Writ Prejudicado em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826 /03). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA ). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. PACIENTE QUE TEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA E RECEBEU ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 01. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, cinge-se ao excesso de prazo, na formação da culpa, vez que o paciente se encontraria preso, há mais de 05 (cinco) meses, aguardando a realização da instrução processual. 02. Inicialmente, em aferição aos autos originários nº XXXXX-30.2021.8.06.0089 , verificou-se que a irresignação da parte impetrante não merece conhecimento, pois resta superada, visto que, em 01/03/2021, o juiz de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente, tendo este recebido alvará de soltura em 04/03/2022. 03. Dessa forma, encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, restando prejudicado o writ, pela perda de objeto, tendo em vista que, com a concessão da liberdade provisória, já foi entregue a prestação jurisdicional reclamada. 04. Habeas Corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em julgar prejudicado o pedido, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 9 de março de 2022. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS CRIMINAL nº XXXXX-65.2022.8.15.0000. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. EMBARGANTES: Eduardo Justino, Maria Alves das Neves Justino e Emerson Deivid Justino. EMBARGADA: Justiça Pública. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A QUESTÃO CENTRAL DO MANDAMUS : INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. — Não se conhecendo o mérito do habeas corpus substitutivo de recurso por vício processual intransponível, a questão principal nele tratada não pode ser examinada. Logo, a parte não pode valer-se de embargos declaratórios para forçar a análise do núcleo do mandamus. Omissão inexistente. Prequestionamento inviável. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, INTEGRANDO A CERTIDÃO DE JULGAMENTO A PRESENTE DECISÃO.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE FIANÇA. JUÍZO A QUO QUE DISPENSOU A FIANÇA ARBITRADA ANTERIORMENTE E CONCEDEU AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. Uma vez que o juízo a quo, dispensou o recolhimento da fiança arbitrada anteriormente e concedeu ao paciente a liberdade provisória mediante o comparecimento mensal em Juízo, fica evidenciada a superveniente perda do objeto no habeas corpus. II. Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal . III. Ordem prejudicada. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-87.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decreto de prisão civil do alimentante em razão de débito alimentar. Impugnação da referida decisão por meio de habeas corpus. Revogação da decisão pelo Juízo a quo ante o pagamento da dívida. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil . WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS – writ prejudicado – regime aberto sustado cautelarmente em razão da prisão do paciente pela condenação nos autos de outra ação penal - situação processual do paciente que se encontra indefinida o que impossibilita, por ora, a atualização do cálculo de penas pretendida, tendo em vista que os autos encontram-se aguardando a chegada da Guia de Recolhimento referente ao aludido processo – WRIT PREJUDICADO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. WRIT PREJUDICADO. Uma vez revogada a prisão do paciente na origem, e expedido alvará de soltura em seu favor, torna-se prejudicada a presente ordem, em razão da perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do CPP e parágrafo único do art. 195 do RITJGO. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. Impetração objetivando a concessão da progressão ao regime semiaberto e/ou a antecipação de benefícios, em face da pandemia do coronavírus. Superveniência de informação dando conta da concessão da progressão ao regime intermediário. Prejudicialidade configurada, nesse capítulo. Pretensão de progressão ao regime aberto e de concessão da prisão domiciliar. Pedidos já analisados em julgamento de agravo de execução penal. Não conhecimento. Esta Corte não tem competência para rever suas próprias decisões. Competência do C. Superior Tribunal de Justiça. Writ prejudicado relativamente à pretensão de progressão ao regime semiaberto, não conhecido o writ no que se refere aos pedidos de concessão da progressão ao regime aberto e prisão domiciliar.

Câmara Especial – Habeas Corpus – Ato infracional equiparado ao delito do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006. Impetração contra internação provisória. Superveniência de sentença – Aplicação de liberdade assistida – Menor Desinternado – Writ prejudicado.

Habeas Corpus – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Liminar deferida – Acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público – Ato apontado como coator que não mais subsiste – Writ prejudicado.

PEREIRA JUNIOR HABEAS CORPUS ECA – ALEGAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SEM RAZÕES PLAUSÍVEIS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO – SENTENÇA QUE APLICOU AO ADOLESCENTE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUMULADAS COM A MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO/NEUROLÓGICO – APLICAÇÃO DO ART. 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.