Vigência da Emenda Constitucional 33/2002 em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. REEXAME. ART. 543-B , § 3º , CPC . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM DEMANDA NA QUAL FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 439.796 , no qual foi reconhecida a repercussão geral a respeito da matéria, consolidou o entendimento de que incide o ICMS na operação de importação de bem destinado à pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33 /2001. 2. Remessa de ofício conhecida e provida.

EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - IMPORTAÇÃO - PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU A PRESTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL - VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002 - NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO CONTEMPORÂNEA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PRECEDENTE DO STF - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 1030 , II DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Não incide ICMS sobre a importação de equipamentos médicos efetuados por empresa prestadora de serviços de radiologia diagnóstica não contribuinte do imposto de circulação de mercadoria se o fato gerador da obrigação ocorreu antes da regulamentação da EC 33 /2001, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. XXXXX. Juízo de retratação, art. 1030 , II , do CPC .

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 14.057/2001. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /01. LEI COMPLEMENTAR Nº 114 /2002. É legítima a Lei Estadual n.º 14.057/2001, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. Contudo, restou assentado na Corte Suprema que as leis estaduais editadas posteriormente à EC n. 33 /2001, mas anteriormente à Lei Complementar n. 114 /2002, como é o caso da Lei Estadual n.14.057/2001, não seriam inconstitucionais, mas tão somente ineficazes no período compreendido entre a edição da emenda e a vigência da lei complementar federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

Mandando de segurança. Abstenção de exigência de DIFAL-ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Deferimento de liminar. Insurgência cabível. Edição, pelo Estado de São Paulo, da Lei nº 17.470 /21, na forma autorizada pela EC 87 /2015. Recurso provido.

Mandando de segurança. Pleito de abstenção de exigência de DIFAL-ICMS incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Deferimento de liminar. Insurgência cabível. Edição, pelo Estado de São Paulo, da Lei nº 17.470 /21, na forma autorizada pela EC 87 /2015. Recurso provido.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190 /2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190 /2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI EDITADA NO ANO DE 2015, E NÃO EM 2022, FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PREVISTO NO ART. 150 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

APELAÇÃO – Mandado de Segurança - Incidência de ICMS sobre operações de importação de bem realizado por contribuinte não habitual – Lei Estadual 11.001/01, posterior à EC 33/02 e anterior à LC 114 /02 - Permanece válida lei estadual editada após a EC 33/2002, apenas inibindo seus efeitos até a vigência da legislação complementar federal em 17.12.02 – Fato gerador posterior – Relação jurídico tributária existente - Imposto devido - Precedente do STF - Ag. Reg. RE XXXXX/SP , julgado em 05.12.17 - Ordem denegada - Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ICMS IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.057/2001. I ? O fato da Lei Estadual nº 14.057/2001 (que normatizou a cobrança do ICMS sobre a operação de importação de bem pertencente a contribuinte não habitual), ter sido editada após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33 /2001, antes, porém da edição de Lei Complementar Federal nº 114 /2002, não a torna inconstitucional, tão somente, ineficaz ?(?) no período compreendido entre a edição da emenda e a vigência da lei complementar federal.? (Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-03.2015.8.09.0051 ). II ? In casu, a importação do veículo ocorreu após a data de vigência da Lei Complementar Federal, não havendo que se falar em inexigibilidade da cobrança da exação na operação realizada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em face de Acórdão que deu provimento ao recurso e declarou inexigível o pagamento de ICMS na operação de importação realizada por não contribuintes do imposto, após a Emenda Constitucional nº 33 /2001 com fundamento de ser matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE nº 439.796/PR , Tema n. 171/STF. Aquisição ocorrida após Emenda Constitucional nº 33 /2001, que conferiu nova redação ao art. 155 , § 2º , IX , a , da Constituição Federal . Caso está conforme o entendimento adotado pela Segunda Turma do STF, no julgamento do RE 917.950 , em 05.12.2017, entendendo ser constitucional a Lei Estadual Paulista nº 11.001 /01, atribuindo-lhe "eficácia contida", até o advento da LC 114 /02, que estabeleceu regras gerais de tributação acerca da hipótese específica. Dá-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em face de Acórdão que deu provimento ao recurso e declarou inexigível o pagamento de ICMS na operação de importação realizada por não contribuintes do imposto, após a Emenda Constitucional nº 33 /2001 com fundamento de ser matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE nº 439.796/PR , Tema n. 171/STF. Aquisição ocorrida após Emenda Constitucional nº 33 /2001, que conferiu nova redação ao art. 155 , § 2º , IX , a , da Constituição Federal . Caso está conforme o entendimento adotado pela Segunda Turma do STF, no julgamento do RE 917.950 , em 05.12.2017, entendendo ser constitucional a Lei Estadual Paulista nº 11.001 /01, atribuindo-lhe "eficácia contida", até o advento da LC 114 /02, que estabeleceu regras gerais de tributação acerca da hipótese específica. Dá-se provimento ao recurso.