda que a parte (e seu patrono) não detenham especialização em ciências contábeis, isso não impede que diligenciem de forma a aferir o valor correto postulado, inclusive, caso entenda necessário, com o pedido de exibição de documentos. Tal regra apenas não se aplica para o pedido de indenização por danos morais parcialmente deferido, nos termos da Súmula 326 do c. STJ. Sentença que se reforma.