Vinculação do Valor da Indenização Ao Salário Mínimo em Jurisprudência

2. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. "QUANTUM". FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, é vedada a vinculação da indenização por dano moral ao salário mínimo. (STJ - REsp nº 401.309/RS - 4ª Turma - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - Julg.: 06.06.02 - Public.: 12.08.02). 3. “deve o vício se referir ao destino do bem, ou à sua própria natureza. Exemplo típico é aquisição de um animal destinado à reprodução, mas portador de um defeito ou mal que o torne incapaz ou inapto para tal finalidade.” (RIZZARDO. Arnaldo. Contratos, 3ª Ed, Forense, pag. 169). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-59.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.07.2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESVINCULADA DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, na esteira do decidido no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/PR, Relator o e. Ministro Moreira Alves, orienta-se no sentido de ser vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por dano moral. Todavia, entende ser possível sua utilização como parâmetro de fixação da verba indenizatória e não como indexador, fator de correção monetária. Portanto, a indenização, quando fixada em salários mínimos, deve considerar o valor de salário mínimo vigente à época do evento danoso, computando-se a partir daí a correção monetária. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em casos de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, é razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos (da época do evento). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade - possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe. A vinculação do valor da pensão alimentícia ao do salário mínimo não é vedada pela Constituição Federal . Revela-se possível a vinculação da pensão alimentícia ao salário mínimo, não existindo óbice jurídico que proíba esse modo de estipulação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO AO CÁLCULO DO SALÁRIO MÍNIMO NO VALOR EQUIVALENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO. O valor representativo da expressão "100 salários mínimos", serviu de base para compor o valor indenizatório e, por óbvio, equivale ao vigente na data em que foi proferida a decisão. Ausência de violação ao artigo 7º , IV , da CF . O juízo não vinculou a variação do valor do salário mínimo para a atualização do montante indenizatório, apenas fixou como base da indenização, valor equivalente a 100 salários mínimos, correspondente ao salário mínimo vigente na data da sentença. Precedentes do E. STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT . SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA CONTRA O AUTOR DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA EM BOATE - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR, A FIM DE MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.Hipótese em que julgada procedente a pretensão indenizatória deduzida pela vítima contra o autor de agressão física ocorrida em casa de diversões noturna, fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (quantia inferior à pleiteada na inicial).Apelação da parte ré, na qual alega não configurado o dano moral e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Recurso adesivo interposto pelo autor, voltado à majoração da retrocitada quantia.Tribunal estadual que não provê o recurso do réu e acolhe parcialmente a insurgência adesiva, de modo a majorar a indenização para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 1. Para fins do artigo 543-C do CPC : O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material. 2. Ausência de conflito com a Súmula 326 /STJ, a qual se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Questão remanescente: Pedido de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Consoante cediço no STJ, o quantum indenizatório, estabelecido pelas instâncias ordinárias para reparação do dano moral, pode ser revisto tão-somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, no qual arbitrado o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razão da injusta agressão física sofrida pelo autor em casa de diversões noturna. Aplicação da Súmula 7 /STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO - PROPOSITURA DA AÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ. A vinculação do salário mínimo para qualquer fim é vedada por força de norma constitucional, prevista no prevista no art. 7º , IV , da Constituição Federal , e de norma infraconstitucional, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.789 /89, que dispõe sobre o salário mínimo. Portanto, o salário mínimo pode servir como parâmetro para a fixação da indenização por danos materiais e morais, mas não pode servir de índice de atualização do valor condenação, pois a vedação constitucional refere-se à vinculação do salário mínimo como indexador, como forma de correção monetária, o que não ocorreu no caso dos autos, já que o MM Juiz apenas fixou o valor da indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente à época da propositura da ação. No que se refere à indenização por lucros cessantes, nos termos do enunciado de súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"; enquanto os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, conforme enunciado de súmula 54 do STJ. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 /STJ); enquanto os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 /STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS – PARÂMETRO E NÃO INDEXADOR – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV – DECISÃO MANTIDA. A utilização do salário mínimo é admitida apenas como parâmetro para fixação da indenização por dano moral, sendo porém vedada sua utilização como indexador para a atualização do quantum indenizatório.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS. SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O saque indevido na conta poupança da autora, que viu desaparecer por completo os recursos por ela lá mantidos, não configura fato desimportante na vida do cidadão. Não é mero aborrecimento poupar suas economias durante anos para, quando decidir utilizá-la, descobrir que aqueles recursos foram indevidamente sacados, e que agora deve se sujeitar a todo um longo trâmite processual para reaver o montante que é seu por direito. Não há dúvida que tal coisa gera abalo psicológico. Em virtude da conduta negligente da apelante, a autora foi atingida em seus direitos da personalidade, sofrendo não apenas a injusta privação de seu patrimônio, mas também a angústia que daí decorreu. Dano moral configurado. Segundo asseverou o E.STF no RE 225.488 : “Dano moral. Fixação de indenização com vinculação a saláriomínimo. Vedação Constitucional. Art. 7º , IV , da Carta Magna . O Plenário desta Corte, ao julgar, em 01/10/97, a ADI 1.425 , firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º , IV , da Constituição que é vedada a vinculação ao saláriomínimo para qualquer fim, 'quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado'. No caso, a indenização por dano moral foi fixada em 500 salários mínimos para que, inequivocamente, o valor do saláriomínimo a que essa indenização está vinculada atue como fator de atualização desta, o que é vedado pelo citado dispositivo constitucional. Outros precedentes desta Corte quanto à vedação da vinculação em causa.(...)”. O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não seja insuficiente para reparar o dano causado, mas não seja elevada a ponto de gerar enriquecimento sem causa à parte lesada. Recurso provido em parte.

MULTA CONVENCIONAL ESTIPULADA EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 7º , IV , da Constituição Federal não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a utilização de seu valor como referencial das demais obrigações trabalhistas ou convencionais.