Veredicto de Procedência em Jurisprudência

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORNECIDA PELO INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 96 , INC. VI , DA LEI N. 8.213 /91, QUE DISPÕE SER POSSÍVEL A EMISSÃO DO DOCUMENTO APENAS A EX-SERVIDOR. TESE INSUBSISTENTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCS. XXXIII E XXXIV, 'B', DA CF/88. PRECEDENTES. "Pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição negado pela Autarquia Previdenciária Municipal . Servidor em Atividade. Alegada vedação da Portaria n. 154/2008 do Ministério da Previdência. Violação a direito líquido e certo evidenciada. Direito de certidão garantido pelo art. 5º, inciso XXXIII e inciso XIV, alínea b, da Constituição Federal . Sentença concessiva da segurança mantida. [...]." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-20.2018.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli , Quarta Câmara de Direito Público, j. em 13/02/2020). VEREDICTO MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-79.2019.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADO O MARCO INICIAL DA BENESSE. ASSERÇÃO PROFÍCUA. LAUDO MÉDICO QUE APONTA O CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE, SOMENTE A PARTIR DA PERÍCIA. CARÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A NATUREZA DEFINITIVA DA INAPTIDÃO EM MOMENTO PRECEDENTE. RECLAMO PROVIDO, NO PONTO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RECONHECER O DIREITO DA SEGURADA AUTORA AO AUXÍLIO-DOENÇA NO LAPSO TEMPORAL PRETÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. BENESSE DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO ANTERIOR, ATÉ O DIA EM QUE FOI LAVRADO O LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2017.8.24.0125 , de Itapema, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019).

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO CONDENADO A INSERIR E ALIMENTAR, EM TEMPO REAL, INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, COM DADOS COMPATÍVEIS COM A LEI FEDERAL N. 12.527 /11, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 131 /09, E LEI MUNICIPAL N. 6.312/12. INSURGÊNCIA DA COMUNA. AFIRMAÇÃO DE QUE (1) JÁ CUMPRIU TODAS AS IMPOSIÇÕES LEGAIS; (2) A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA NÃO DETALHA QUAIS ELEMENTOS SÃO INDISPENSÁVEIS; (3) OS ITENS PARA ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SERVIÇOS AUDITIVOS, LÍBRAS, ETC., NÃO INTEGRAM O ROL DE EXIGÊNCIAS DA NORMA EM QUESTÃO. NÃO CONHECIDOS NENHUM DOS TÓPICOS, PORQUANTO ABARCADOS PELA PRECLUSÃO; VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL, E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE, AO INVÉS DE CONTESTAR, OPTOU POR TENTAR DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ASTREINTES. PEDIDO PARA EXCLUSÃO. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. MATÉRIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO DEMANDANDO UTILIZAÇÃO DA COERÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PARA POSSIBILIDADE DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA CRIMINAL, COM EVENTUAL REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU, PARA DESENCADEAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. REMESSA OFICIAL. PRAZO DE 15 DIAS EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DO VEREDICTO. AMPLIAÇÃO PARA 60 DIAS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEINFRA. APONTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERÇÃO. EXPROPRIAÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DO EXPERT. ALEGAÇÃO DE QUE A FAIXA DE DOMÍNIO NÃO PODE SER OBJETO DE INDENIZAÇÃO, E QUE O TERRENO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE À INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ART. 15-B , DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496 , § 3º , INC. II , DO NCPC , JÁ EM VIGOR QUANDO PROLATADA A SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-19.2013.8.24.0072 , de Tijucas, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-07-2018).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETEXTADA PUBLICIDADE ENGANOSA. COMPRA DE UM BLUSÃO, QUE SE CONSUMOU SEM O PROMETIDO DESCONTO DE R$ 30,00. ILEGALIDADE DA MULTA DE R$ 10.000,00. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE IMPOSIÇÃO, PELO PROCON, DA SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. DEFESA QUE, EMBORA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, NÃO FOI CONSIDERADA PELA AUTORIDADE NO JUÍZO DECISÓRIO PROFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DA PENA COMINADA. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE ESTIPULADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DA LEI N. 13.105 /15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-04-2019).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. ASSERÇÃO PROFÍCUA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO PARA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA ATESTANDO QUE A LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO DIMINUIU A APTIDÃO PROFISSIONAL DA SEGURADA COMO CONSULTORA DE GARANTIA. CONTEXTO PROBANTE QUE NÃO COMPROVA O ATUAL QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE DA DEMANDANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INÁBIL A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. REQUISITOS DO ART. 86 , CAPUT, DA LEI Nº 8.213 /91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DO ÔNUS. NATUREZA ACIDENTÁRIA DA DEMANDA. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 129 , § ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-68.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-10-2018).

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS SEM COBERTURA DE DOCUMENTO FISCAL. SUSTENTADA REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO PROMOVIDA POR AGENTE PÚBLICO. PRETEXTADA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TESES INSUBSISTENTES. "Consulta COFAP n. 95/18: no transporte de" retorno de mercadoria não entregue "ao destinatário, não há novo fato gerador de ICMS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-79.2014.8.24.0011 , de Brusque, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO CERTIFICANDO A NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO NA AUTORA, DECORRENTE DE PSEUDOARTROSE DE CLAVÍCULA DIREITA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO, APÓS INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. A SEGURADA NÃO PODE SER OBRIGADA A SUBMETER-SE À CIRURGIA. ART. 101 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /1991. RECONHECIMENTO, PELO EXPERT, DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DO INSS CLAMANDO PELA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "O art. 3º da LC n. 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC n. 156 /1997 (na redação dada pela LC n. 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade [...]."(TJSC, Apelação n. XXXXX-19.2015.8.24.0038 , rel. Des. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. em 09/06/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2017.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. EDITAL N. 001- 2017/DP/CBMSC. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR BAIXA ACUIDADE VISUAL. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. APTIDÃO VISUAL QUE ATINGE ÍNDICE SUFICIENTE, MEDIANTE O USO DE LENTES DE CONTATO OU ÓCULOS. ELIMINAÇÃO DESCABIDA. "Concurso público para admissão no curso de formação de soldados para ingresso no quadro de praças da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. [...] Candidato considerado temporariamente inapto no exame de saúde. Baixo grau visual sem correção. Laudo oftalmológico que indica visão normal mediante o emprego de óculos de grau e/ou lentes de contato. Aptidão do autor demonstrada. [...] Atendimento aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-68.2019.8. 24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. em 25/08/2020). SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-77.2019.8.24.0091 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM MATRÍCULA DE LOTE URBANO, FAZENDO CONSTAR TAL INFORMAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. PRETEXTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO DE APONTAMENTO DE FATOS NOVOS EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE AFASTA O PREJUÍZO DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS MANIFESTAÇÕES. INOVAÇÃO DE QUESITO À EXPERT, EM SEDE DE PLEITO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. QUESTIONAMENTO NÃO EFETIVADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PROPOSIÇÃO DE CABIMENTO DA DEMANDA RECONVENCIONAL. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. VIABILIDADE DA INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE PRINCIPAL, DESDE QUE ESTA TAMBÉM SEJA PROPOSTA CONTRA O AUTOR. ART. 343 , § 3º , DO CPC , O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. MÉRITO. ALEGADA CARÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL PARA OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DOS PEDIDOS DO PARQUET. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES. "Não é pressuposto de validade do ato - em que pese seja desejável a fim de se evitar a deflagração de novas demandas -, a averbação das limitações administrativas incidentes sobre as áreas de preservação permanente na matrícula dos imóveis urbanos" (STJ, AREsp n. XXXXX/MG , rela. Mina. Assusete Magalhães , Segunda Turma, p. em 22/04/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2016.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).