Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Argüição de Inconstitucionalidade: ARG XXXXX-03.2015.8.09.0051

É legítima a Lei Estadual n.º 14.057/2001, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. Contudo, restou assentado na Corte Suprema que as leis estaduais editadas posteriormente à EC n. 33/2001, mas anteriormente à Lei Complementar n. 114/2002, como é o caso da Lei Estadual n.14.057/2001, não seriam inconstitucionais, mas tão somente ineficazes no período compreendido entre a edição da emenda e a vigência da lei complementar federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

DECISÃO NOS AUTOS.