Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-52.2024.8.26.0000 Bauru

HABEAS CORPUS – writ prejudicado – regime aberto sustado cautelarmente em razão da prisão do paciente pela condenação nos autos de outra ação penal - situação processual do paciente que se encontra indefinida o que impossibilita, por ora, a atualização do cálculo de penas pretendida, tendo em vista que os autos encontram-se aguardando a chegada da Guia de Recolhimento referente ao aludido processo – WRIT PREJUDICADO.