TRT-2 - XXXXX20195020471 SP
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - RESSARCIMENTO DE DESCONTO - A cláusula convencional que prevê descontos compulsórios de contribuição assistencial e/ou confederativa entre trabalhadores, ainda que pactuada mediante assembleia geral do sindicato, não poderia atingir não associados, sob pena de infringência ao princípio da liberdade de associação tratado nos artigos 5º , XX e 8º , V , da Constituição Federal , mesmo que assegure o direito do empregado não sindicalizado de se opor ao referido desconto.